Inteiro teor
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Poder Judiciário
Comarca de Formoso
Vara Cível
Processo n.: 5564888-89.2025.8.09.0046
Demandante(s): Eumagues Borges Santiago
Demandado(s): Ronie De Souza Moura
Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.
SENTENÇA
Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico c/c pedido de busca e apreensão, reparação material e tutela de urgência, proposta por EUMAGUES BORGES SANTIAGO contra RONIE DE SOUZA MOURA, partes qualificadas.
Extrai-se da petição inicial que o autor, proprietário do veículo FORD F-350 (placa KET7J91), vendeu-o ao réu pelo valor de R$ 120.000,00. Após o acerto verbal e o preenchimento da documentação no cartório, recebeu um falso comprovante de PIX e liberou o veículo; ao constatar que não houve o efetivo pagamento, registrou boletim de ocorrência.
O réu, por sua vez, teria alegado que adquiriu o carro de terceiro por R$ 80.000,00, pagando apenas R$ 35.000,00 a um suposto irmão do autor. Sustentando ter sido vítima de golpe, o autor pleiteou a devolução do veículo ou a indenização pelo prejuízo, requerendo, em sede de tutela de urgência, o bloqueio total do veículo no DETRAN/GO, o mandado de busca e apreensão e a anulação da venda. Atribuiu à causa o valor de R$ 120.000,00.
Distribuído o feito e realizada a conclusão (movs. 2 a 5), sobreveio decisão (mov. 6) que recebeu a inicial, deferiu a gratuidade da justiça ao autor e deferiu parcialmente a tutela de urgência. O Juízo indeferiu o bloqueio total e o mandado de busca e apreensão por ausência de probabilidade do direito, ante a falta de contrato formal de compra e venda, mas, com fundamento no poder geral de cautela (art. 139, IV, do CPC), determinou a restrição à circulação e à transferência do veículo, via RENAJUD, designando ainda audiência de conciliação perante o CEJUSC e ordenando a citação do réu.
Designada e realizada a audiência de conciliação (mov. 25), as partes compareceram e requereram a remarcação do ato.
O réu apresentou proposta de acordo (mov. 27).
Sobreveio nova decisão (mov. 29) que: (i) rejeitou o pedido do réu de levantamento da restrição de circulação, por ausência de prova da essencialidade do bem; (ii) determinou a intimação do autor para se manifestar sobre a proposta de acordo, remarcando-se a audiência em caso de interesse ou iniciando-se o prazo de contestação em caso de desinteresse; e (iii) manteve as restrições de circulação e transferência.
Manifestando o autor desinteresse na autocomposição, foi proferida decisão (mov. 42) que determinou o regular prosseguimento do feito, a exclusão de restrições indevidamente lançadas e a intimação do réu para contestar.
O réu apresentou contestação c/c reconvenção (mov. 46), sem arguir preliminares. No mérito, sustentou a tese de que autor e réu foram, ambos, vítimas do chamado "golpe do falso intermediador", conduzido por terceiro estelionatário; afirmou sua condição de terceiro adquirente de boa-fé, negando ter negociado diretamente com o autor. Em reconvenção, requereu a condenação do autor/reconvindo ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 35.000,00 e de multa por litigância de má-fé, além da sucumbência.
Recebida a reconvenção (mov. 58), foi determinada a intimação do autor/reconvindo para contestá-la e, em seguida, do reconvinte para eventual réplica. O autor apresentou réplica à contestação (mov. 50) e impugnação à reconvenção (mov. 61).
Foi então proferida decisão de saneamento e organização do processo (mov. 69), na qual o Juízo consignou a inexistência de preliminares, deu o feito por saneado, deferiu a produção de prova oral (depoimentos pessoais e testemunhas) e a expedição de ofício, designando audiência de instrução e julgamento inicialmente para 23/06/2026.
A audiência foi remarcada (certidão de 15/06/2026 — mov. 98) e, por fim, realizada (mov. 106): tentada a conciliação, restou infrutífera; colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvida a testemunha Elias Paiva Monteiro na condição de informante, sendo dispensadas as demais.
Encerrada a instrução, em despacho (mov. 107), determinou a abertura de vista sucessiva pelo prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de alegações finais por memoriais escritos, primeiro ao autor e depois ao réu.
