Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia
Estado de Goiás
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Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença
Processo: 0152791-04.2002.8.09.0051
Promovente(s): GISELE MEDEIROS CIRINO
Promovido(s): ANTONIO GRIGORIO DE SOUSA
DECISÃO
Trata-se de Ação Ordinária de Anulação de Escritura Pública c/c Cancelamento de Registro, hoje em fase de cumprimento de sentença, proposta por GISELE MEDEIROS CIRINO em face do CARTÓRIO DO 4º TABELIONATO DE NOTAS DE GOIÂNIA, de ANTONIO GRIGÓRIO DE SOUSA e de sua esposa OLINDA GRIGÓRIA ARRAES.
Narra a inicial que a autora, em 1988, quando ainda menor absolutamente incapaz e representada por seu pai, adquiriu por escritura pública o terreno urbano descrito como lote nº 6, Quadra 28, Rua Albatroz, imóvel devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia. Decorridos cerca de catorze anos, ao pretender dar destinação econômica ao bem, a autora deparou-se com casa edificada sobre o lote e apurou que o imóvel fora alienado a terceiros com base em procuração falsa, supostamente por ela outorgada em cartório da cidade de Jaciara/MT, na qual figurava qualificada como maior, solteira, comerciária, portadora de RG nº 2.735.642 SSP/GO e CPF nº 227.395.738-63 — dados que não correspondiam aos seus documentos verdadeiros (RG nº 4.256.151 e CPF nº 007.037.771-57). Por meio do referido instrumento fraudulento, teria o Sr. Geraldo Aparecido da Silva outorgado a venda a Reggio Marzio Funari Filho e a Maria Eugênia Pousa Bellato Funari, os quais, por sua vez, alienaram o bem aos requeridos Antonio Grigório de Sousa e Olinda Grigória Arraes. Requereu a autora a anulação da escritura e, sucessivamente, a reintegração do imóvel ou a competente indenização.
Citados, os segundos requeridos apresentaram contestação, denunciando à lide os alienantes Reggio Marzio Funari Filho e Maria Eugênia Pousa Bellato Funari. O primeiro requerido (4º Tabelionato) contestou, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva e denunciando à lide o 1º Tabelionato de Notas de Jaciara/MT e o Sr. Geraldo Aparecido da Silva. Sucederam-se as manifestações do Ministério Público na qualidade de custos legis, a contestação da denunciada Lúcia Victor Coelho, a citação por edital e a contestação, por Curador Especial, dos denunciados Reggio e Maria Eugênia. Designada audiência de conciliação, restou infrutífera, e as partes não requereram a produção de outras provas, vindo os autos conclusos para julgamento.
Sobrevindo a sentença de 23.08.2006 (fls. 213/225 dos autos físicos), sendo que o dispositivo da sentença assim se pronunciou:
"(...) JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para DECLARAR a nulidade da Escritura Pública de Compra e Venda outorgada aos litisdenunciados REGGIO MARZIO FUNARI FILHO e s/m MARIA EUGÊNIA POUSA BELLATO FUNARI e, consequentemente, os registros R-4 e R-5 da matrícula 50.410 do CRI da 1ª Circunscrição desta Capital, bem como o direito da autora em se ver restituir o imóvel ou o seu preço de acordo com seu valor de mercado. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de cancelamento dos Registros R-4-50410 e R-5-50410 junto ao CRI da 1ª Circunscrição desta Capital, voltando a prevalecer o R-3-50410."
No tocante à sucumbência, a sentença condenou os requeridos Antonio Grigório de Sousa e Olinda Grigória Arraes e os litisdenunciados Reggio Marzio Funari Filho e Maria Eugênia Pousa Bellato Funari ao pagamento das custas e despesas processuais, honorários do Curador Especial arbitrados em R$ 600,00 e honorários advocatícios de 17% sobre o valor da causa; e condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 700,00 em favor do primeiro requerido (4º Tabelionato).
