Inteiro teor
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Catalão - 2ª Vara Criminal
Rua Nicolau Abrão, nº 80, Centro - Catalão/GO - CEP: 75701-180
Fones: (64) 3442-9700
Processo nº: 5526273-47.2026.8.09.0029
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido(a): JOÃO VYCTOR MOREIRA GARCIA
Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.
SENTENÇA
I. RELATÓRIO
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ofereceu denúncia em desfavor de JOÃO VYCTOR MOREIRA GARCIA, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática da conduta delituosa tipificada no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (mov. 34, arq. 1).
Segundo a denúncia, na data de 10 de junho de 2026, por volta das 16h40min, na Praça do Setor Universitário, localizada na Rua Alvina C. Neves, e, na sequência, no interior da residência situada na Rua Beija-Flor, nº 140, apartamento 3, Setor Santa Rita, ambos na comarca de Catalão/GO, o denunciado JOÃO VYCTOR MOREIRA GARCIA, de forma livre e consciente, sem autorização legal e em desacordo com determinação regulamentar, trazia consigo, guardava e mantinha em depósito, para fins de difusão ilícita a terceiros, expressiva e diversificada quantidade de substâncias entorpecentes (mov. 34, arq. 1).
Narra a exordial acusatória que policiais militares integrantes da Companhia de Policiamento Especializado (CPE Alfa), após o compartilhamento de dados estratégicos com a Agência Regional de Inteligência informando que um indivíduo utilizava a motocicleta Honda CG 125 Fan, de cor preta, placa NKX-1065, para a venda e entrega de drogas na referida praça, intensificaram o patrulhamento ostensivo no local (mov. 34, arq. 1). Durante a vigilância, os policiais visualizaram o denunciado no momento exato em que retirava do bolso um invólucro esverdeado para entregá-lo a um pedestre (mov. 34, arq. 1). Ao notarem a aproximação da viatura policial, ambos tentaram empreender fuga, tendo o pedestre conseguido escapar do cerco, enquanto o acusado perdeu o controle da motocicleta, sofreu uma queda e foi detido e contido pelos militares (mov. 34, arq. 1).
Durante a busca pessoal realizada no denunciado, os agentes de segurança pública apreenderam em seu bolso 03 (três) porções fracionadas de maconha, pesando 10,2 gramas (mov. 34, arq. 1). Ato contínuo, o abordado indicou que mantinha estoque de drogas em seu quarto residencial, autorizando e franqueando expressamente por escrito o ingresso da equipe policial no imóvel residencial (mov. 34, arq. 1). Em buscas no interior da residência, os policiais militares apreenderam, sobre o guarda-roupa e dentro de uma mochila, 01 (um) tablete de maconha pesando cerca de 500 gramas, 01 (uma) porção petrificada de cocaína com peso de 1,28 grama e 06 (seis) comprimidos de ecstasy, além de 01 (uma) balança de precisão digital de cor branca, 01 (uma) folha de caderno com anotações de contabilidade do tráfico e 01 (um) aparelho celular da marca Xiaomi (mov. 34, arq. 1).
O auto de prisão em flagrante delito foi regularmente lavrado em 10 de junho de 2026 (mov. 1, arq. 3; mov. 30, arq. 8). Realizada audiência de custódia perante o Juízo plantonista da Central de Custódia Ágil, a prisão em flagrante foi formalmente homologada e convertida em prisão preventiva para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal (mov. 20, arq. 1; mov. 21, arq. 1). O inquérito policial foi concluído e relatado pela autoridade policial do Grupo Especial de Investigações Criminais (GEIC de Catalão/GO) na mov. 30 (arq. 31), restando juntados o Termo de Exibição e Apreensão (mov. 1, arq. 17; mov. 30, arq. 22) e o Laudo Pericial Definitivo de Identificação de Drogas e Substâncias Correlatas SENARC nº 098/2026 / RG 30276/2026, confeccionado pela Seção de Narcóticos da Polícia Técnico-Científica (mov. 30, arq. 29).
