Inteiro teor
Estado de Goiás
Poder Judiciário
2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Ambiental e Registros Públicos da Comarca de Valparaíso de Goiás
Rua Alemanha, 150, Parque Esplanada III, CEP 72.870-000, Fone: (61) 3615-9600
SENTENÇA
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Processo nº: 5649365-85.2025.8.09.0162
Valor da Causa: R$ 9.740,18
Requerente: Tatiana De Morais Costa
Requerido: Estado De Goias
I – RELATÓRIO
Trata-se de ação de cobrança, sob procedimento comum, ajuizada por TATIANA DE MORAIS COSTA em face do ESTADO DE GOIÁS, partes devidamente qualificadas nos autos.
Narra a autora, na petição inicial (mov. 1), ser servidora pública estadual, ocupante do cargo de Técnica em Laboratório, admitida em 26 de julho de 2005 e cedida ao Município de Valparaíso de Goiás desde 2017, onde exerce suas funções no Hospital Municipal. Sustenta que, no desempenho de suas atribuições, mantém contato permanente com agentes biológicos, mediante coleta e manipulação de materiais como sangue e urina, lavagem de materiais e contato com pacientes. Afirma que o requerido reconhece o direito ao adicional de insalubridade, mas o remunera em grau mínimo (5%), quando as atividades desenvolvidas, à luz da Lei Estadual nº 19.573/2016 e do Anexo nº 14 da NR-15, enquadrar-se-iam em grau médio (10%). Requereu a condenação do réu ao pagamento das diferenças correspondentes ao grau médio, retroativas ao quinquênio anterior ao ajuizamento (R$ 9.740,18), bem como das parcelas vincendas.
Deferida a gratuidade da justiça e recebida a inicial, o feito foi processado inicialmente pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública (mov. 9). Citado, o Estado de Goiás apresentou contestação (mov. 16), na qual arguiu, em preliminar, a incompetência do Juizado ante a necessidade de perícia técnica complexa e, no mérito, sustentou que o adicional em grau médio somente seria devido a partir da homologação do laudo técnico administrativo (LIP), ocorrida em 08 de janeiro de 2026. Invocou o Tema 8 do IRDR nº 5448322-45.2018.8.09.0000 do TJGO para defender que o termo inicial do benefício é a data do laudo, refutando o pagamento retroativo, sob pena de enriquecimento sem causa.
Sobreveio réplica (mov. 20). Reconhecida a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública (mov. 22), os autos foram redistribuídos a esta Vara. Em decisão de saneamento e organização do processo (mov. 31), deferiu-se a gratuidade da justiça, delimitaram-se os pontos controvertidos, distribuiu-se o ônus da prova na forma do art. 373, incisos I e II, do CPC, e determinou-se a produção de prova pericial de engenharia.
Após sucessivas nomeações (movs. 31 e 41), o encargo foi aceito pelo engenheiro de segurança do trabalho Renato Pinheiro Rodrigues, realizando-se a diligência pericial em 12 de agosto de 2026, com juntada do laudo em mov. 59. O expert concluiu que as atividades efetivamente desempenhadas pela autora caracterizam insalubridade em grau médio, por exposição a agentes biológicos, correspondente ao percentual de 10%, nos termos do Anexo nº 14 da NR-15 e da Lei Estadual nº 19.573/2016, registrando, ainda, que o referido anexo não contempla enquadramento em grau mínimo para agentes biológicos. Quanto ao período pretérito, consignou não dispor de elementos técnico-documentais suficientes para afirmar, com segurança, desde quando as mesmas condições estiveram presentes, diante da ausência dos documentos solicitados à Administração (PGR, PCMSO, LTCAT, fichas de EPI e registros de treinamento).
Intimadas, a autora (mov. 63) manifestou concordância com a conclusão quanto ao grau médio e impugnou a ressalva relativa ao período pretérito, requerendo quesitos suplementares, oitiva de testemunhas e o reconhecimento das diferenças retroativas, à luz do entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 2.182.926/SP (Informativo nº 888). O Estado de Goiás (mov. 64), por sua vez, informou que a Portaria nº 293/2026 concedeu administrativamente o adicional em grau médio, com implantação em folha a partir de fevereiro de 2026, sustentando a perda superveniente do objeto quanto às parcelas vincendas e a improcedência do pleito retroativo, com fundamento no Tema 8 do IRDR do TJGO; requereu, ainda, o indeferimento das provas suplementares.
