Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MEIO INADEQUADO 1. O agravo regimental não é via adequada para suprir omissão, que, ademais, não custa registrar, nem sequer ocorreu.
2. Como afirmei na decisão ora agravada, é inviável a expedição da guia de recolhimento e, consequentemente, o início da execução penal, sem que se efetive o prévio recolhimento prisional do apenado, não havendo, assim, qualquer ilegalidade na expedição do mandado de prisão.
3. Agravo regimental não conhecido.