Oferecida a denúncia pelo Ministério Público (mov. 34, arq. 1), o juízo competente da 3ª Vara das Garantias de Goiânia/GO reconheceu o encerramento de sua atuação funcional e determinou a redistribuição do feito à 2ª Vara Criminal da Comarca de Catalão/GO (mov. 36, arq. 1). Recebidos os autos neste Juízo natural (mov. 39, arq. 1), determinou-se a notificação formal do acusado para apresentação de defesa prévia por escrito, na forma do artigo 55 da Lei nº 11.343/2006. Devidamente notificado no estabelecimento prisional (mov. 43, arq. 1 e arq. 2), o réu constituiu advogada, a qual ofertou resposta prévia na mov. 46 (arq. 1). Na peça, arguiu, preliminarmente, a nulidade da abordagem por ausência de fundada suspeita (artigo 244 do CPP), a ilicitude do ingresso domiciliar por vício de consentimento decorrente de coação física e moral (artigo 5º, XI, da CF), a nulidade da confissão informal (nemo tenetur se detegere), o uso ilegal de algemas e a ilicitude por derivação com esteio na teoria dos frutos da árvore envenenada (artigo 157, § 1º, do CPP), postulando a rejeição da denúncia por falta de justa causa e arrolando testemunhas (mov. 46, arq. 1).
Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo afastamento das preliminares e pelo regular recebimento da denúncia (mov. 52, arq. 1).
Na mov. 54 (arq. 1), este Juízo proferiu decisão fundamentada rejeitando as preliminares arguidas pela defesa técnica e recebendo formalmente a denúncia ofertada contra JOÃO VYCTOR MOREIRA GARCIA, com base no artigo 56 da Lei nº 11.343/2006, designando data para a realização da audiência de instrução e julgamento, ato que restou antecipado para o dia 09 de setembro de 2026 (mov. 70, arq. 1).
Realizada a audiência de instrução e julgamento na mov. 86 (arq. 1), em formato híbrido, procedeu-se à oitiva das testemunhas compromissadas Pedro Paulo Vaz Pereira e Jean Carlos Martins Rodrigues, ambos policiais militares, sendo a testemunha Francisco Tarcísio Alves Júnior dispensada a pedido da acusação e com a anuência defensiva. Na sequência, procedeu-se ao interrogatório judicial do acusado JOÃO VYCTOR MOREIRA GARCIA, o qual prestou depoimento desprovido de algemas por videoconferência, prestando declarações sobre seus dados pessoais e exercendo o direito constitucional de permanecer em silêncio quanto ao mérito da imputação (mov. 86, arq. 1; mídia gravada em audiovisual).
Encerrada a fase instrutória sem requerimento de diligências complementares pelas partes na forma do artigo 402 do Código de Processo Penal, o Ministério Público e a Defesa apresentaram suas alegações finais orais gravadas em arquivo audiovisual (mov. 86, arq. 1).
O órgão ministerial postulou a integral procedência da pretensão punitiva deduzida na denúncia para condenar o acusado como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, requerendo o afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado pela gravidade concreta e habitualidade, a fixação de regime inicial fechado e a manutenção da prisão cautelar (mov. 86, arq. 1). A defesa técnica, por sua vez, reiterou as preliminares e pleiteou a absolvição por carência probatória. Subsidiariamente, postulou a aplicação da atenuante da menoridade relativa (artigo 65, I, do CP) em virtude dos 19 anos de idade do acusado, a incidência da causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 no patamar de dois terços, a fixação de regime prisional aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a concessão do direito de recorrer em liberdade (mov. 86, arq. 1).
Juntaram-se aos autos as certidões de antecedentes criminais atualizadas do sentenciado (mov. 85, arq. 1).
Os autos vieram conclusos para prolação de sentença.
É o relatório. Decido.
II. FUNDAMENTAÇÃO
II.1. PRELIMINARES E VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS
A defesa técnica de JOÃO VYCTOR MOREIRA GARCIA reiterou a arguição de ilicitude do acervo probatório colhido por ocasião da abordagem policial e da busca domiciliar realizada em seu imóvel residencial na Rua Beija-Flor, nº 140, apartamento 3, Setor Santa Rita, sustentando ausência de fundada suspeita para a revista pessoal, inexistência de mandado judicial, consentimento viciado por coação física e moral, imprestabilidade da entrevista informal e uso indevido de algemas (mov. 46, arq. 1). Tais insurgências preliminares não merecem acolhimento.
