TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5672768-29.2026.8.09.0007

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos nº: 5672768-29.2026.8.09.0007 Polo Ativo: Matheus Morais Santos Polo Passivo: Andreia Ribeiro Dos Santos Araujo PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta por MATHEUS MORAIS SANTOS em face de ANDREIA RIBEIRO DOS SANTOS ARAUJO e ANDREIA RIBEIRO DOS SANTOS ARAUJO 02947742117, partes qualificadas. O autor objetiva o recebimento da quantia originária de R$ 13.000,00, decorrente de empréstimo pessoal, com vencimento em 27/01/2026. A demanda foi inicialmente ajuizada sob a forma de execução de título extrajudicial, tendo como fundamento nota promissória. Todavia, ao analisar a cártula, este Juízo reconheceu a ausência de requisitos necessários à sua executividade, consignando, contudo, que o documento não era destituído de valor probatório e poderia ser considerado prova escrita da relação obrigacional subjacente, razão pela qual foi facultada a conversão do procedimento executivo em ação de cobrança. A parte autora promoveu a adequação da inicial, passando a buscar o reconhecimento da obrigação causal decorrente do empréstimo. As rés apresentaram defesa. Decido. A controvérsia é eminentemente documental e as próprias partes postularam o julgamento antecipado, sendo desnecessária a produção de outras provas. Aplica-se, portanto, o art. 355, I, do CPC. A preliminar merece acolhimento. A demanda foi inicialmente proposta como execução de título extrajudicial, ocasião em que o segundo requerido, ANDREIA RIBEIRO DOS SANTOS ARAUJO 02947742117, foi incluído no polo passivo sob a alegação de figurar como avalista da nota promissória. A própria defesa assinala que o documento não contém assinatura autônoma atribuível ao segundo requerido na condição de avalista, constando apenas referência ao nome empresarial/CNPJ, bem como que não há prova de que esse demandado tenha recebido valores ou assumido, de forma independente, a obrigação causal. Entretanto, o ponto fundamental é que a presente demanda não mais possui natureza executiva ou cambial. Após a conversão determinada por este Juízo, passou-se a examinar uma ação de cobrança fundada na relação jurídica subjacente, isto é, no alegado contrato de empréstimo. Assim, os institutos próprios do direito cambiário, em especial a autonomia e abstração decorrentes do aval, não podem prevalecer para, isoladamente, justificar a permanência do segundo requerido no polo passivo de uma demanda de natureza causal. Em ação de cobrança, deve ser demonstrado que o demandado participou da relação jurídica material, recebeu o numerário ou, por manifestação de vontade própria, assumiu a obrigação de restituí-lo. A mera menção ao nome empresarial/CNPJ na cártula, desacompanhada da demonstração de participação na relação causal, é insuficiente para lhe impor responsabilidade civil. A nota promissória poderá ser valorada como elemento de prova contra a devedora que participou do negócio, mas não se mostra possível transportar automaticamente para a ação causal os efeitos próprios do aval que fundamentavam a pretensão executiva. Desse modo, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do segundo requerido ANDREIA RIBEIRO DOS SANTOS ARAUJO 02947742117, extinguindo o feito em relação a ele, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. No que compatível com a relação jurídica retratada nos autos, incidem as normas do Código Civil. No caso, mesmo à luz da regra ordinária do art. 373 do CPC, o autor se desincumbiu satisfatoriamente de seu encargo probatório. O pedido é procedente em relação à primeira requerida. Como já reconhecido por este Juízo na decisão que determinou a conversão do rito, embora a nota promissória não ostente os requisitos necessários para ser considerada título executivo extrajudicial, tal circunstância não lhe retira todo o valor probatório. Expressamente ficou consignado que a cártula poderia ser utilizada como prova escrita da relação obrigacional subjacente. Logo, não se cuida mais de conferir força executiva à nota promissória, mas de apreciá-la juntamente com as demais provas produzidas para verificar a existência da relação causal. E, sob esse enfoque, o conjunto probatório é suficiente. O autor apresentou comprovante de transferência PIX realizada em favor da requerida, demonstrando objetivamente a disponibilização de numerário. Tal documento, analisado em conjunto com a nota promissória e as posteriores conversas entre as partes, constitui