Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO DE RESCISÃO/EXCLUSÃO CONTRATUAL. ADMISSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE COBERTURA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS MULTA COMINATÓRIA. MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por operadora de plano de saúde em face de decisão que deferiu tutela de urgência, determinando a manutenção do contrato de assistência médica de beneficiária e impedindo seu cancelamento. A beneficiária, aposentada e com histórico de vínculo com o plano "UNI-FUNCIONÁRIO" desde 1998, teve seu contrato adaptado em 2022 para a modalidade "Individual/Familiar". A operadora busca a rescisão alegando ausência de vínculo empregatício ativo, enquanto a beneficiária defende a prevalência das condições do aditamento de 2022 e, subsidiariamente, o direito de permanência como aposentada, nos termos da L. 9.656/98.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano); (ii) definir os efeitos da adaptação contratual realizada em 2022 sobre as condições de elegibilidade do plano de saúde, à luz da boa-fé objetiva e do Código de Defesa do Consumidor; (iii) verificar a pertinência da aplicação do art. 31 da L. 9.656/98; e (iv) analisar a proporcionalidade da multa diária fixada em caso de descumprimento da ordem judicial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Agravo de Instrumento possui efeito devolutivo restrito e não admite o exame de matéria não submetida previamente ao juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância.
4. A relação jurídica entre as partes é consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 608 do STJ.
5. A adaptação contratual de 2022, que qualificou o plano como "Individual/Familiar" e disciplinou as causas de perda de qualidade de beneficiário e rescisão sem prever o encerramento do vínculo profissional, gera plausibilidade do direito à manutenção da cobertura.
6. A conduta da operadora, ao adaptar o plano para modalidade "Individual/Familiar" e, posteriormente, exigir vínculo laboral, configura comportamento contraditório (venire contra factum proprium), violador da boa-fé objetiva.
7. O perigo de dano é evidente, dada a idade da beneficiária e suas condições de saúde que demandam acompanhamento médico periódico e contínuo, sendo que o cancelamento do plano poderia acarretar prejuízo grave ou de difícil reparação.
8. A manutenção do plano, mediante o pagamento regular das mensalidades pela beneficiária, não acarreta prejuízo irreversível à operadora, e a medida se mostra reversível caso a ação seja julgada improcedente.
9. Embora a aplicabilidade do art. 31 da L. 9.656/98 demande análise mais aprofundada em instrução processual, a probabilidade do direito foi fundamentada na análise do contrato aditivo de 2022.
10. A multa diária fixada para assegurar o cumprimento da obrigação de fazer mostra-se razoável e proporcional ao bem jurídico tutelado, sem prejuízo de posterior revisão, nos termos do artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
Tese de julgamento:
1. A adaptação contratual de plano de saúde coletivo para modalidade individual ou familiar, sem previsão expressa de cessação de vínculo empregatício como causa de rescisão, gera probabilidade do direito à manutenção da cobertura.
2. A conduta da operadora de plano de saúde que, após adaptar o contrato para modalidade individual/familiar, exige vínculo laboral como condição de permanência, pode configurar comportamento contraditório e violar a boa-fé objetiva.
3. O perigo de dano se configura pela interrupção do acompanhamento médico de beneficiário com condições de saúde preexistentes, prevalecendo sobre o alegado risco econômico da operadora.
4. A multa diária fixada para compelir a manutenção do plano de saúde, quando proporcional e passível de revisão, não é excessiva.
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 47; CPC, art. 300; CPC; art. 500; CPC, art. 537; CPC, art. 537, § 1º; CPC; Lei 9.656/98, artigos 1º, § 1º; art. 31; L. 9.656/98, art. 31, § 1º.
Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 568, TJGO, Agravo de Instrumento nº 5410689-44.2026.8.09.0024; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5861819-58.2025.8.09.0051; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5444496-07.2021.8.09.0032; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5853898-41.2024.8.09.0000; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5522530-94.2025.8.09.0051; TJGO, AC 5411463-68.2022.8.09.0136; TJGO, EDclAC 5301002-56.2023.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível, 5078969-16.2021.8.09.0087; TJGO, Agravo de Instrumento 5666433-50.2021.8.09.0142; TJGO, Apelação/Remessa Necessária 5022331-80.2019.8.09.0006; TJGO, Agravo de Instrumento nº 601511-06.2026.8.09.0051.