Conforme se extrai do caderno processual, os policiais militares integrantes da Companhia de Policiamento Especializado atuaram expressamente respaldados por termo de autorização de ingresso domiciliar firmado por escrito e devidamente assinado pelo próprio acusado (mov. 1, arq. 13; mov. 30, arq. 17). O próprio denunciado confirmou a posse do imóvel e que assinou o respectivo termo, inexistindo nos autos o menor elemento objetivo que evidencie violência ou constrangimento indevido destinado a forçar a autorização.
Além disso, a alegação defensiva de agressão física restou categoricamente infirmada pelo Relatório Médico lavrado por profissional de saúde da rede pública no dia do flagrante (mov. 1, arq. 13; mov. 30, arq. 17), o qual atestou expressamente que as escoriações apresentadas decorreram da queda da motocicleta sofrida durante a tentativa de fuga, não registrando quaisquer lesões compatíveis com agressões físicas praticadas sob custódia policial.
Ademais, a ordem constitucional estabelecida no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal excepciona de maneira expressa a inviolabilidade domiciliar nas hipóteses de flagrante delito. O crime de tráfico ilícito de entorpecentes, notadamente nas modalidades de guardar e ter em depósito, ostenta natureza jurídica de crime permanente, cuja consumação se protrai continuamente no tempo enquanto perdurar o armazenamento das substâncias ilícitas.
Na hipótese vertente, as fundadas razões que autorizaram a ação policial encontravam-se plenamente demonstradas antes do ingresso no imóvel. A diligência foi precedida de informações estratégicas da inteligência noticiando a utilização da motocicleta Honda CG 125 preta para a difusão de drogas na praça pública, culminando na visualização direta do acusado no momento exato em que retirava um invólucro esverdeado para entregar a um terceiro, na sua tentativa frustrada de fuga e na apreensão imediata de porções de maconha em seu bolso (mov. 1, arq. 5). O encadeamento das diligências ostensivas conduziu legitimamente à vistoria do imóvel residencial apontado pelo próprio abordado, onde se apreendeu expressivo acervo entorpecente (mov. 1, arq. 5 e arq. 17).
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação sobre a higidez da busca domiciliar quando presentes fundadas razões e consentimento documental do morador:
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA CONDENAÇÃO POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES E CONSENTIMENTO DOCUMENTAL DA RECORRENTE. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto por condenados tráfico de drogas contra acórdão que manteve a validade de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, em razão de alegada justa causa e consentimento do morador. 2. A defesa alega a nulidade das provas obtidas a partir da busca domiciliar, sustentando a ausência de justa causa e de consentimento válido para a entrada dos policiais na residência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste na validade das provas obtidas mediante ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, alegadamente amparado por justa causa e consentimento dos moradores. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O ingresso em domicílio sem mandado judicial é válido quando há fundadas razões que indiquem flagrante delito, conforme jurisprudência do STF e STJ. 5. Verifica-se a existência de justa causa para a incursão domiciliar, uma vez que os policiais observaram comportamentos que indicavam tráfico de drogas, além de o próprio acusado ter informalmente confessado e a acusada ter consentido com o ingresso na residência. 6. A confissão informal dos acusados e a apreensão de drogas confirmam a situação de flagrante, justificando a busca domiciliar sem mandado. 7. No caso, a entrada foi franqueada pela acusada com assinatura do termo de consentimento por escrito. Ademais, havia justa causa para suspeitar de tráfico de drogas, além de as circunstâncias anteriores à diligência indicarem a prática delitiva, configurando situação de flagrância. IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 2.085.889/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.)
Lado outro, a busca pessoal atendeu com perfeição aos requisitos do artigo 244 do Código de Processo Penal, tendo sido motivada pela percepção direta de conduta visualmente compatível com a entrega de entorpecentes em via pública e pela tentativa de fuga do réu. No que tange às declarações colhidas no momento da abordagem, verifica-se que a entrevista preliminar realizada pelos policiais militares destinou-se unicamente à localização de vestígios imediatos e ao esclarecimento da dinâmica flagrancial no teatro operacional, não servindo como base exclusiva para a formação da convicção deste Juízo. O acusado foi devidamente cientificado de suas garantias constitucionais e exerceu o contraditório pleno em juízo, assistido por defesa técnica (mov. 1, arq. 8; mov. 86, arq. 1).
