Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. INADMISSIBILIDADE DE PARADIGMA EM HABEAS CORPUS PARA COMPROVAR DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É inadmissível para a comprovação de divergência jurisprudencial a indicação de julgamento proferido em habeas corpus, ainda que se trate de dissídio notório, tendo em vista que o recurso especial não guarda o mesmo objeto, natureza e extensão do referido remédio constitucional.
2. A falta de particularização do dispositivo federal objeto de interpretação divergente consubstancia deficiência bastante a atrair, por analogia, a Súmula n. 284 do STF.
3. Agravo regimental não provido.