TJGO, Ação Penal - Procedimento Ordinário 5321426-44.2023.8.09.0076

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE IPORÁ 2ª VARA JUDICIAL Processo nº 5321426-44.2023.8.09.0076 SENTENÇA I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ofereceu denúncia em desfavor de PAULO HENRIQUE DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro e nos artigos 329, caput, e 163, parágrafo único, inciso III, ambos do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal. Segundo a denúncia, no dia 22 de maio de 2023, por volta das 11h19min, na Avenida José Cândido Vieira, quadra 02, lote 07, nº 84, em frente ao estabelecimento denominado “Bar Último Gole”, Setor São Vicente, nesta cidade, o acusado conduziu, em via pública, uma motocicleta de 50 cilindradas, de cor vermelha, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Consta, ainda, que, após abandonar o veículo e ser localizado pelos policiais militares, o acusado se opôs à execução do ato legal de prisão mediante violência física, exigindo o emprego de força e o auxílio de outra equipe policial para sua contenção. Por fim, narra-se que, depois de conduzido à Delegacia de Polícia e colocado em uma cela provisória, o acusado utilizou uma alavanca de ferro para romper o cadeado da porta e empreender fuga, danificando bem pertencente ao patrimônio público. A denúncia foi oferecida em 09/02/2024 e recebida na mesma data (movs. 26 e 28). Regularmente citado (mov. 31), o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado constituído (mov. 40). Durante a audiência de instrução e julgamento, realizada em 15 de julho de 2026, foram ouvidas as testemunhas Elvis Oliveira Moraes e Otacilio Carvalho Ataides Júnior. Na sequência, procedeu-se ao interrogatório do acusado (mov. 122). Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais, pugnando pela procedência da pretensão punitiva e pela condenação do acusado nos termos da denúncia (mov. 124). A defesa, por sua vez, requereu a absolvição quanto ao crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, por insuficiência probatória; quanto ao delito de resistência, por atipicidade da conduta; e quanto ao crime de dano qualificado, pela ausência de animus nocendi. Subsidiariamente, postulou a fixação das penas-base nos mínimos legais, o afastamento do regime fechado e a concessão do direito de recorrer em liberdade (mov. 135). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Não foram suscitadas questões preliminares, tampouco se verificam nulidades a serem reconhecidas de ofício. Passo ao exame individualizado das imputações. 1. Do crime de embriaguez ao volante Dispõe o artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro: “Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.” A materialidade encontra-se demonstrada pelos Registros de Atendimento Integrado, pelo Termo de Constatação de Alcoolemia ou de Alteração da Capacidade Psicomotora, pelo relatório médico e pelos demais documentos produzidos durante a prisão em flagrante, corroborados pela prova oral colhida em juízo. A ausência de teste de etilômetro ou exame de sangue, isoladamente considerada, não conduz à absolvição. O artigo 306, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro admite expressamente a demonstração da alteração da capacidade psicomotora por teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou por outros meios de prova em direito admitidos, assegurada a contraprova. No caso, o Termo de Constatação de Alcoolemia e o relatório médico constituem elementos contemporâneos aos fatos e indicam a alteração da capacidade psicomotora do acusado. Esses documentos não permaneceram isolados, pois encontram respaldo na dinâmica descrita pelas testemunhas ouvidas sob contraditório judicial. O policial militar Elvis Oliveira Moraes declarou que a equipe foi acionada para prestar apoio em razão da notícia de que o acusado conduzia uma motocicleta em alta velocidade e sob influência de álcool. Segundo relatou, ao perceber a aproximação da primeira equipe policial, o acusado abandonou a motocicleta e fugiu a pé. Posteriormente, quando localizado pela equipe de inteligência, tentou novamente se evadir. No mesmo sentido, o policial militar Otacilio Carvalho Ataides Júnior afirmou que a ocorrência teve início após chamado realizado pelo serviço de emergência, por meio do qual populares informaram que o acusado conduzia uma motoneta de 50 cilindradas de