Ementa
ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, c/c art. 509 e seguintes do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na presente Liquidação de Sentença por Adelante Cobranças Garantidas Ltda. contra Condomínio Residencial Arcobaleno para: a) HOMOLOGAR o Laudo Pericial Revisado encartado ao Evento 139; b) DECLARAR líquido o valor da obrigação contida no título executivo judicial (autos nº 0301632-25.2015.8.24.0064), fixando o quantum debeatur no importe de R$ 97.809,88 (noventa e sete mil, oitocentos e nove reais e oitenta e oito centavos), atualizado até a data-base de 02/04/2026. A partir desta data, o valor deverá ser atualizado conforme fundamento. Considerando o decaimento ínfimo da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais desta fase de liquidação, bem como em honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e considerando a litigiosidade instaurada com a impugnação inicial (Evento 22), arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor líquido da condenação ora apurado, considerando-se a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Publique-se.
Inteiro teor
Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5021430-42.2024.8.24.0064/SC
AUTOR : ADELANTE COBRANCAS GARANTIDAS LTDA
ADVOGADO(A) : JULIANO SCHWINDEN LUCKMANN (OAB SC023632)
RÉU : CONDOMINIO RESIDENCIAL ARCOBALENO
ADVOGADO(A) : ANA PAULA ZARPELON (OAB SC038409)
SENTENÇA
ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, c/c art. 509 e seguintes do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na presente Liquidação de Sentença por Adelante Cobranças Garantidas Ltda. contra Condomínio Residencial Arcobaleno para: a) HOMOLOGAR o Laudo Pericial Revisado encartado ao Evento 139; b) DECLARAR líquido o valor da obrigação contida no título executivo judicial (autos nº 0301632-25.2015.8.24.0064), fixando o quantum debeatur no importe de R$ 97.809,88 (noventa e sete mil, oitocentos e nove reais e oitenta e oito centavos), atualizado até a data-base de 02/04/2026. A partir desta data, o valor deverá ser atualizado conforme fundamento. Considerando o decaimento ínfimo da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais desta fase de liquidação, bem como em honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e considerando a litigiosidade instaurada com a impugnação inicial (Evento 22), arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor líquido da condenação ora apurado, considerando-se a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo saldo do pagamento de diligências ou honorários periciais não utilizados, autorizo ao Cartório a proceder à devolução das mesmas à parte depositante, independentemente de nova conclusão. Considerando que no regime do Código de Processo Civil não há exame de admissibilidade de recurso pelo Juízo a quo, interposta apelação, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para contra-arrazoar no prazo legal, encaminhando, independentemente de manifestação da parte recorrida e de nova conclusão, os autos ao e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Opostos embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para que, no prazo de 5 dias, querendo, se manifeste, retornando os autos conclusos oportunamente. Transitada em julgado, arquive-se dando-se baixa, após serem observadas as providências necessárias.
