TJGO, Procedimento Comum Cível 5743631-59.2026.8.09.0023

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Caiapônia Fazendas Públicas SENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária proposta em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Intimada para emendar a inicial e juntar documentos a parte autora permaneceu inerte. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, constatado que a petição inicial não preenche os requisitos legais, deverá o magistrado determinar sua emenda, sob pena de indeferimento em caso de descumprimento da determinação. No caso em exame, verifico que a parte autora, embora devidamente intimada para promover a emenda da petição inicial, permaneceu inerte, deixando de sanar as irregularidades apontadas. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. MULTA POR RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 485, IV, e 290, ambos do CPC. 2. A extinção do feito decorreu da inércia da parte autora em atender à determinação de emenda à petição inicial, consistente na apresentação de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica para fins de concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a reforma da decisão que manteve a extinção do feito sem resolução do mérito, diante do não cumprimento de determinação de emenda à inicial para comprovação da hipossuficiência financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A ausência de atendimento à ordem judicial de emenda à inicial, nos termos do art. 330, IV, do CPC, autoriza o indeferimento da petição inicial e, por conseguinte, a extinção do feito sem resolução de mérito, conforme art. 485, I, do CPC. 5. A Súmula 47 do TJGO dispensa a intimação pessoal da parte autora quando a emenda determinada não foi atendida pela parte no prazo estipulado pelo magistrado. 6. A existência de matéria sumulada, configura recurso manifestamente inadmissível, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. IV. TESE E DISPOSITIVO Tese de julgamento: “1. É legítima a extinção do processo sem resolução do mérito quando a parte autora não cumpre determinação de emenda à petição inicial para comprovação da hipossuficiência econômica. 2. É cabível a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC quando o agravo interno é manifestamente inadmissível.” AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível n. 5262848-12.2025.8.09.0014, Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, julgado e publicado em 06/10/2025). Ademais, cumpre ressaltar que para configurar o interesse de agir, é necessário que a parte junte aos autos cópia do indeferimento do requerimento na via administrativa, consoante tese firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1124. Vejamos: 1) Configuração do interesse de agir para a propositura da ação judicial previdenciária: 1.1) O segurado deve apresentar requerimento administrativo apto, ou seja, com documentação minimamente suficiente para viabilizar a compreensão e a análise do requerimento.1.2) A apresentação de requerimento sem as mínimas condições de admissão ("indeferimento forçado") pode levar ao indeferimento imediato por parte do INSS. 1.3) O indeferimento de requerimento administrativo por falta de documentação mínima, configurando indeferimento forçado, ou a omissão do segurado na complementação da documentação após ser intimado, impede o reconhecimento do interesse de agir do segurado; ao reunir a documentação necessária, o segurado deverá apresentar novo requerimento administrativo. 1.4) Quando o requerimento administrativo for acompanhado de documentação apta ao seu conhecimento, porém insuficiente à concessão do benefício, o INSS tem o dever legal de intimar o segurado a complementar a documentação ou a prova, por carta de exigência ou outro meio idôneo. Caso o INSS não o faça, o interesse de agir estará configurado.1.5) Sempre caberá a análise fundamentada, pelo Juiz, sobre se houve ou não desídia do segurado na apresentação de documentos ou de provas de seu alegado direito ou, por outro lado, se ocorreu uma ação não colaborativa do INSS ao deixar de oportunizar ao segurado a complementação da documentação ou a produção de prova. 1.6) O interesse de agir do segurado se configura quando este levar a Juízo os mesmos fatos e as mesmas provas que levou ao processo administrativo. Se desejar apresentar novos documentos ou arguir novos fatos para pleitear seu benefício, deverá apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350/STF). A ação judicial proposta nessas condições deve ser extinta sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. Com efeito, na busca da concessão de benefícios previdenciários, o prévio requerimento administrativo é indispensável para a propositura da demanda. Sobre o tema, há, inclusive, tese fixada em julgamento de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça: Tema Repetitivo 660: A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, conforme decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, sob o rito do artigo 543-B do CPC. Dessa forma, impõe-se o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, inc. I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, inc. I, do Código de Processo Civil. Por consequência, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, diante da ausência de comprovação dos pressupostos legais para sua concessão, e CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais. Deixo de fixar honorários advocatícios, uma vez que não houve a angularização da relação processual. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, CERTIFIQUEM-SE e ARQUIVEM-SE os autos, observadas as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, data da assinatura eletrônica. WAGNER GOMES PEREIRA JUIZ DE DIREITO Respondente DJ n. 2816/2026