Ementa
Pelo exposto, com base no que dispõe o artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. CERTIFIQUE-SE o imediato trânsito em julgado da presente sentença, ante a renúncia ao prazo recursal. Sem honorários advocatícios a deliberar. Sem custas (CPC, art. 90, §3º). EXPEÇA-SE o competente mandado para os devidos registros no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. CONFIRO a esta sentença, assinada eletronicamente, força de ofício. Oportunamente, DÊ-SE baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.
Inteiro teor
ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANIRA Vara Cível E-mail: [email protected] WhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703 WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 SENTENÇA Processo n. 5189939-16.2025.8.09.0064 Parte requerente: Lourdes Cordeiro de Toledo Parte requerida: Ranielly Cordeiro Jacob, Roberta Aparecida Cordeiro e Warley Batista Ferreira Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinário proposta por Lourdes Cordeiro de Toledo em desfavor de Ranielly Cordeiro Jacob, Roberta Aparecida Cordeiro e Warley Batista Ferreira, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial, a autora afirma que é mãe das rés e o imóvel objeto da lide foi adquirido por ela, porém, registrado em nome das filhas, mas reside no imóvel desde a compra. Entretanto, alega que um Oficial de Justiça a informou que o imóvel sofria penhora devido a dívidas da segunda ré, podendo resultar na perda da sua residência. Então, tentou contato com as rés para resolver a questão, mas ambas permaneceram inertes. A autora é idosa, aposentada e reside no imóvel há mais de 20 (vinte) anos. Alega ser possuidora e proprietária informal do imóvel, custeando toda a sua manutenção. Assim, requer a declaração de usucapião extraordinária do imóvel urbano situado na Rua A, Quadra 07, Lote 15, Setor Delta, Goianira-GO, registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob o número de matrícula 5.439 (evento n. 01). Concedida a justiça gratuita e determinada a emenda à inicial (evento n. 08), cuja diligência foi cumprida ao evento n. 11. A inicial foi recebida (evento n. 13). Roberta Aparecida Cordeiro e Ranielly Cordeiro Jacob foram citadas (eventos n. 23 e 25). Frustrada a audiência de conciliação em razão da ausência das rés (evento n. 35). A autora informou inconsistências quanto à audiência de conciliação e está em vias de acordo com as rés (evento n. 38). Determinada a notificação da conciliadora e prazo para juntada de minuta de acordo (evento n. 40), a conciliadora apresentou esclarecimentos (evento n. 43) e as partes anexaram minuta de acordo para pôr fim à presente controvérsia (evento n. 46). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Processo: 5189939-16.2025.8.09.0064 Movimentacao 47: Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação Arquivo 1: online.html - Pag.1/2 Usuário: Marcilene Divina Pereira Marques Santos - Data: 21/09/2026 16:35:06 GOIANIRA - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Usucapião Valor: R$ 86.086,38 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 07/10/2025 21:02:58 Assinado por ANDRE RODRIGUES NACAGAMI Localizar pelo código: 109187605432563873771834823, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pACOLHO os esclarecimentos prestados pela conciliadora. Nas sentenças homologatórias, compete ao Poder Judiciário, tão somente, analisar os requisitos formais do pacto, frisando-se que o artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, dispõe que a homologação da transação implica extinção do processo com resolução de mérito. Assim, uma vez homologado eventual acordo entre as partes, caso este não seja cumprido, haverá azo à atividade jurisdicional executiva. No caso em tela, não se verifica a existência de indícios de fraude ou a presença de vícios de consentimento na lavratura do acordo. Pelo exposto, com base no que dispõe o artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. CERTIFIQUE-SE o imediato trânsito em julgado da presente sentença, ante a renúncia ao prazo recursal. Sem honorários advocatícios a deliberar. Sem custas (CPC, art. 90, §3º). EXPEÇA-SE o competente mandado para os devidos registros no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. CONFIRO a esta sentença, assinada eletronicamente, força de ofício. Oportunamente, DÊ-SE baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMI JUIZ DE DIREITO (assinado digitalmente) Processo: 5189939-16.2025.8.09.0064 Movimentacao 47: Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação Arquivo 1: online.html - Pag.2/2 Usuário: Marcilene Divina Pereira Marques Santos - Data: 21/09/2026 16:35:06 GOIANIRA - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Usucapião Valor: R$ 86.086,38 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 07/10/2025 21:02:58 Assinado por ANDRE RODRIGUES NACAGAMI Localizar pelo código: 109187605432563873771834823, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p