O emprego de algemas durante a condução inicial justificou-se plenamente pelo receio concreto de nova fuga, diante da resistência ativa anterior e tentativa de evasão, não havendo falar em violação aos preceitos da Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal, até porque o réu permaneceu desalgemado durante toda a audiência de instrução e julgamento (mov. 86, arq. 1).
Inexistindo nulidade no ato originário, afasta-se de pronto a incidência da teoria dos frutos da árvore envenenada.
Presentes, pois, as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido da relação processual, REJEITO integralmente as preliminares arguidas e passo ao exame do mérito da pretensão punitiva.
II.2. MÉRITO
Imputa-se ao acusado JOÃO VYCTOR MOREIRA GARCIA a prática da conduta tipificada no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006:
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
O crime de tráfico de drogas tutela a saúde pública, bem jurídico de natureza supraindividual, e se consuma com a prática de qualquer dos dezoito núcleos verbais previstos pelo tipo penal, independentemente da verificação de resultado naturalístico ulterior ou de efetiva entrega da substância ao destinatário final. Trata-se de crime formal, de ação múltipla e de conteúdo variado, cuja consumação perfectibiliza-se tanto de modo instantâneo quanto permanente, a exemplo das condutas de trazer consigo, guardar e ter em depósito. O elemento subjetivo é o dolo genérico, consistente na vontade livre e consciente de praticar qualquer das condutas nucleares sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
A pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia em desfavor de JOÃO VYCTOR MOREIRA GARCIA é integralmente procedente.
A materialidade do fato imputado encontra-se cabalmente demonstrada pelos seguintes elementos de prova: Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1, arq. 3; mov. 30, arq. 8), Registro de Atendimento Integrado nº 47568327 (mov. 1, arq. 12; mov. 30, arq. 16), Termo de Exibição e Apreensão (mov. 1, arq. 17; mov. 30, arq. 22), Termo de Entrega de Vestígios com Constatação Preliminar (mov. 1, arq. 14; mov. 30, arq. 18) e, de modo conclusivo, pelo Laudo Pericial Definitivo de Identificação de Drogas e Substâncias Correlatas SENARC nº 098/2026 / RG 30276/2026, elaborado pela Seção de Narcóticos da Polícia Técnico-Científica (mov. 30, arq. 29).
Conforme atestado no laudo pericial definitivo acostado aos autos, foram apreendidas expressivas e diversificadas quantidades de substâncias entorpecentes proscritas no território nacional (Portaria SVS/MS nº 344/1998 e Resoluções da ANVISA), além de apetrechos típicos de difusão, assim discriminados por ambiente de arrecadação:
Em poder direto do denunciado, nas imediações da Praça do Setor Universitário, apreendeu-se 03 (três) porções fracionadas de Cannabis sativa L., vulgarmente conhecida como maconha, pesando 10,2 gramas, contendo o princípio ativo tetrahidrocanabinol (mov. 1, arq. 17; mov. 30, arq. 29).
No quarto da residência do réu, situada na Rua Beija-Flor, nº 140, apartamento 3, foram apreendidos, sobre o guarda-roupa e no interior de uma mochila, 01 (um) tablete prensado de maconha pesando cerca de 500 gramas; 01 (uma) porção petrificada pesando 1,28 grama com resultado positivo para cocaína; 06 (seis) comprimidos com resultado positivo para MDMA (ecstasy); 01 (uma) balança de precisão digital de cor branca; 01 (uma) folha de caderno com registros alusivos à contabilidade da mercancia ilícita de entorpecentes; 01 (um) aparelho celular da marca Xiaomi; e a motocicleta Honda CG 125 Fan, cor preta, placa NKX-1065 (mov. 1, arq. 17; mov. 30, arq. 22 e arq. 29).