Irresignadas, ambas as partes apelaram e, em Apelação Cível nº 113225-9/188 (200702524926), a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, sob a relatoria do Des. João Ubaldo Ferreira, proferiu acórdão em 01.07.2008, cujo dispositivo assim restou consignado:
"Ao teor do exposto, conheço dos recursos, porém nego provimento ao primeiro e dou provimento ao segundo, para reformar a sentença, tão-somente no que concerne à legitimidade passiva e responsabilidade do 4º Tabelionato de Notas de Goiânia pela negligência na prática de atos imprescindíveis ao exercício do poder delegado pelo Estado, mantendo-a nos seus demais termos por seus próprios e jurídicos fundamentos."
Com o trânsito em julgado, a exequente promoveu o cumprimento de sentença (petição de 26.06.2009, fls. 357/360), requerendo: (a) a expedição de mandado de cancelamento dos registros R-4 e R-5 da matrícula nº 50.410; (b) a expedição de mandado de imissão na posse em desfavor de Antonio Grigório de Sousa e Olinda Grigória Arraes, para desocupação do imóvel situado na Rua Albatroz, Quadra 28, Lote 6, Jardim Atlântico; e (c) a expedição de mandado de penhora dos honorários advocatícios, então demonstrados em R$ 9.656,00.
Sobreveio o despacho de 11.08.2009, que deferiu os pedidos, determinando (a) a expedição de mandado de cancelamento dos registros efetuados sobre a matrícula do imóvel, conforme a parte dispositiva da sentença de fls. 224; (b) a expedição de mandado de imissão na posse da autora sobre o imóvel, conforme determinado na sentença; e (c) a intimação dos requeridos, inclusive do 4º Tabelionato de Notas, para pagamento dos valores sucumbenciais, sob pena da multa do art. 475-J do CPC/1973.
Após, MARIANA FERNANDES DE FARIA, terceira interessada, opôs, em 2012, embargos de terceiro autuados sob o nº 0044774-19.2012.8.09.0051, medida que ensejou a suspensão da execução do mandado de imissão na posse destes autos.
Na origem, os embargos de terceiro foram julgados procedentes em 25.03.2015, reconhecendo-se à embargante direito de retenção até indenização das acessões. Tal decisão, contudo, foi integralmente reformada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em acórdão de 15.05.2018 (Apelação Cível, Rel. Desª. Amélia Martins de Araújo), que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro em sua totalidade, invertendo a sucumbência e reconhecendo que a responsabilidade pelos danos decorrentes da evicção deveria recair sobre os alienantes irregulares (Reggio Marzio Funari Filho e Maria Eugênia Pousa Bellato Funari), e não sobre a ora exequente, legítima proprietária, nos termos dos arts. 447 e 450 do Código Civil. Sucessivos recursos interpostos pela embargante (Recurso Especial, Embargos de Declaração e Agravo Interno) restaram desprovidos, sendo o REsp nº 1.768.736/GO não conhecido por decisão monocrática de 25.11.2025, mantida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 22.06.2026.
Conforme Certidão de Trânsito e Termo de Baixa expedida pela Secretaria de Processamento de Feitos do Superior Tribunal de Justiça, juntada aos autos dos Embargos de Terceiro (evento 61), o acórdão de fls. 715 do REsp nº 1.768.736/GO transitou em julgado no dia 21 de agosto de 2026, não subsistindo qualquer recurso pendente de apreciação.
Sobreveio, por fim, a petição da exequente (evento 32), acompanhada de instrumento de mandato e da referida certidão, requerendo o levantamento da suspensão, a retomada do cumprimento do mandado de imissão na posse, a ampliação subjetiva da diligência, a requisição de força policial, a fixação de astreintes e demais medidas de apoio à efetivação da ordem.