As partes apresentaram suas alegações finais (movs. 110/113).
Vieram os autos conclusos (mov. 114).
É o breve relatório. Decido.
Encerrada a instrução processual, com a colheita dos depoimentos pessoais das partes e da prova oral, bem como apresentadas as alegações finais, tem-se que as provas produzidas são suficientes ao deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessária a produção de quaisquer outras diligências, razão pela qual passo a proferir sentença.
Ao jongo de toda a marcha processual foram rigorosamente observados os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal, e arts. 7º, 9º e 10 do CPC), tendo sido oportunizada a ambas as partes a efetiva participação no processo, com a produção das provas requeridas e a manifestação sobre todos os atos praticados.
As partes encontram-se regularmente representadas nos autos, achando-se presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação.
Não há preliminares a apreciar, tampouco nulidades ou questões processuais pendentes, uma vez que a decisão de saneamento (ev. 69) já organizou o feito e delimitou os pontos controvertidos, dando-o por saneado sem impugnação das partes.
No caso, não é hipótese de inversão do ônus da prova, seja porque não se cuida de relação de consumo, seja porque ausentes os requisitos autorizadores da distribuição dinâmica previstos no art. 373, § 1º, do CPC. Logo, a controvérsia será apreciada segundo a regra da distribuição estática do ônus probatório, na forma do art. 373 do CPC, incumbindo ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito (inciso I) e ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II).
O cerne da questão reside em aferir a validade do negócio jurídico de compra e venda do veículo FORD F-350 (placa KET7J91), controvertendo-se sobre a existência, ou não, de fraude na negociação, vale dizer, se a transação decorreu de golpe perpetrado por terceiro estelionatário, como sustenta o réu ao invocar sua condição de terceiro adquirente de boa-fé, ou se configurada a hipótese de anulação do negócio por vício de consentimento e ausência de pagamento, como alega o autor.
O autor sustenta que, na condição de proprietário, vendeu o bem pelo valor de R$ 120.000,00 e, após o preenchimento da documentação, recebeu um falso comprovante de transferência via PIX, liberando o veículo sem o efetivo recebimento do preço; ao constatar a ausência do pagamento, lavrou o competente boletim de ocorrência (RAI n.º 39391280), imputando ao réu a prática de fraude/furto e requerendo a anulação do negócio jurídico e a reparação do prejuízo.
O réu, de sua parte, defende-se sob o fundamento de que tanto ele quanto o autor teriam sido vítimas do denominado "golpe do falso intermediador", conduzido por terceiro estelionatário, negando ter negociado diretamente com o autor e invocando sua condição de terceiro adquirente de boa-fé, que teria agido mediante autorização e anuência do próprio vendedor, razão pela qual, além de pugnar pela improcedência dos pedidos autorais, apresentou reconvenção para postular indenização por danos morais e a condenação do autor por litigância de má-fé.
Para o regular esclarecimento dos fatos controvertidos, foi designada audiência de instrução e julgamento.
O réu RONIE DE SOUZA MOURA declarou que não manteve qualquer conversa com o autor acerca da negociação, tendo tratado do negócio exclusivamente com João Batista, com quem já havia iniciado as tratativas. Relatou que, à época, pretendia trocar de caminhonete e que João Batista lhe informou o valor de R$ 95.000,00 pela caminhonete, tendo concordado com a negociação nesse montante.
Afirmou que combinou com João Batista de verificar o veículo e que este o orientou a não conversar sobre o negócio com seu “irmão”, ora autor. Disse que, seguindo a orientação recebida, foi até o local, viu a caminhonete e, posteriormente, ligou para João Batista, ocasião em que ficou ajustado que pagaria R$ 35.000,00 via PIX, além de entregar uma caminhonete F-1000, avaliada em R$ 47.000,00.
Relatou que, no momento da formalização da transferência no cartório, o autor teria exigido que constasse o valor de R$ 120.000,00, circunstância que lhe causou estranheza, mas que não chegou a questionar. Esclareceu, ainda, que, quando realizou a transferência do valor, o autor teria concordado que o pagamento fosse efetuado em favor de João Batista. Acrescentou que, à época, a transferência bancária acabou sendo realizada para uma terceira pessoa, do sexo feminino.
