Isto posto, diante da inexistência de bens penhoráveis, JULGO EXTINTO o processo, o que faço com fulcro no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. EXPEÇA-SE em favor do(a) exequente certidão de crédito, nos termos do Enunciado 75 do FONAJE, a fim de que sirva como título para futura execução perante o juízo competente. Sem custas e honorários advocatícios. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013779-33.2025.8.24.0125/SC EXEQUENTE : GRACIANO ALVES VIANA NETO ADVOGADO(A) : LUAN JULIANO DE OLIVEIRA (OAB SC052290) EXECUTADO : FAGNER LUIZ RODRIGUES ADVOGADO(A) : YORHANA MORENA MOISES DE ANDRADE (OAB SC060662) ADVOGADO(A) : MANUELA MARINA MAFRA (OAB SC061793) SENTENÇA Isto posto, diante da inexistência de bens penhoráveis, JULGO EXTINTO o processo, o que faço com fulcro no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. EXPEÇA-SE em favor do(a) exequente certidão de crédito, nos termos do Enunciado 75 do FONAJE, a fim de que sirva como título para futura execução perante o juízo competente. Sem custas e honorários advocatícios. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, LEVANTEM-SE eventuais penhoras e restrições. Oportunamente, ARQUIVE-SE.
