Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES TAXATIVAS DE CABIMENTO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à Revisão Criminal, por ausência das hipóteses taxativas de cabimento previstas no art. 621, do Código de Processo Penal - CPP. O agravante pleiteia a reconsideração da decisão ou, subsidiariamente, a submissão da matéria ao colegiado para análise da licitude das interceptações telefônicas, reconhecimento da consunção e da continuidade delitiva, alegando que a referida ação revisional não se resume a mera rediscussão probatória.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a alegação de ilicitude das interceptações telefônicas, a tese de consunção entre os delitos e o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva configuram hipóteses de cabimento de Revisão Criminal; e (ii) a ação revisional pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reexame de matéria já apreciada ou que demanda nova valoração probatória.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Revisão Criminal possui natureza de ação autônoma de impugnação, de caráter excepcional, limitada às hipóteses taxativamente previstas no artigo 621, do Código de Processo Penal - CPP, não se prestando à ampla rediscussão da condenação ou à reapreciação de matérias típicas de recursos ordinários.
4. As alegações de ilegalidade das interceptações telefônicas já foram examinadas em sede recursal e as datas indicadas pela defesa não permitem concluir sobre o período de efetiva execução sem a juntada do relatório respectivo.
5. As teses de consunção e de continuidade delitiva buscam rediscutir a definição jurídica dos fatos e os critérios de individualização da pena, matérias já apreciadas e que não evidenciam erro judiciário ou ilegalidade manifesta.
6. A Revisão Criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste-se de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas produzidas.
7. Assim, a pretensão defensiva, ao buscar novo reexame do conjunto probatório e dos fundamentos da condenação, é incompatível com a via revisional.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. O agravo regimental é desprovido.
Dispositivos relevantes citados: RITJGO, art. 206; CPP, art. 621; Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, inciso I; CP, art. 157, § 2º, incisos I e II, art. 157, § 2º, inciso II, § 2º-A, inciso I, art. 180, § 1º, art. 311, caput, art. 59; Lei 10.826/2003, art. 16, caput; Lei 9.296/1996.
Jurisprudências relevantes citadas:
STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 00000000000001053536/MS 2025/0455595-4, Relatora Ministra MARIA MARLUCE CALDAS, Data de Julgamento: 9.6.2026, Data de Publicação: DJEN 16.6.2026;
STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 868096/MS 2023/0407591-2, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 28.11.2023, Data de Publicação: DJe 01.12.2023;
STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1850458/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 23.2.2021, publicado no DJe de 26.2.2021;
STJ, Quinta Turma, Habeas Corpus n. 464.843/SC, Relator Ministro FELIX FISCHER, julgado em 2.10.2018, publicado no DJe de 8.10.2018;
TJDF, Câmara Criminal, Revisão Criminal n. 0728970-60.2024.8.07.0000, Relator Desembargador JANSEN FIALHO DE ALMEIDA, julgado em 13.9.2024;
TJGO, 1ª Seção Criminal, Revisão Criminal n. 5825483-76.2025.8.09.0141, Relator Desembargador EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, julgado em 5.12.2025;
TJGO, Seção Criminal, Revisão Criminal n. 50480495820238090000, Relator Desembargador ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA, Data de Publicação: 10.7.2023;
TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 5194398-61.2021.8.09.0174, Relator Desembargador OSCAR SÁ NETO, julgado em 25.2.2026.