Decisão de evento 42, em síntese, restou reconhecida a cessação da causa suspensiva decorrente do trânsito em julgado dos Embargos de Terceiro nº 0044774-19.2012.8.09.0051 (21/08/2026) e determinada a retomada da marcha executiva, este Juízo, antes de deliberar sobre os atos materiais de imissão na posse e sobre as medidas de apoio postuladas no evento 32, reputou imprescindível o aporte de certidão de matrícula atualizada do imóvel, ante o extenso lapso de suspensão (2012–2026) e a consequente incerteza quanto ao estado atual da cadeia dominial.
Sobreveio, então, a petição da exequente (evento 46), acompanhada da certidão da matrícula nº 50.410 do CRI da 1ª Circunscrição de Goiânia, emitida em 18/09/2026, por meio da qual atendeu ao item "a" da referida decisão e reiterou os pedidos de retomada do cumprimento de sentença, de reativação ou expedição de novo mandado de imissão na posse e de apreciação das providências de apoio formuladas no evento 32 (ampliação subjetiva da diligência, requisição de força policial, autorização para remoção de pessoas e coisas e fixação de astreintes).
É o relatório complementar. DECIDO.
I — DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DA CONSOLIDAÇÃO REGISTRAL DO DOMÍNIO EM FAVOR DA EXEQUENTE
A certidão acostada ao evento 46 dissipa, por completo, a incerteza que motivou a diligência determinada no ato anterior, revelando a seguinte sequência registral incidente sobre a matrícula nº 50.410:
(a) R.3-50.410 (22/08/1988) — aquisição do imóvel pela exequente, então menor púbere, representada por seu pai, mediante escritura pública de compra e venda;
(b) R.4-50.410 e R.5-50.410 (2000) — alienações sucessivas do bem a terceiros, lastreadas na procuração falsa cuja nulidade foi reconhecida pela sentença de 23/08/2006 e pelo acórdão de 01/07/2008;
(c) R.6-50.410 (13/04/2004) — aquisição do imóvel por Mariana Fernandes de Faria, então embargante de terceiro;
(d) Av.7-50.410 (26/08/2009) — averbação lavrada em cumprimento ao mandado judicial de 17/08/2009, extraído destes próprios autos, que cancelou os registros R-4 e R-5 e, por consequência lógica e expressa, o R-6, restabelecendo o domínio sobre o imóvel em favor de GISELE MEDEIROS CIRINO.
Verifica-se, ademais, que a certidão emitida em 18/09/2026 não registra, após a Av.7-50.410, qualquer ato ulterior de transmissão, oneração, penhora, arresto, indisponibilidade ou restrição incidente sobre o bem, permanecendo a matrícula, há mais de dezessete anos, hígida e consolidada em nome exclusivo da exequente.
Diante de tal quadro, RECONHEÇO que: (i) a obrigação de fazer imposta pela sentença, qual seja, o cancelamento dos registros R-4 e R-5, encontra-se integralmente cumprida desde 2009, exaurindo-se o comando registral do título, sem necessidade de qualquer diligência complementar junto à serventia imobiliária; e (ii) inexiste, na cadeia dominial, óbice apto a obstar, retardar ou comprometer a efetivação da imissão na posse já deferida.
Remanesce pendente de satisfação, portanto, tão somente a obrigação de entrega de coisa, consubstanciada na imissão da exequente na posse do imóvel, deferida desde o despacho de 11/08/2009 e ainda não efetivada.
II — DA IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO MANDADO ANTERIORMENTE EXPEDIDO E DA NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DA GUIA DE LOCOMOÇÃO
Conquanto o mandado de imissão na posse tenha sido deferido em 11/08/2009 e efetivamente expedido à época, mostra-se inviável o seu reaproveitamento para a presente diligência.
Com efeito, o mandado então confeccionado foi expedido por intermédio do antigo Sistema de Primeiro Grau (SPG), plataforma à época utilizada para a emissão de mandados no âmbito deste Tribunal. Atualmente, contudo, os mandados são expedidos diretamente no sistema PROJUDI, cuja expedição pressupõe, como requisito operacional indispensável, a existência de guia de locomoção vinculada ao processo.
