TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5757953-97.2026.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Estado de Goiás Poder Judiciário Complexo dos Juizados Especiais Cíveis de Goiânia 7º Juizado Especial Cível (2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis) Autos: 5757953-97.2026.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: Raimisen Oliveira Dos Santos Requerido: Transportes Aereos Portugueses Sa SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Contudo, trata-se de ação ajuizada por Raimisen Oliveira dos Santos em face de Transportes Aéreos Portugueses S.A. (TAP Air Portugal), na qual as partes celebraram acordo para composição amigável da controvérsia. A requerida comprovou o depósito judicial da quantia de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), correspondente ao pagamento integral do ajuste. O acordo observa as formalidades legais e versa sobre direitos disponíveis, inexistindo óbice à sua homologação. Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil e art. 57 da Lei nº 9.099/95. Considerando que o valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) já foi depositado judicialmente, expeça-se alvará para levantamento/transferência da quantia em favor da parte autora, observados os dados bancários eventualmente informados nos autos. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o levantamento do numerário e cumpridas as formalidades necessárias, proceda-se à baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. GOIÂNIA, datado e assinado digitalmente. DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO - Juiz de Direito -