Por fim, esclareceu que a caminhonete F-1000 entregue como parte do negócio foi considerada pelo valor de R$ 47.000,00.
O autor, EUMAGUES BORGES SANTIAGO, declarou que anunciou a caminhonete para venda na plataforma OLX pelo valor de R$ 120.000,00. Relatou que João Batista entrou em contato informando que pretendia adquirir o veículo para repassá-lo a outra pessoa, esclarecendo que, caso essa pessoa gostasse da caminhonete, permaneceria com o negócio. Afirmou que essa pessoa era o réu, RONIE DE SOUZA MOURA.
Disse que o réu, em determinado momento, afastou-se para conversar com João Batista, tendo, logo em seguida, João Batista entrado em contato com o autor para concluir a negociação. Relatou que forneceu a João Batista a chave PIX para que fosse realizado o pagamento e que, posteriormente, recebeu deste um comprovante de transferência. Contudo, afirmou que somente à noite percebeu que o comprovante apresentado era falso e que o pagamento, na realidade, não havia sido realizado.
Questionado acerca dos fatos, o autor afirmou que o réu não lhe perguntou acerca do valor da caminhonete ou sobre as condições da negociação. Por fim, afirmou que não forneceu ao réu qualquer chave PIX ou dados bancários para realização de pagamento, tendo tratado diretamente com João Batista acerca da forma de pagamento.
O informante ELIAS PAIVA MONTEIRO declarou que acompanhou toda a negociação envolvendo as partes. Relatou que o réu entregaria uma caminhonete, além de determinada quantia em dinheiro, como forma de pagamento pela caminhonete objeto dos autos. Afirmou, ainda, que presenciou o momento em que o autor autorizou o réu a realizar o pagamento via PIX diretamente em favor de João Batista.
Do conjunto probatório amealhado aos autos, notadamente dos depoimentos pessoais colhidos em audiência de instrução e julgamento, extrai-se um quadro fático que as partes foram vítimas de um único e mesmo estelionatário, o indivíduo identificado nos autos como João Batista, que, valendo-se do anúncio veiculado na plataforma OLX, atuou como falso intermediador da negociação.
João Batista, apresentando-se ao autor como interessado na aquisição do veículo para posterior repasse, e ao réu como intermediador da venda, orquestrou a negociação de modo a manter as partes incomunicáveis quanto aos termos reais do negócio. Beneficiou-se, assim, dos valores efetivamente pagos pelo réu para a aquisição do veículo e, ao mesmo tempo, ludibriou o autor mediante a apresentação de falso comprovante de transferência via PIX, induzindo-o à entrega do bem sem o correspondente recebimento do preço. É a clássica mecânica do denominado "golpe do falso intermediador", em que o fraudador se interpõe entre vendedor e comprador, embolsando os recursos e deixando ambos os contratantes em posição de prejuízo.
Não se pode ignorar, contudo, que nenhuma das partes agiu com a diligência que lhe era exigível e que, mais do que isso, extrai-se do contexto fático certa dose de esperteza de parte a parte, cada qual buscando, à sua maneira, alguma vantagem na negociação.
De um lado, o autor não conduziu o negócio de forma completa e transparente: liberou o veículo com base em mero comprovante de transferência, sem conferir, em tempo hábil, a efetiva compensação do valor em sua conta, e, sobretudo, autorizou que o pagamento via PIX fosse realizado em nome de terceiro, circunstância que, por si só, destoa da conduta esperada de quem aliena bem de vulto e pretende resguardar o recebimento do preço.
De outro, o réu, longe de figurar como adquirente inteiramente incauto, buscou beneficiar-se de preço sensivelmente inferior ao de mercado.
Tem-se que com base no valor do veículo, seja em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) ou R$ 89.240,00 (oitenta e nove mil, duzentos e quarenta reais), o réu desembolsou a quantia de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) por bem cujo preço anunciado e efetivamente lançado na documentação de transferência era substancialmente superior.