Assim, não subsistindo, nestes autos digitais, mandado apto a ser reativado nos moldes atuais, tampouco guia de locomoção que viabilize a expedição no PROJUDI, impõe-se que a exequente providencie o recolhimento da respectiva guia, medida sem a qual o novo mandado não pode ser materialmente emitido.
DETERMINO, por conseguinte, a intimação da exequente, na pessoa de seus advogados constituídos, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o recolhimento da guia de locomoção do Oficial de Justiça vinculada a estes autos, comprovando-o nos autos.
III — DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE
Comprovado o recolhimento da guia de locomoção, EXPEÇA-SE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE do imóvel a seguir descrito — "um lote de terras para construção urbana de nº 06, da quadra 28, situado à Rua Albatroz, no Jardim Atlântico, nesta Capital, com área de 420,00m² (quatrocentos e vinte metros quadrados), sendo 14,00m de frente; 14,00m de fundos, confrontando com o lote 15; 30,00m do lado direito, confrontando com o lote 07; e 30,00m do lado esquerdo, confrontando com o lote 05, objeto da matrícula nº 50.410 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia/GO (CNM 026013.2.0050410-63)" —, em favor da autora GISELE MEDEIROS CIRINO, inscrita no CPF sob o nº 007.037.771-57, observando-se o seguinte procedimento:
I — O mandado conterá a intimação dos executados ANTONIO GRIGÓRIO DE SOUSA e OLINDA GRIGÓRIA ARRAES, da terceira interessada MARIANA FERNANDES DE FARIA, de WILLIAM TADEU RAMOS DOS SANTOS (inquilino à época do cumprimento do mandado anteriormente expedido) e de QUEM QUER QUE EVENTUALMENTE SE ENCONTRE OCUPANDO O IMÓVEL na data do cumprimento, para que desocupem voluntariamente o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias corridos, prazo reputado razoável para a retirada dos bens e eventual localização de outra moradia, contados da intimação pessoal;
II — Durante esse prazo, os executados ou eventuais ocupantes deverão remover seus pertences pessoais e deixar o imóvel desocupado e livre de pessoas e coisas;
III — Havendo necessidade, o Oficial de Justiça deverá cumprir o mandado no período noturno e nos finais de semana, independentemente de autorização específica, nos termos do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil;
IV — Findo o prazo sem que haja a desocupação voluntária, o mandado será executado coercitivamente, procedendo-se à imissão forçada da exequente na posse do imóvel;
V — Fica autorizado, desde já, que o Oficial de Justiça permaneça na posse do mandado pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a fim de possibilitar o seu cumprimento na hipótese de não haver desocupação voluntária;
VI — Na hipótese de descumprimento da ordem de desocupação voluntária, findo o prazo concedido, ficam desde logo autorizados o arrombamento do imóvel e a requisição de reforço policial, se necessários ao cumprimento da ordem judicial, servindo a presente decisão como ofício requisitório à autoridade competente.
IV — DO INDEFERIMENTO DAS ASTREINTES E DEMAIS DELIBERAÇÕES
INDEFIRO o pedido de fixação de multa diária (astreintes) formulado no evento 32, visto que a cominação de multa por dia de atraso mostra-se inócua na hipótese dos autos, porquanto a própria decisão já autoriza, escoado o prazo de desocupação voluntária, a imissão forçada na posse, com arrombamento e reforço policial, se necessários, medida executiva direta e autossuficiente que torna a astreinte desnecessária como meio de coerção, sendo certo que o resultado prático buscado pela exequente será alcançado independentemente da adesão voluntária dos ocupantes.
TRASLADE-SE cópia da presente decisão para os autos dos Embargos de Terceiro nº 0044774-19.2012.8.09.0051, para ciência e demais anotações cabíveis.
Cumpridas as determinações e efetivado o mandado, CERTIFIQUE-SE e voltem os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença.
Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.
Intimem-se. Cumpra-se.
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
Lívia Vaz da Silva
Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024
