Ante o exposto, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, 330, inciso IV e 485, incisos I e IV, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Sem custas ou honorários advocatícios, diante da ausência de citação e de que a inicial sequer foi recebida.
Publique-se.
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruaçu - Gabinete da 2ª Vara Processo n.º: 5658521-93.2026.8.09.0152 Requerente: Anderson Soares Dutra Requerido: Estado De Goias SENTENÇA Trata-se de ação declaratória ajuizada por ANDERSON SOARES DUTRA em face do ESTADO DE GOIÁS, partes qualificadas na inicial. Determinada a emenda da inicial (evento 5), a parte autora pugnou pela dilação do prazo de 15 dias (evento 8), o que foi deferido (evento 9). Após o decurso do prazo requerido, a parte autora formulou, sem qualquer justificativa, novo pedido de dilação pelo mesmo período (evento 12). Na sequência, os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Primeiramente, INDEFIRO o novo pedido de dilação pelo prazo de 15 dias, por ausência de amparo legal. Nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, constatando irregularidades na petição inicial, deve o magistrado determinar que o autor a emende no prazo assinalado, sob pena de indeferimento. Dispõe ainda o art. 330, inciso IV, do CPC, que a petição inicial será indeferida quando não atendidas as determinações de emenda, o que se amolda ao caso em exame. Com efeito, a parte autora foi devidamente intimada para sanar os vícios e complementar a petição inicial, deixando, contudo, de atender à determinação, mesmo após deferido a prorrogação de prazo. Ressalte-se que o indeferimento da petição inicial não exige prévia intimação pessoal da parte autora, exigência essa restrita às hipóteses de abandono da causa - art. 485, incisos II e III, do CPC (CPC, art. 485, §1º), não aplicável à espécie. Dessa forma, não tendo a parte autora suprido as irregularidades apontadas, resta configurada a ausência de pressuposto processual, o que impõe o indeferimento da inicial. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, 330, inciso IV e 485, incisos I e IV, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas ou honorários advocatícios, diante da ausência de citação e de que a inicial sequer foi recebida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uruaçu, data incluída pelo sistema. Jesus Rodrigues CAMARGOS Juiz de Direito
