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Acórdão · tribunal superior · Superior Tribunal de Justiça

STJ, AgRg no RHC 152.263

Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Habeas Corpus

Órgão julgador
Sexta Turma
Julgamento
07/12/2021
Publicação
DJe 13/12/2021
Processo no STJ

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO, SONEGAÇÃO FISCAL E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. TESE DE ILEGALIDADE CALCADA NA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. DISCUSSÃO QUE DEMANDARIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVIDÊNCIA QUE NÃO SE COADUNA COM A VIA ELEITA (COGNIÇÃO SUMÁRIA). SUPOSTA INADEQUAÇÃO E DESPROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CAUTELARES PROPORCIONAIS E QUE GUARDAM CORRELAÇÃO DIRETA COM A CONDUTA INVESTIGADA. Agravo regimental improvido.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.