maneira perigosa e em aparente estado de embriaguez. Relatou que a primeira equipe tentou abordá-lo, ocasião em que ele abandonou o veículo e fugiu. As declarações dos policiais são coerentes entre si e compatíveis com os documentos produzidos logo após a ocorrência. Não se identificou qualquer elemento concreto indicativo de que os agentes públicos tivessem interesse em prejudicar falsamente o acusado. O réu, em seu interrogatório, negou ter conduzido a motocicleta na ocasião, afirmando que ela já se encontrava estacionada na residência de terceiro quando foi apreendida. Acrescentou que se tratava de uma motocicleta de 50 cilindradas, incapaz de ultrapassar cinquenta quilômetros por hora, e negou ter ingerido bebida alcoólica. A versão apresentada, entretanto, permaneceu isolada e não encontra apoio nos demais elementos probatórios. Além disso, o fato de a motocicleta possuir baixa cilindrada ou velocidade limitada não afasta a tipicidade, pois continua a se tratar de veículo automotor, tampouco impede que seja conduzida de maneira incompatível com as condições da via. A fuga empreendida logo após a tentativa de abordagem, embora não constitua, isoladamente, prova da prática delitiva, representa elemento circunstancial relevante quando analisado em conjunto com o termo de constatação, o relatório médico e os relatos convergentes dos policiais. Ressalte-se, ainda, que o crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, não se exigindo a ocorrência de acidente, dano concreto ou exposição individualizada de determinada pessoa a perigo. Desse modo, a prova produzida é suficiente para demonstrar que o acusado conduziu veículo automotor em via pública com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, impondo-se a condenação. 2. Do crime de resistência O artigo 329, caput, do Código Penal tipifica a conduta de: “Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.” A materialidade e a autoria também estão devidamente comprovadas. O policial militar Elvis Oliveira Moraes afirmou que, após localizar o acusado, a equipe lhe deu ordem de parada. Contudo, ele tentou fugir e, quando alcançado, passou a resistir fisicamente à abordagem. Segundo a testemunha, ele e seu companheiro não conseguiram algemá-lo inicialmente, sendo necessário o auxílio de outra equipe policial para concluir sua contenção. A testemunha Otacilio Carvalho Ataides Júnior confirmou que o acusado correu ao perceber a aproximação policial e, depois de alcançado, empregou força física para se desvencilhar, inclusive tentando desferir chutes contra os agentes. A contenção somente foi possível após a chegada de outra equipe. Os relatos são convergentes quanto ao emprego de força física e à necessidade de atuação conjunta de mais de uma equipe para viabilizar a prisão. Não se tratou, portanto, de simples recusa passiva, mera irresignação verbal ou instintivo movimento de proteção. O acusado empregou força corporal contra os agentes responsáveis pela abordagem, tentou desvencilhar-se e procurou impedir concretamente a execução do ato legal. A ocorrência de lesões corporais nos agentes públicos não constitui requisito para a consumação do delito. Basta que a oposição ao ato legal seja realizada mediante violência ou grave ameaça, ainda que o funcionário consiga executar o ato, como ocorreu no caso. A alegação do acusado de que teria se assustado porque os policiais utilizavam veículo descaracterizado e vestimentas civis não afasta o dolo. Elvis esclareceu que o réu percebeu que se tratava de policiais e, mesmo assim, tentou fugir e resistiu à contenção. Além disso, a abordagem foi posteriormente auxiliada por equipe caracterizada, circunstância que eliminava eventual dúvida quanto à condição funcional dos agentes. Também não prospera a alegação de que o comportamento representaria mero exercício de autodefesa. O ordenamento jurídico não autoriza o emprego de violência física para impedir o cumprimento de prisão legalmente realizada. O ato de prisão foi efetivamente executado, apesar da resistência, razão pela qual incide a forma simples do artigo 329, caput, do Código Penal, e não a figura prevista em seu § 1º. Assim, a condenação pelo crime de resistência é medida que se impõe. 