elemento relevante de demonstração da efetiva realização do negócio jurídico. Por sua vez, as conversas mantidas por WhatsApp reforçam de maneira significativa a existência da obrigação. Nas mensagens, a requerida trata expressamente das pendências relacionadas à nota, informa estar negociando a solução do débito, faz referência à indicação de data para pagamento e responde às cobranças sem negar a existência da obrigação. O conteúdo revela ciência da dívida e tratativas para sua quitação. É importante destacar que as mensagens não estão sendo consideradas isoladamente. Sua força probatória decorre justamente da convergência entre três elementos distintos: a transferência bancária, as conversas mantidas entre as partes e a nota promissória. A irregularidade formal da cártula para fins executivos não impede sua utilização como documento indicativo do negócio jurídico subjacente, especialmente quando corroborada por outros elementos independentes de prova. Também não prospera a alegação de imprestabilidade das conversas pela ausência de ata notarial. A ata notarial constitui meio qualificado de documentação, mas sua ausência não acarreta, por si só, a automática invalidade de mensagens eletrônicas, cabendo ao julgador apreciar sua força probatória em conjunto com os demais elementos existentes nos autos. No caso concreto, não há apenas capturas de tela desacompanhadas de qualquer outro suporte. Há correspondência entre as mensagens, o comprovante da operação financeira e a nota promissória, formando quadro probatório coerente. Nos termos do art. 373, I, do CPC, portanto, o autor comprovou suficientemente o fato constitutivo de seu direito. De outro lado, incumbia à requerida demonstrar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação, nos termos do art. 373, II, do CPC. Não foram apresentados comprovante de pagamento, recibo de quitação, prova de devolução do numerário, estorno da transferência, novação, compensação ou qualquer elemento capaz de demonstrar que a quantia recebida possuía causa jurídica distinta daquela afirmada pelo autor. As alegações defensivas se concentraram na impugnação da forma e da suficiência dos documentos, sem demonstração objetiva da extinção da dívida. A simples negativa da contratação não se mostra suficiente para desconstituir um conjunto documental formado por comprovante de transferência, documento representativo da obrigação e mensagens posteriores nas quais a própria requerida trata do pagamento da pendência. Desse modo, tenho por comprovada a existência do empréstimo e o inadimplemento da obrigação. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 485, VI, e 487, I, do Código de Processo Civil: a) ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva do segundo requerido ANDREIA RIBEIRO DOS SANTOS ARAUJO 02947742117, inscrito no CNPJ nº 39.617.003/0001-04, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação a ele, nos termos do art. 485, VI, do CPC; b) quanto à requerida ANDREIA RIBEIRO DOS SANTOS ARAUJO, JULGO PARCIALMENTE O PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENÁ-LA ao pagamento de R$ 13.000,00 (treze mil reais) ao autor, acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros de mora legais a partir do vencimento da nota promissória. Sem custas e honorários, como preleciona os artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9099/95, ao menos no primeiro grau de jurisdição. Observe a serventia a eventual existência de pedido de intimação exclusiva. Caso exista tal pedido, o advogado que a requereu só deverá ser intimado se possuir cadastro no Sistema Projudi. D'outro lado, caso tal procurador não tenha cadastro no sistema, certo é que o pedido de intimação exclusiva restou prejudicado e, sendo assim, as intimações deverão ser direcionadas ao procurador habilitado nos autos, eis que, nos termos do art. 9º da Lei nº 11.419/06, todas as comunicações dos processos eletrônicos também devem se dar na forma eletrônica. Ao requerente, defiro os benefícios de gratuidade da justiça, eis que comprovada a sua hipossuficiência nos autos. Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, poderá ser sancionada com multa, conforme previsão na lei processual. Submeto este projeto de sentença à MM. Juíza. Renata da Silva Fernandes Juíza Leiga SENTENÇA Homologo o projeto de sentença supra, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Transitada em julgado a sentença, arquive-se. Luciana de Araújo Camapum Ribeiro Juíza de Direito (assinado digitalmente)