Quanto à autoria, os elementos de convicção amealhados ao longo da persecução criminal apontam o réu como autor do crime de tráfico ilícito de drogas de forma inconteste, ressaltando-se as declarações colhidas em sede policial e a prova oral judicializada.
A testemunha compromissada Jean Carlos Martins Rodrigues, policial militar, ao prestar depoimento em juízo, declarou que:
"A equipe policial, a partir de informações compartilhadas com o setor de inteligência, tomou conhecimento prévio de que um indivíduo estaria realizando o comércio ilícito de entorpecentes naquela região, utilizando uma motocicleta para a distribuição das drogas, tendo sido repassada inclusive a placa do veículo envolvido. Durante o patrulhamento ostensivo pelas imediações, a guarnição conseguiu avistar e identificar uma motocicleta correspondente às características informadas e, no momento da aproximação da viatura para efetuar a fiscalização, visualizou o suspeito aparentemente repassando entorpecentes a terceiro. Ao notar a intervenção policial, o condutor tentou empreender fuga para se evadir do local, contudo os militares lograram êxito em interceptá-lo e abordá-lo de forma eficaz. Durante a busca pessoal, foram encontradas e apreendidas algumas porções de substâncias ilícitas que ele trazia consigo. Indagado acerca das informações da inteligência, da destinação daquele material e sobre a existência de outro local de armazenamento, o abordado admitiu expressamente aos agentes públicos que estava, de fato, exercendo a mercancia ilícita de drogas e revelou que mantinha quantidade adicional guardada em seu imóvel residencial. Diante da confissão e do estado flagrancial, com a expressa anuência e autorização do próprio réu, os policiais militares se deslocaram até a sua residência, onde ele pessoalmente apontou o exato esconderijo dos entorpecentes, especificando que estavam sobre o guarda-roupa em seu quarto. No local indicado, a equipe localizou e apreendeu mais porções de substâncias entorpecentes, constatando-se ainda que o imputado já ostentava registros pretéritos pelo delito de tráfico de drogas, motivo pelo qual foi dada voz de prisão em flagrante e realizada a condução do increpado ao atendimento hospitalar de praxe e, em seguida, à Central de Flagrantes para a formalização do procedimento policial." (mídia audiovisual; mov. 86, arq. 1).
A testemunha compromissada Pedro Paulo Vaz Pereira, policial militar, ao prestar depoimento em juízo sob o crivo do contraditório constitucional, relatou:
"que a diligência foi deflagrada após o compartilhamento de informações estratégicas com a Agência Regional de Inteligência, a qual noticiou a ocorrência de intenso tráfico de entorpecentes perpetrado com o emprego de uma motocicleta nos arredores da praça pública. Esclareceu que, em virtude dessas notícias, a equipe intensificou o patrulhamento no perímetro indicado e flagrou o acusado na motocicleta com idênticas características no exato momento em que realizava a entrega de materiais suspeitos a outro indivíduo pedestre. Relatou que, ao ser anunciada a abordagem, ambos tentaram fugir, ocasião em que o comparsa a pé correu e conseguiu se evadir, malgrado o cerco policial e o pedido de apoio a outras viaturas, ao passo que o acusado, na condução da motocicleta, sofreu uma queda do veículo e foi imediatamente detido e contido pela equipe. Informou que, na busca pessoal, foram apreendidas três porções de maconha no bolso das vestes do denunciado e que, confrontado sobre os fatos, ele confessou espontaneamente a prática da narcotraficância, admitindo que comercializava as porções por valores determinados e indicando que armazenava estoque substancial de drogas em sua própria residência. Ato contínuo, mediante consentimento e franquia de acesso dada pelo acusado, a guarnição ingressou no domicílio e apreendeu, no interior do quarto dele, outras porções de maconha, comprimidos de ecstasy, uma porção de cocaína, petrechos consistentes em balança de precisão, bem como caderno de anotações contendo registros alusivos à contabilidade do tráfico de drogas, procedendo-se à sua condução à delegacia de polícia." (mídia audiovisual; mov. 86, arq. 1).
Por sua vez, o acusado JOÃO VYCTOR MOREIRA GARCIA, ao ser interrogado sob as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do direito ao silêncio, optou por responder unicamente às perguntas relativas à sua qualificação pessoal e exercer a prerrogativa constitucional de permanecer em silêncio quanto à imputação.