Vieram os autos conclusos para sentença.
É o relatório. DECIDO.
II – FUNDAMENTAÇÃO
O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. As questões de fato dependentes de prova técnica foram integralmente elucidadas pela perícia de engenharia realizada, e as demais controvérsias são exclusivamente de direito, autorizando a prolação de sentença (art. 355, I, do CPC), tão logo apreciados os requerimentos probatórios remanescentes.
II.1 – Dos requerimentos probatórios formulados na mov. 63
Antes do mérito, cumpre resolver os requerimentos de produção de prova formulados pela autora por ocasião de sua manifestação sobre o laudo.
O laudo pericial é conclusivo e suficiente quanto ao objeto da perícia (a caracterização e a classificação da insalubridade), tendo respondido de forma fundamentada a todos os quesitos deferidos. A ressalva relativa ao período pretérito não constitui obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada por complementação, mas conclusão técnica expressa do perito no sentido da impossibilidade de reconstrução das condições passadas a partir dos elementos disponíveis.
Os quesitos propostos, ao indagarem o que já foi respondido ou ao solicitarem juízos condicionados à futura juntada de documentos inexistentes nos autos, não se prestam a esclarecer o laudo, revelando-se, quanto a este ponto, protelatórios (art. 370, parágrafo único, do CPC).
A valoração do silêncio documental da Administração é, ademais, questão jurídica, cuja apreciação incumbe a este juízo, e não ao perito.
Indefiro os quesitos suplementares (art. 477, § 2º, do CPC).
Indefiro, igualmente, a produção de prova testemunhal. A caracterização de insalubridade por agente biológico depende de avaliação técnica qualitativa do ambiente e das atividades, matéria reservada à prova pericial (art. 443, II, do CPC). A prova exclusivamente oral não tem aptidão para suprir, retrospectivamente, a avaliação ambiental técnica, sendo, para o fim pretendido, inútil.
Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, a distribuição estática foi definida na decisão de saneamento (mov. 31), que não foi objeto de impugnação e restou preclusa (arts. 357, § 1º, e 507 do CPC). Não obstante, a valoração da conduta processual da Administração, que deixou de apresentar ao perito os documentos técnicos sob sua exclusiva guarda, é matéria de apreciação da prova, e não de redistribuição de seu ônus, e será considerada na fundamentação a seguir.
II.2 – Do enquadramento em grau médio
No mérito, a controvérsia central quanto ao grau do adicional encontra-se superada pela convergência de todos os elementos técnicos dos autos.
O laudo pericial judicial (mov. 59) foi categórico ao concluir que as atividades efetivamente desempenhadas pela autora (coleta e manipulação de sangue e urina, realização de testes rápidos para doenças infecciosas, lavagem de materiais não previamente esterilizados e coleta de materiais biológicos diretamente nas enfermarias, com contato permanente com pacientes e materiais infectocontagiantes) caracterizam insalubridade em GRAU MÉDIO, por exposição a agentes biológicos, correspondente ao código 3 e ao percentual de 10%, nos termos do Anexo nº 14 da NR-15 e da Lei Estadual nº 19.573/2016.
Registrou o perito que a exposição é habitual, por período superior à metade da carga horária semanal, atendendo ao critério do art. 4º, § 2º, da Lei Estadual nº 19.573/2016, e que os equipamentos de proteção individual observados não afastaram o enquadramento qualitativo.
Essa conclusão é reforçada pelo próprio Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade (LIP nº 0556/2026), elaborado administrativamente pela Secretaria de Estado da Saúde, que igualmente enquadrou a autora em insalubridade grau médio (10%). Há, portanto, duas avaliações técnicas independentes que chegaram a idêntica conclusão.
Acrescente-se dado tecnicamente decisivo: o Anexo nº 14 da NR-15, no tocante aos agentes biológicos, contempla exclusivamente os graus médio e máximo, não havendo previsão de enquadramento em grau mínimo. Disso resulta que o pagamento anteriormente realizado pela Administração em grau mínimo (5%) jamais teve respaldo técnico-normativo para o agente que ela própria reconhecia. Não se cuida, pois, de reconhecer insalubridade inexistente, mas de corrigir classificação equivocada de insalubridade que a própria Administração já reconhecia e remunerava.
