Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 5031346-51.2026.8.24.0090

Vara / juízo: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Publicação: DJEN 21/08/2026
Número único (CNJ): 5031346-51.2026.8.24.0090

Ementa

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5031346-51.2026.8.24.0090/SC

EXEQUENTE : ALLINE ROLAND VIVIANI

ADVOGADO(A) : JAQUELINE MARLENE CARDOSO (OAB SC061667)

SENTENÇA

Assim, não há que se falar em saldo remanescente e, diante da satisfação da pretensão pleiteada no presente cumprimento de sentença em outros autos, JULGO EXTINTO o feito, com base nos artigos 924, II, e 925, ambos do CPC. A Fazenda Pública e as respectivas autarquias e fundações são isentas das custas processuais, consoante art. 7º, I, da Lei Estadual n. 17.654/2018. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo. Publique-se.

Inteiro teor

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5031346-51.2026.8.24.0090/SC EXEQUENTE : ALLINE ROLAND VIVIANI ADVOGADO(A) : JAQUELINE MARLENE CARDOSO (OAB SC061667) SENTENÇA Assim, não há que se falar em saldo remanescente e, diante da satisfação da pretensão pleiteada no presente cumprimento de sentença em outros autos, JULGO EXTINTO o feito, com base nos artigos 924, II, e 925, ambos do CPC. A Fazenda Pública e as respectivas autarquias e fundações são isentas das custas processuais, consoante art. 7º, I, da Lei Estadual n. 17.654/2018. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.