3. Do crime de dano qualificado A materialidade do dano está demonstrada pelo Laudo Pericial Criminal em Local de Dano – RG nº 28256, pelos registros fotográficos e pelos demais documentos produzidos durante a investigação, os quais comprovam o rompimento do cadeado que fechava a cela provisória da Delegacia de Polícia. A prova oral também demonstra que o acusado deixou a cela na qual havia sido colocado e conseguiu sair da unidade policial. O réu confirmou que deixou a cela e se ausentou da Delegacia de Polícia, embora tenha sustentado que o cadeado estava aberto e que apenas o puxou para sair. Ainda que se considere demonstrado que o acusado rompeu o cadeado, não se comprovou o elemento subjetivo específico necessário à configuração do crime de dano qualificado. O conjunto probatório revela que a intervenção sobre o cadeado constituiu meio empregado para viabilizar a fuga. Não há indicativo de que o acusado tenha agido com o propósito autônomo de causar prejuízo ao patrimônio público. O delito de dano exige o denominado animus nocendi, consistente na vontade dirigida a destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia com o propósito de causar prejuízo patrimonial. Quando o dano é praticado exclusivamente como meio para a fuga, sem demonstração dessa finalidade específica, a conduta é atípica. Esse entendimento encontra-se consolidado no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o dano ao patrimônio público praticado pelo preso para facilitar sua fuga exige demonstração do dolo específico de causar prejuízo ao bem público. Ausente o animus nocendi, a conduta é atípica. Nesse sentido: AgRg no REsp nº 1.722.060/PE e AgRg no RHC nº 207.963/SC, Sexta Turma (STJ – inteiro teor). No caso concreto, não foi produzida prova de que a destruição do cadeado constituísse finalidade autônoma do agente. Ao contrário, toda a dinâmica demonstra que a intervenção sobre o bem esteve exclusivamente vinculada à evasão. Portanto, ausente o elemento subjetivo exigido pelo tipo penal, o acusado deve ser absolvido da imputação prevista no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. 4. Do concurso de crimes Os crimes de embriaguez ao volante e resistência foram praticados mediante condutas autônomas, em momentos distintos e com desígnios independentes. A embriaguez ao volante consumou-se quando o acusado conduziu a motocicleta em via pública com a capacidade psicomotora alterada. A resistência ocorreu posteriormente, durante a execução da prisão. Incide, portanto, a regra do concurso material prevista no artigo 69 do Código Penal, com a soma das penas impostas. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: a) CONDENAR PAULO HENRIQUE DA SILVA pela prática dos crimes previstos no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro e no artigo 329, caput, do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal; e b) ABSOLVER PAULO HENRIQUE DA SILVA da imputação do crime previsto no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. IV – DOSIMETRIA DA PENA Em observância aos artigos 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, 59 e 68 do Código Penal, passo à individualização das penas. 1. Crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro Primeira fase A culpabilidade não ultrapassa aquela inerente ao próprio tipo penal. O acusado possui maus antecedentes, vez que ostenta mais de uma condenação transitada em julgado (autos nº 0032945-82.2020.8.09.0076, nº 73313-41.2017.8.09.0076 e nº 165670-40.2017.8.09.0076). Não foram produzidos elementos suficientes para aferir negativamente a conduta social ou a personalidade. Os motivos são próprios da espécie. As circunstâncias e as consequências não extrapolam aquelas normalmente associadas ao delito, não havendo demonstração concreta de acidente ou resultado lesivo. O comportamento da vítima, considerada a coletividade, é neutro. Assim, havendo uma circunstância judicial desfavorável, exaspero a pena em 1/6 e fixo a pena-base no mínimo legal, em 07 (sete) meses de detenção e 12 (doze) dias-multa. Segunda fase Não se reconhecem circunstâncias atenuantes ou agravantes, de modo que mantenho a pena intermediária em 07 (sete) meses de detenção e 12 (doze) dias-multa. Terceira fase Inexistem causas de aumento ou de diminuição. Torno definitiva a pena em 07 (sete) meses de detenção e 12 (doze) dias-multa. O valor de cada dia-multa fica estabelecido em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato, diante da ausência de elementos seguros acerca de capacidade econômica elevada, com atualização monetária a partir do evento. Nos termos dos artigos 