Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE LOTE. ATRASO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI Nº 9.514/1997. INAPLICABILIDADE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. TEMA 971/STJ. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. IPCA. TAXA LEGAL. ART. 406 DO CC. ART. 523 DO CPC. PRAZO PARA PAGAMENTO. INTIMAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.