Isto posto, frente a impossibilidade da ré figurar como parte nos processos que tramitam pelo rito da Lei n.º 9.099/95, julgo extinta sem resolução de mérito a presente lide, o que faço com fundamento no artigo 51, II, a Lei n.º 9.099/95. Sem condenação ao pagamento de custas nesta fase, ex vi do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se.
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4016229-40.2026.8.26.0071/SP AUTOR : CASSIA CECILIA MARTINELLI TRINDADE ADVOGADO(A) : BRUNA SALINAS ROCHA (OAB SP346259) SENTENÇA Isto posto, frente a impossibilidade da ré figurar como parte nos processos que tramitam pelo rito da Lei n.º 9.099/95, julgo extinta sem resolução de mérito a presente lide, o que faço com fundamento no artigo 51, II, a Lei n.º 9.099/95. Sem condenação ao pagamento de custas nesta fase, ex vi do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intime-se.