Impõe-se, portanto, o reconhecimento do direito da autora à percepção do adicional de insalubridade em grau médio (10%).
II.3 – Das parcelas vincendas – perda superveniente do objeto
No curso do processo, a Administração, por meio da Portaria nº 293/2026, concedeu à autora o adicional de insalubridade em grau médio, com implantação em folha de pagamento a partir de fevereiro de 2026, conforme informado pelo próprio requerido (mov. 64) e não impugnado pela autora.
Assim, quanto às parcelas vincendas e às diferenças posteriores à implantação administrativa, operou-se a perda superveniente do interesse de agir, na modalidade necessidade-utilidade, uma vez que a pretensão foi espontaneamente satisfeita na via administrativa (art. 493 do CPC).
II.4 – Das diferenças retroativas – termo inicial do adicional
Remanesce como cerne da lide o pedido de pagamento das diferenças pretéritas entre o percentual de 5%, efetivamente pago, e o de 10%, ora reconhecido, relativamente ao quinquênio anterior ao ajuizamento.
O Estado de Goiás opõe a essa pretensão o Tema 8 do IRDR nº 5448322-45.2018.8.09.0000, firmado pela Corte Especial do TJGO, segundo o qual o termo inicial do adicional de insalubridade é a data do laudo pericial, vedada a extensão a períodos anteriores. Cuida-se, com efeito, de precedente de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC). A autora, por sua vez, invoca o entendimento superveniente do Superior Tribunal de Justiça, firmado no REsp nº 2.182.926/SP (1ª Turma, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 05/05/2026, Informativo nº 888):
O direito ao adicional de insalubridade decorre da lei, sendo devido desde o início do exercício da atividade insalubre, independentemente da data de elaboração do laudo pericial judicial.
A questão exige o correto manejo da técnica de precedentes. A não aplicação de precedente vinculante somente se legitima mediante distinção fundamentada (distinguishing) ou superação (overruling), jamais por sua simples recusa (art. 489, § 1º, VI, do CPC). É justamente a hipótese de distinção que se verifica nestes autos.
O Tema 8 do TJGO ancora-se, expressa e integralmente, na ratio decidendi do PUIL nº 413/RS do STJ. Ocorre que, no REsp nº 2.182.926/SP, o próprio Superior Tribunal de Justiça realizou distinguishing do PUIL nº 413/RS, assentando que aquele precedente cuidou especificamente de laudos produzidos na via administrativa, não se aplicando à hipótese de laudo produzido em juízo, dotado de natureza de prova técnica. Fixou-se, ali, que o adicional de insalubridade decorre diretamente da lei e é devido desde o início da atividade insalubre, independentemente da data de elaboração do laudo pericial judicial, sob pena de se admitir, por via transversa, que o servidor seja obrigado a litigar para fruir direito já previsto em lei, permitindo à Administração beneficiar-se da própria omissão.
Vejamos as informações do inteiro teor extraídas do informativo 888 de 12 de maio de 2026:
Não se olvida a decisão do Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 413. Entretanto, o precedente paradigma não se amolda à controvérsia dos autos. E isso porque, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 413/RS, a questão discutida dizia respeito à possibilidade, ou não, de estender o pagamento do adicional de insalubridade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial, realizado na via administrativa.
O pedido de uniformização, ao dirimir a controvérsia acima mencionada, estabeleceu que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado à elaboração de laudo técnico pericial realizado na via administrativa, que prove efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores. Em outras palavras, o laudo técnico pericial a que se refere o pedido de uniformização não é o realizado em âmbito judicial.
Cumpre salientar, ainda, que, a ser mantida a interpretação de que o recebimento do adicional de insalubridade somente passaria a ser devido a partir do laudo pericial judicial, estar-se-ia admitindo, por via transversa, que, para poder receber o adicional de insalubridade, o servidor tenha, necessariamente, que propor uma ação judicial, já que seria mais vantajoso ao ente público omitir-se do que implementar os requisitos constantes da legislação como, por exemplo, a elaboração do laudo pericial administrativo. Tal situação, obviamente, seria permitir à Administração beneficiar-se de sua própria torpeza.