Registre-se que os depoimentos prestados em juízo pelos policiais militares revestem-se de inquestionável eficácia probatória, gozando de presunção de legitimidade e veracidade inerente aos atos estatais, inexistindo qualquer elemento concreto que demonstre parcialidade ou interesse dos militares em incriminar falsamente o réu.
A jurisprudência assentou que o testemunho de policiais prestado em juízo é meio de prova idôneo para fundamentar a condenação, especialmente quando coerente e respaldado pelos demais elementos materiais:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE VERIFICADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALIDADE DA PROVA. 1. A Corte de origem asseverou que os depoimentos prestados pelos agentes da lei, tanto em solo policial quanto em Juízo, restaram coerentes e verossímeis, no sentido de que tiveram notícia da prática de tráfico de drogas no bairro Tamandaré, já conhecido nos meios policiais como ponto de venda de entorpecentes, "tendo o denunciante, ainda, fornecido uma descrição das vestimentas dos criminosos e que ambos eram jovens, bem como indicado o local onde os narcóticos eram acondicionados". 2. Ademais, "Diego teria dispensado quatro porções de maconha quando percebeu a chegada da Polícia Militar" e que "O restante das drogas estava escondido em um barranco, onde foram encontradas, no meio do mato, 21 porções de maconha embaladas de forma análoga àquela atribuída a Diego". 3. Com efeito, "o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova"(AgRg no HC 672.359/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 28/6/2021). 4. Ademais, adotar-se conclusão diversa daquela trazida pelo Tribunal de origem demandaria necessário revolvimento fático-probatório, providência incompatível com a estreiteza procedimental do writ. 5. Agravo improvido. (AgRg no HC n. 751.416/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 25/11/2022.)
Constata-se que a versão uniforme apresentada pelos policiais militares encontra integral respaldo na prova material acostada aos autos, consubstanciada no Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1, arq. 3; mov. 30, arq. 8), no Registro de Atendimento Integrado nº 47568327 (mov. 1, arq. 12; mov. 30, arq. 16), no Termo de Exibição e Apreensão (mov. 1, arq. 17; mov. 30, arq. 22) e no Laudo Pericial Definitivo de Identificação de Drogas SENARC nº 098/2026 / RG 30276/2026 (mov. 30, arq. 29).
A diversidade das substâncias entorpecentes apreendidas (maconha, cocaína e comprimidos de ecstasy), o fracionamento em porções para entrega imediata, a localização de expressivo tablete com meio quilo de maconha, a retenção de balança de precisão digital e a arrecadação de folha manuscrita com registros expressos da contabilidade do tráfico comprovam categoricamente o exercício habitual da narcotraficância, afastando qualquer alegação de fragilidade probatória.
Ante o exposto, verifica-se que JOÃO VYCTOR MOREIRA GARCIA, na data de 10 de junho de 2026, por volta das 16h40min, na Praça do Setor Universitário, situada na Rua Alvina C. Neves, nesta comarca de Catalão/GO, e no interior da residência situada na Rua Beija-Flor, nº 140, apartamento 3, Setor Santa Rita, nesta mesma cidade, de forma livre e consciente, sem autorização legal e em desacordo com determinação regulamentar, trazia consigo, guardava e mantinha em depósito, para fins de difusão ilícita, expressiva e variada quantidade de substâncias entorpecentes, tendo praticado, com seus comportamentos, todas as elementares típicas do crime de tráfico ilícito de drogas.
Configurada a subsunção perfeita e inequívoca da conduta aos núcleos típicos "trazer consigo", "guardar" e "ter em depósito" previstos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, e não concorrendo causas de exclusão da ilicitude ou de isenção da culpabilidade, sendo o réu imputável, dotado de potencial consciência da ilicitude e plenamente exigível conduta diversa, impõe-se a condenação.
AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO
Preceitua o artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 que as penas do caput poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Tratam-se de requisitos cumulativos, motivo pelo qual a ausência de qualquer deles impede a aplicação da minorante.
