TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5732437-75.2026.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Poder Judiciário do Estado de Goiás Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Processo: 5732437-75.2026.8.09.0051 Requerente:Flavio Nascimento Requerido(a):Mercado Credito Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento S.a. PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por FLÁVIO NASCIMENTO em face de MERCADO CRÉDITO SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. A parte autora sustenta, em síntese, a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada em operação de empréstimo pessoal (Cédula de Crédito Bancário nº 1274995126). Pugna pela revisão contratual, com a adequação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, além da repetição do indébito e reparação por danos morais. Citada, a requerida apresentou contestação (mov. 13), arguindo preliminarmente a incompetência territorial do juízo e, no mérito, a legalidade do contrato, refutando a abusividade das taxas e a ocorrência de danos morais. Houve réplica (mov.18). É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.099/1995, o rito dos Juizados Especiais é regido pelos princípios da celeridade, simplicidade e informalidade. Contudo, essa estrutura é voltada estritamente para causas de menor complexidade, sendo vedada a tramitação de demandas que exijam produção de prova pericial complexa. No presente caso, embora a parte autora pretenda a revisão contratual por suposta abusividade nas taxas de juros, o deslinde da controvérsia exige, inequivocamente, uma análise técnica e aprofundada da evolução contratual, da capitalização de juros e dos encargos moratórios incidentes durante todo o período de inadimplência. Embora o autor defenda a possibilidade de revisão mediante simples cálculo aritmético, a complexidade reside na necessidade de apuração técnica acerca da legalidade da taxa frente ao mercado, considerando o produto específico e os reflexos dos encargos moratórios sobre a base de cálculo. Tal avaliação ultrapassa a competência dos Juizados Especiais, pois não se trata de mera conferência de valores, mas de prova técnica contábil indispensável para se evitar decisões desprovidas de suporte técnico preciso. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que a necessidade de perícia contábil para apurar a abusividade em contratos bancários retira a competência dos Juizados Especiais Cíveis. Diante da necessidade de produção de prova pericial contábil e da impossibilidade de prolação de sentença líquida, certa e determinada sem a devida apuração técnica, revela-se incompatível o rito sumaríssimo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995, ante a incompetência deste Juizado Especial Cível pela complexidade da causa. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54). Submeto este projeto de sentença ao Juiz de direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação1. LETICIA DE SOUZA SANTOS Juíza Leiga 1 “O juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis”. Poder Judiciário do Estado de Goiás Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Processo: 5732437-75.2026.8.09.0051 Requerente:Flavio Nascimento Requerido(a):Mercado Credito Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento S.a. HOMOLOGAÇÃO (PROJETO DE SENTENÇA) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995. Publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias , arquivem-se os autos com as devidas baixas. Intime-se. Rinaldo Aparecido Barros Juiz de Direito Supervisor do PROJETO NAJ LEIGOS Decreto Judiciário 532/2023 (assinatura digital)