TJGO, Procedimento Comum Cível 5044193-15.2025.8.09.0001

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

ABADIÂNIA Abadiânia - Vara Cível Praça da Matriz, , Qd. 60, Lt. 06, CENTRO, ABADIÂNIA - Goiás, CEP: 72940000 Telefone: (62) 3343-1209; E-mail: [email protected] Processo: 5044193-15.2025.8.09.0001 Polo Ativo: Antonio Cardoso De Souza (CPF/CNPJ 780.740.961-49) Polo Passivo: Planeta Transportes Ltda, representado por FERNANDO CHAVES DE AMORIM (CPF/CNPJ 23.768.620/0001-70) Decisão com força de mandado/ofício/alvará, nos termos do art. 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do TJGO. SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ANTONIO CARDOSO DE SOUZA em face de PLANETA TRANSPORTES LTDA., na qual o autor pretende o recebimento de R$ 13.204,72, alegadamente decorrentes de contrato verbal para prestação de serviços de transporte escolar. Sustenta que foi contratado pela requerida para atuar como motorista na rota 12, mediante remuneração ajustada de R$ 2,30 por quilômetro rodado, tendo realizado serviços durante os meses de abril e maio de 2023 sem receber por 23 dias de trabalho. A requerida, citada por edital, apresentou contestação por intermédio de curador especial, mediante negativa geral, requerendo a improcedência dos pedidos. Posteriormente, o autor apresentou réplica e requereu a produção de prova testemunhal. O curador especial, por sua vez, manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Embora o autor tenha requerido a produção de prova testemunhal, os documentos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da controvérsia, não se mostrando necessária a realização de audiência de instrução. Ademais, o próprio curador especial, diante da impossibilidade de contato com a requerida, manifestou-se expressamente pelo julgamento antecipado. No mérito, o pedido é procedente. É incontroverso, diante da documentação acostada aos autos, que o autor atuou como motorista de transporte escolar na rota 12, vinculada ao serviço contratado pela Municipalidade, havendo, inclusive, documentação expedida pela Secretaria Municipal de Educação confirmando sua atuação no período indicado. Além disso, os comprovantes de pagamentos realizados anteriormente constituem elemento relevante para demonstrar a existência da relação contratual entre as partes e a forma de remuneração praticada, corroborando a alegação do autor de que recebia pelos serviços prestados de acordo com a quilometragem da rota. A ausência de instrumento contratual escrito não impede o reconhecimento da obrigação, uma vez que os contratos, ressalvadas as hipóteses legais, não dependem de forma especial para sua validade, conforme dispõe o art. 107 do Código Civil. No caso, o conjunto documental demonstra suficientemente a contratação verbal, a efetiva prestação dos serviços pelo autor e o padrão de remuneração adotado, ao passo que não há nos autos qualquer comprovante de pagamento relativo aos 23 dias especificamente cobrados. A requerida, por sua vez, limitou-se à negativa geral apresentada pelo curador especial, o que é permitido pelo art. 341, parágrafo único, do CPC, mas não trouxe qualquer elemento capaz de infirmar a documentação apresentada pelo autor ou demonstrar a quitação da obrigação. Com efeito, uma vez demonstrada a prestação dos serviços e indicado o respectivo valor, competia à requerida comprovar o pagamento, por se tratar de fato extintivo da obrigação, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Desse modo, comprovada a prestação dos serviços e não demonstrado o adimplemento da contraprestação correspondente, é devido o pagamento dos valores reclamados. Quanto ao montante, o valor principal indicado na inicial corresponde a R$ 10.580,00, referente a 23 dias de serviços, posteriormente atualizado na memória de cálculo apresentada pelo autor para R$ 13.204,72. Eventual atualização do débito deverá ser realizada em fase de cumprimento de sentença, observados os critérios legais aplicáveis. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO CARDOSO DE SOUZA em face de PLANETA TRANSPORTES LTDA., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida ao pagamento do valor de R$ 10.580,00 (dez mil quinhentos e oitenta reais), correspondente aos serviços prestados e não pagos, acrescido de correção monetária pela taxa SELIC. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fixo, ainda, a remuneração do advogado nomeado para exercer a curadoria especial em 5 (cinco) Unidades de Honorários Dativos – UHDs, expeça-se a referida certidão. Eventuais embargos de declaração deverão ser opostos no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do CPC, ficando a parte embargante advertida de que a oposição de recurso manifestamente protelatório poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme dispõe o art. 1.010, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Abadiânia, datado e assinado eletronicamente. ANDRÉ LUIZ FIGUEIREDO LIGÓRIO Juiz de Direito