292 e 293 do Código de Trânsito Brasileiro, fixo, cumulativamente, a pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses. 2. Crime previsto no artigo 329, caput, do Código Penal Primeira fase A culpabilidade não ultrapassa aquela inerente ao próprio tipo penal. O acusado possui maus antecedentes, vez que ostenta mais de uma condenação transitada em julgado (autos nº 0032945-82.2020.8.09.0076, nº 73313-41.2017.8.09.0076 e nº 165670-40.2017.8.09.0076). Não foram produzidos elementos suficientes para aferir negativamente a conduta social ou a personalidade. Os motivos são próprios da espécie. As circunstâncias e as consequências não extrapolam aquelas normalmente associadas ao delito, não havendo demonstração concreta de acidente ou resultado lesivo. O comportamento da vítima, considerada a coletividade, é neutro. Assim, havendo uma circunstância judicial desfavorável, exaspero a pena em 1/6 e fixo a pena-base no mínimo legal, em 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção. Segunda fase Não estão demonstradas circunstâncias atenuantes ou agravantes. Mantenho a pena intermediária em 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção. Terceira fase Ausentes causas de aumento ou de diminuição. Torno definitiva a pena em 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção. 3. Concurso material Em razão do concurso material, somo as penas, nos termos do artigo 69 do Código Penal, totalizando 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção e 12 (doze) dias-multa, além da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses. 4. Regime inicial, substituição e suspensão condicional Considerando o montante da pena, a natureza da sanção e as circunstâncias judiciais favoráveis, fixo o regime inicial aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, e § 3º, do Código Penal. Não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois um dos delitos foi praticado mediante violência contra a pessoa, incidindo o óbice previsto no artigo 44, inciso I, do Código Penal. Presentes os requisitos do artigo 77 do Código Penal, suspendo condicionalmente a execução da pena privativa de liberdade pelo prazo de 02 (dois) anos. Durante o primeiro ano do período de prova, o condenado deverá prestar serviços à comunidade, em entidade e condições a serem definidas pelo Juízo da Execução, nos termos do artigo 78, § 1º, do Código Penal, além de: a) comparecer bimestralmente em juízo para informar e justificar suas atividades; b) não se ausentar da comarca onde reside por período superior a oito dias sem prévia autorização judicial; c) comunicar previamente qualquer alteração de endereço. A aceitação ou recusa do benefício deverá ser formalizada em audiência admonitória. Deixo de proceder à detração prevista no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, por não haver informação de período de prisão cautelar relacionado a estes autos capaz de alterar o regime estabelecido. Considerando que o acusado respondeu ao processo em liberdade e que não estão presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Das custas processuais Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, a ser cobrado conforme fluxo estabelecido no Informativo nº 116/2025 – DAUS – DJ (item 1) e Informativo nº 136/2025 – DAUS – DJ (itens 1 a 3) — Tribunal de Justiça do Estado de Goiás / DAUS. Dos bens apreendidos: Caso a motocicleta de 50 cilindradas, de cor vermelha, esteja apreendida nestes autos, abra-se vista ao Parquet para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da destinação a ser dada. Dos honorários advocatícios DEIXO DE ARBITRAR honorários advocatícios em favor da defesa técnica, exercida por advogado constituído, não se cogitando de remuneração pelos cofres públicos do Estado de Goiás. Após o trânsito em julgado: 1. lance-se o nome do condenado no rol dos culpados; 2. expeça-se a guia de execução definitiva; 3. comunique-se à Justiça Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; 4. comunique-se ao órgão executivo de trânsito competente acerca da pena de suspensão da habilitação, observados os artigos 293, § 1º, e 295 do Código de Trânsito Brasileiro; 5. proceda-se ao cálculo da multa e intime-se o condenado para pagamento, na forma legal; e 6. cumpridas as providências, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício). Iporá, data da assinatura eletrônica. MATHEUS NOBRE GIULIASSE Juiz de Direito