A flagrante desproporção entre o valor pago e a real expressão econômica do bem deveria ter despertado no adquirente a suspeita quanto à regularidade da negociação, reforçando o dever de cautela que lhe incumbia e que, todavia, não foi observado, revelando, ao revés, o intuito de auferir vantagem em negócio cujas condições, por demasiado favoráveis, recomendavam redobrada prudência.
As partes deixaram de compartilhar informações relevantes uma com a outra, contribuindo, cada qual à sua maneira, para o êxito do ardil perpetrado pelo terceiro.
A negociação transcorreu envolta em omissões recíprocas, o autor não esclareceu adequadamente ao réu as reais condições do negócio; o réu, por seu turno, não questionou as evidentes incongruências que se lhe apresentaram, notadamente o valor aviltado do bem, de sorte que a fraude somente encontrou terreno fértil em razão da falta de transparência e do proveito que cada qual pretendeu extrair da situação.
À luz de tais premissas, caracterizada a culpa concorrente de ambas as partes na produção do dano, deve cada uma responder na medida de sua culpabilidade, nos termos do art. 945 do Código Civil.
Afigura-se justo e equânime que o valor do prejuízo seja repartido entre as partes, de forma que os danos sejam por elas igualmente suportados.
Neste sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. VENDA DE VEÍCULO. GOLPE OLX. VENDEDOR E COMPRADOR VÍTIMAS DE FRAUDE. NULIDADE DO NEGÓCIO. CULPA CONCORRENTE. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS PREJUÍZOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS RECÍPROCOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. INCOMPORTABILIDADE. 1. Caracterizada a boa-fé do vendedor e do comprador e diante das provas apresentadas, conclui-se que a negociação da venda de veículo anunciado no site OLX ocorreu por dolo de terceiro, estelionatário, que aproveitou-se da falta de cautela de ambas as partes para aplicar o golpe. 2. A despeito da evidente negligência do comprador no processo de compra e venda, o vendedor também contribuiu para a ocorrência do evento, pois permitiu que a negociação do seu veículo fosse efetuada por terceira pessoa, sem questioná-la, o que, por consectário lógico, leva à ilação de culpa concorrente, implicando na repartição do prejuízo material correspondente ao valor depositado para o falsário. 3 (...)" (TJGO, Apelação Cível 5453922-24.2021.8.09.0006, Rel. Des. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023)
Em relação à validade do negócio jurídico, tem-se que a compra e venda é nula por vício de consentimento, em razão do dolo de terceiro, conforme estabelece o art. 148 do Código Civil, segundo o qual "pode também ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento".
O dolo perpetrado por João Batista viciou a formação da vontade dos contratantes, contaminando a higidez do negócio e impondo o retorno das partes ao status quo ante, com a consequente restituição do veículo ao seu real proprietário, o autor.
Por corolário lógico da resolução do negócio e da repartição equitativa do prejuízo, e a fim de evitar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes (art. 884 do Código Civil), impõe-se que o autor, ao reaver o veículo, restitua ao réu parcela dos valores por este despendidos, na proporção que corresponda à divisão igualitária dos danos.
O reconhecimento de culpa concorrente das partes, para distribuição proporcional do prejuízo, está implícito no pedido, pois é certo que "quem pede o mais pode o menos" (ad maiori ad minus), de modo que a ausência de pedido expresso na inicial de reconhecimento de culpa concorrente entre as partes, com distribuição proporcional dos prejuízos, não implica inovação recursal acaso pedido em grau de recurso.
O pedido mais amplo, de condenação integral do réu, certamente inclui o menos amplo, de redução do valor da condenação pela culpa concorrente, manifestado de modo implícito.
Portanto, impõe-se a decretação da nulidade do negócio jurídico, com o retorno das partes ao status quo ante e a restituição do veículo ao autor, seu legítimo proprietário. Reconhecida a culpa concorrente e a responsabilidade partilhada de ambos os litigantes pelo prejuízo advindo do golpe, procede-se ao rateio do dano em igual proporção, de modo que cada parte suporte metade do prejuízo, no importe de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) para cada uma.
Quanto à reconvenção, o réu-reconvinte postula indenização por danos morais no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), ao argumento de que o constrangimento e o desespero causados pela falsa imputação de um crime e pela paralisação de sua vida profissional extrapolariam o mero aborrecimento, configurando abalo passível de reparação.