Ademais, o apontado PUIL n. 413 cuidou de interpretar os arts. 68 e 70 da Lei n. 8.112/1990 e o art. 6º do Decreto n. 97.458/1989, quadro normativo diverso do enfrentado nos presentes autos. Assim, o entendimento firmado no PUIL n. 413/RS não se aplica ao caso concreto, pois tal precedente trata de laudos periciais realizados na via administrativa, enquanto o laudo dos autos foi produzido em processo judicial, com natureza de prova técnica, sendo necessário, portanto, realizar o devido distinguishing.
Diante de tal panorama, conclui-se que o direito ao adicional de insalubridade decorre da lei, sendo devido desde o início do exercício da atividade insalubre, independentemente da data de elaboração do laudo pericial judicial.
Extrai-se daí que a própria premissa sobre a qual se erige o Tema 8 do TJGO foi objeto de distinção pela Corte Superior precisamente na situação destes autos, em que a insalubridade foi reconhecida por prova pericial judicial. Presente a distinção fática relevante (laudo judicial, e não meramente administrativo), afasta-se a incidência do Tema 8 à hipótese concreta, sem qualquer descumprimento ao precedente vinculante, mas em rigorosa observância da técnica do art. 489, § 1º, VI, do CPC.
Superado o óbice, resta valorar a prova quanto à extensão temporal do direito. É certo que o laudo judicial não atestou tecnicamente as condições do período pretérito; contudo, o próprio perito esclareceu que tal impossibilidade decorreu, exclusivamente, da ausência dos documentos técnicos solicitados à Administração (PGR, PCMSO, LTCAT, fichas de EPI e registros de treinamento), documentos que se encontram sob a guarda exclusiva do ente público e cuja elaboração e manutenção lhe são legalmente impostas. Não se identificou, em momento algum, qualquer elemento indicativo de alteração de cargo, lotação, setor, jornada, atribuições ou processo de trabalho da autora ao longo do período discutido.
Para análise do período pretérito, portanto, verifico que (i) a própria Administração já admitia e remunerava a exposição a agente biológico no período; (ii) tal agente, por imperativo técnico-normativo, não comporta enquadramento em grau mínimo; e (iii) não é crível que as condições laborais fossem diversas das constatadas nas duas avaliações técnicas de 2025 e 2026. O reconhecimento das diferenças, portanto, não decorre de presunção, mas da conjugação entre o reconhecimento administrativo preexistente, a impossibilidade técnica de enquadramento em grau mínimo e a ausência de qualquer prova de descontinuidade das condições de trabalho.
São devidas, portanto, as diferenças entre o percentual efetivamente pago (5%) e o percentual devido (10%), observada a prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto nº 20.910/1932), a incidir sobre as parcelas anteriores à implantação administrativa do grau médio (fevereiro de 2026), com apuração do quantum em liquidação de sentença, à vista das fichas financeiras da autora.
III – DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito quanto à pretensão retroativa (art. 487, I, do CPC), para CONDENAR o ESTADO DE GOIÁS ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade correspondentes à elevação do grau mínimo (5%) para o grau médio (10%), relativas às parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento e até a implantação administrativa do benefício em grau médio (fevereiro de 2026), respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas da taxa SELIC desde o vencimento de cada parcela (art. 3º da EC nº 113/2021), até 31/07/2025. A partir de 01/08/2025, a atualização monetária será feita pela variação do IPCA e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% (dois por cento) ao ano, conforme Emenda Constitucional nº 136/2025.
CONDENO o ESTADO DE GOIÁS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que serão fixados quando da liquidação do julgado, de acordo com as faixas do § 3º do art. 85 do CPC.
Sentença não sujeita ao reexame necessário, ante o valor incontroversamente inferior ao limite do art. 496, § 3º, inciso II, do CPC.
Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
LÍLIA MARIA DE SOUZA
Juíza de Direito
(assinado digitalmente)
Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste despacho/decisão/sentença servirá como ofício/mandado/carta precatória/edital/alvará.
Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.
