Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. INDEFERIMENTO DE REPRODUÇÃO SIMULADA DOS FATOS. QUESITOS NÃO FORMULADOS NA ORIGEM. MATÉRIA DEDUZIDA ORIGINARIAMENTE NESTE GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS ADMITIDO EM PARTE E NEGADO.
I. CASO EM EXAME: Habeas corpus impetrado contra a decisão que indeferiu a reprodução simulada dos fatos requerida na resposta à acusação, em ação penal por tentativa de homicídio qualificado submetida ao procedimento do Tribunal do Júri.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Há quatro questões em discussão: definir se a defesa formulou quesitos perante a juíza de origem e qual a consequência disso sobre a admissibilidade; definir se a defesa justificou o pedido da diligência; definir se a decisão que a indeferiu padece de fundamentação inidônea; definir se cabe provimento jurisdicional declaratório do direito de não produzir prova contra si mesmo.
III. RAZÕES DE DECIDIR: A resposta à acusação requereu a diligência com formulação futura de quesitos e indicou apenas os temas a esclarecer; o elenco de oito itens surgiu na petição inicial do habeas corpus e o próprio pedido de formulação prévia de quesitos confirma a inexistência deles na origem. Matéria deduzida originariamente na instância revisora, jamais submetida à magistrada natural da causa, não comporta admissão, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. A defesa justificou o requerimento com razões idôneas e amparadas no inquérito policial, mas a justificativa da pertinência do tema é distinta da demonstração da idoneidade técnica do meio de prova. A decisão indicou fundamento concreto, o decurso de nove anos e a consequente perda de confiabilidade da reconstituição, e no mesmo ato deferiu a requisição dos prontuários médicos, o que afasta a alegação de indeferimento automático. O afastamento do constrangimento decorrente da demora estatal e o reconhecimento de que essa demora compromete a reconstituição física do cenário ocupam planos distintos e convivem sem contradição. Preclusão inexiste, pois a defesa pode renovar o requerimento antes da audiência e, sobrevindo pronúncia, nos termos do artigo 422 do Código de Processo Penal. O direito de não produzir prova contra si mesmo decorre do artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal e do artigo 8º, 2, g, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, opera por força própria e independe de provimento judicial que o declare.
IV. DISPOSITIVO: Habeas corpus admitido em parte e negado.
Tese de julgamento: “1. O indeferimento fundamentado de reprodução simulada dos fatos, apoiado na perda de confiabilidade da reconstituição pelo decurso do tempo, não revela cerceamento do direito de defesa. 2. A alegação de omissão no exame de quesitos pressupõe a prévia formulação deles perante o magistrado de origem. 3. Garantia constitucional que opera por força própria dispensa provimento jurisdicional que a declare.”
Dispositivos citados: CF, artigo 5º, inciso LXIII; CPP, artigos 7º, 184, 411, § 2º, e 422; Convenção Americana sobre Direitos Humanos, artigo 8º, 2, g.
Jurisprudência citada: TJGO, 1ª Câmara Criminal, Habeas Corpus Criminal n. 5456493-89.2023.8.09.0137, dje de 1.9.2023; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Habeas Corpus Criminal n. 5149753-81.2023.8.09.0011, dje de 4.4.2023.