No entanto, o pedido não merece acolhimento.
O registro do boletim de ocorrência pelo autor constitui exercício regular de um direito (art. 188, I, do Código Civil), não configurando ato ilícito apto a ensejar o dever de indenizar.
Diante da situação vivenciada, em que o autor viu-se privado de seu veículo sem o recebimento do preço, mediante a apresentação de comprovante de pagamento falso, a comunicação dos fatos à autoridade policial revela-se conduta legítima e esperada, correspondente àquilo que qualquer pessoa faria diante de idêntica circunstância.
O autor limitou-se a narrar os fatos tais como os percebeu, sem que se extraia dos autos qualquer intuito difamatório, temerário ou abusivo em sua conduta.
Tanto assim que ao réu foi assegurada, no curso da apuração, a oportunidade de esclarecer os fatos e demonstrar sua versão, não se cogitando, portanto, de imputação leviana ou de acusação desprovida de fundamento.
O simples dissabor decorrente de figurar em investigação criminal, quando derivado do exercício regular de um direito por parte de quem se sente lesado, não ultrapassa os limites do mero aborrecimento, insuscetível de reparação a título de dano moral.
Ausentes, pois, os pressupostos da responsabilidade civil, notadamente a prática de ato ilícito, impõe-se a rejeição do pedido reconvencional.
Por fim, quanto à litigância de má-fé requerida pelo réu, ao argumento de que o autor teria suscitado suspeita de envolvimento do requerente/reconvindo no golpe, igualmente não assiste razão ao réu.
Como já assentado, os fatos ocorreram à vista do autor, o qual, naquele momento e diante da abrupta interrupção de contato com o réu, que passou a figurar como detentor do veículo sem que o preço houvesse sido efetivamente pago, tinha razões concretas para desconfiar da lisura da operação.
Nesse contexto, afigura-se plenamente justificável que o autor nutrisse suspeita quanto à participação do réu no ardil, mormente porque, sob sua ótica, foi ele quem recebeu o bem sem a correspondente contraprestação.
A dedução dessa suspeita em juízo, longe de configurar deslealdade processual, insere-se no legítimo exercício do direito de ação e do contraditório.
Ademais, não se verifica nenhuma das causas previstas no art. 80 do Código de Processo Civil: o autor não deduziu pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; não alterou a verdade dos fatos; não usou do processo para conseguir objetivo ilegal; não opôs resistência injustificada ao andamento do feito; não procedeu de modo temerário; não provocou incidente manifestamente infundado, tampouco interpôs recurso com intuito protelatório.
A litigância de má-fé pressupõe a demonstração inequívoca do dolo processual, do intuito deliberado de alterar a verdade dos fatos ou de utilizar o processo para fim ilícito, o que não se faz presente na espécie, em que o autor apenas expôs sua percepção dos acontecimentos, como legitimamente os apreendeu.
Dispositivo:
Da lide principal:
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:
a) DECLARAR a nulidade do negócio jurídico de compra e venda do veículo FORD F-350 (placa KET7J91) celebrado entre EUMAGUES BORGES SANTIAGO e RONIE DE SOUZA MOURA;
b) DETERMINAR a restituição do veículo ao autor, EUMAGUES BORGES SANTIAGO, no prazo de 5 (cinco) dias corridos após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária a ser fixada em sede de cumprimento de sentença; e
c) RECONHECER a culpa concorrente entre as partes, de modo a ratear o dano material de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) em partes iguais, devendo o autor ressarcir ao réu o valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), com correção monetária pelo IPCA a partir do evento danoso e juros moratórios pela taxa SELIC a contar da citação, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil).
Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (R$ 17.500,00), para cada parte. Contudo, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação à parte beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
Da reconvenção:
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na reconvenção, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
CONDENO o reconvinte/réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da reconvenção.
Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC).
Interposta apelação adesiva, INTIME-SE a parte apelante para apresentar as contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC).
Cumpridas as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º do art. 1.010 do CPC, o que deverá ser certificado, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (art. 1.010, § 3º, do CPC).
Transitada em julgado esta sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos.
Formoso-GO, data e hora da assinatura digital.
JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJO
Juiz de Direito
