Ementa
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. Os embargantes pretendem, na verdade, rediscutir o tema decidido pelo agravo, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração.
2. O acórdão impugnado foi claro em consignar que, em relação ao pretendido reconhecimento da atenuante genérica e da desproporcionalidade na fixação das causas de aumento, a matéria não foi devidamente prequestionada na origem.
3. A matéria prequestionada é aquela que foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. No exame dos aclaratórios, reitera-se, o acórdão recorrido não enfrentou a questão ora pleiteada nas razões do recurso especial, apenas afastou o alegado bis in idem.
4. Embargos de declaração rejeitados.