Ementa
DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM GARANTIA DE VEÍCULO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. PARÂMETRO CORRETO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE FORMAL NÃO COMPROVADA NA PRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA EFETIVA. MORA CARACTERIZADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, sob o fundamento de que a taxa de juros remuneratórios pactuada seria abusiva, por superar a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações de aquisição de veículos, e de que a capitalização diária de juros seria nula por ausência de indicação expressa da taxa diária no instrumento contratual, circunstâncias que, somadas, descaracterizariam a mora da devedora fiduciante.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Determinar se (i) a taxa média de mercado a ser utilizada como parâmetro de aferição da abusividade dos juros remuneratórios deve corresponder à modalidade de financiamento para aquisição de veículo ou à modalidade efetivamente contratada de empréstimo pessoal com garantia de veículo automotor; (ii) a ausência de indicação expressa da taxa diária de juros na cláusula de capitalização, por si só, é suficiente para descaracterizar a mora da devedora fiduciante, independentemente de comprovação de sua efetiva cobrança no período de normalidade contratual.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A competência para disciplinar e limitar as taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras é exclusiva do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil, não podendo o Poder Judiciário substituir-se a tais órgãos técnicos na definição do parâmetro de aferição da abusividade.
4. A taxa média de mercado constitui referencial estatístico próprio de cada modalidade de operação de crédito, não podendo ser importada de categoria diversa daquela efetivamente contratada entre as partes.
5. A operação formalmente e substancialmente qualificada como empréstimo pessoal com garantia de veículo automotor deve ser confrontada com a taxa média divulgada pelo Banco Central para essa específica modalidade, e não com a taxa aplicável ao financiamento destinado à aquisição do bem.
6. A taxa de juros remuneratórios pactuada, quando inferior à própria taxa média de mercado da modalidade efetivamente contratada, não caracteriza abusividade apta a autorizar a revisão judicial da cláusula.
7. A validade da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual condiciona-se à pactuação expressa da respectiva taxa diária, sob pena de abusividade formal da cláusula contratual.
8. A abusividade formal da cláusula de capitalização diária, por ausência de indicação da taxa diária, não descaracteriza, por si só, a mora da devedora fiduciante, exigindo-se a demonstração de sua efetiva cobrança no período de normalidade contratual.
9. A estruturação da operação mediante prestações mensais fixas calculadas pela Tabela Price, sem demonstrativo de cobrança de encargos capitalizados diariamente, evidencia a ausência de exigência prática do encargo formalmente abusivo.
10. A mora, na alienação fiduciária em garantia, constitui-se ex re pelo simples vencimento e inadimplemento da obrigação, somente se descaracterizando mediante comprovação cabal da efetiva exigência de encargos abusivos no período de normalidade contratual.
IV. TESE(S)
1. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para aferição da abusividade dos juros remuneratórios deve corresponder à modalidade de operação efetivamente contratada, não podendo ser substituída por parâmetro de categoria diversa. 2. A abusividade formal da cláusula de capitalização diária de juros, decorrente da ausência de indicação da taxa diária, não descaracteriza a mora do devedor fiduciante quando não demonstrada a efetiva cobrança do encargo no período de normalidade contratual.
V. DISPOSITIVO
Recurso conhecido e provido.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 170, IV; CC, art. 112; Lei nº 4.595/1964, art. 4º, incisos VI, VIII e IX; CDC, art. 6º, III; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º, e art. 3º, § 1º; CPC, art. 85, §§ 2º e 11, art. 98, § 3º, art. 283 e art. 1.010, incisos II e III.
Jurisprudência relevante citada: Súmula 382/STJ; Súmula 539/STJ; Súmula 541/STJ; Súmula 596/STF; STJ, REsp 1.061.530/RS, relatora min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 10/03/2009 (Temas 24 a 28); STJ, REsp 1.359.365; STJ, REsp 1.821.182/RS; STJ, REsp 973.827/RS; STJ, REsp 1.826.463/SC, relator min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020; TJGO, Apelação Cível 5194408-85.2022.8.09.0137, relator des. Itamar de Lima, 3ª Câmara Cível; TJGO, Apelação Cível 5051898-68.2023.8.09.0087, relator des. Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível; TJGO, Apelação Cível 5268564-97.2024.8.09.0129, relator des. Jeová Sardinha de Moraes, 9ª Câmara Cível, DJe 30/09/2025; TJGO, Apelação Cível 5804078-83.2024.8.09.0087, relator des. Átila Naves Amaral, 1ª Câmara Cível, DJ 23/10/2025; TJGO, Apelação Cível 5662983-36.2022.8.09.0087, relator des. Átila Naves Amaral, 1ª Câmara Cível, DJ 01/07/2024; TJGO, Apelação Cível, relatora desa. Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, 10ª Câmara Cível, DJ 22/10/2025.