No caso concreto, o sentenciado não preenche tais requisitos legais. Embora não ostente condenação penal transitada em julgado, os elementos concretos e seguros encartados aos autos evidenciam de modo cristalino a sua dedicação a atividades criminosas.
Com efeito, verifica-se que o acusado foi preso em flagrante em 23 de janeiro de 2026 nos autos do processo nº 5057258-13.2026.8.09.0011, em trâmite perante a 1ª Vara Criminal desta comarca, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006). Naquela ocorrência, além de substâncias entorpecentes arrecadadas em seu poder, foram apreendidos aparelho celular e dinheiro em espécie, tendo o réu relatado perante os policiais que trabalhava diretamente na distribuição de drogas para um indivíduo conhecido pela alcunha de "Ciclope" (identificado como Ygor Alves Rodrigues), recebendo ordens e indicações de entrega pelo celular, bem como utilizando o aparelho para receber pagamentos e repassar os valores da venda dos entorpecentes.
Ademais, constata-se que na audiência de custódia do referido feito anterior foi concedida liberdade provisória ao réu mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão (artigo 319 do CPP), consistentes em recolhimento domiciliar noturno, proibição de ausentar-se da comarca e monitoração eletrônica.
Não obstante a concessão do benefício liberatório, o acusado descumpriu frontalmente as condições judiciais impostas e voltou a incidir na prática do tráfico de entorpecentes com relevante quantidade e diversidade de substâncias, revelando atuação continuada e dedicação habitual à narcotraficância. A reiteração delitiva em curtíssimo intervalo de tempo, o descumprimento das condições da liberdade provisória e a apreensão de balança de precisão com anotações de contabilidade financeira revelam que o réu não é mero agente ocasional, inviabilizando a aplicação da minorante do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, uma vez que se dedica à atividade criminosa.
Nesse sentido, a jurisprudência consolidou entendimento de que o afastamento da causa de diminuição encontra respaldo em dados objetivos do caso concreto reveladores da dedicação à atividade criminosa:
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. ELEMENTOS CONCRETOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO EM HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL E INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente habeas corpus no qual a agravante pleiteia o reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, sob alegação de ausência de elementos concretos aptos a demonstrar dedicação à atividade criminosa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 foi fundamentado em elementos concretos de dedicação à atividade criminosa; (ii) determinar se a revisão das conclusões do acórdão impugnado demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus; e (iii) verificar a possibilidade de fixação de regime prisional mais brando e substituição da pena privativa de liberdade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O afastamento da minorante do tráfico privilegiado encontra respaldo em elementos concretos extraídos dos autos, como apreensão de petrechos típicos do tráfico, forma de acondicionamento dos entorpecentes, modus operandi indicativo de profissionalismo, denúncias prévias sobre traficância, habitualidade delitiva e condenação concomitante por outros delitos.4. A condenação pelo crime de associação para o tráfico, previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006, evidencia dedicação à atividade criminosa e afasta, por si só, a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da mesma lei.5. A reincidência e os maus antecedentes constituem fundamentos idôneos para afastar o tráfico privilegiado por ausência dos requisitos legais da minorante.6. A revisão das conclusões adotadas pelas instâncias ordinárias demanda reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a estreita via do habeas corpus.7. Mantida a pena em patamar superior a quatro anos de reclusão, mostra-se inviável a fixação de regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.9. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no HC n. 1.079.465/SP, relator Ministra MARIA MARLUCE CALDAS, Quinta Turma, julgado em 9/6/2026, DJEN de 15/6/2026.)
No mesmo sentido, a 2ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás pacificou que a reiteração delitiva e as circunstâncias da apreensão obstam a concessão da minorante:
EMENTA: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME PRISIONAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Revisão Criminal proposta com base no artigo 621 do CPP, visando à modificação da pena, com a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e à alteração do regime inicial de cumprimento da pena. 2. A questão em discussão consiste em saber se o requerente faz jus à aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, conforme art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e à consequente alteração do regime prisional para o semiaberto. 3. A revisão criminal é medida excepcional, destinada a corrigir nulidades processuais ou erros judiciários graves, sendo admitida quando demonstrada contrariedade ao texto legal ou evidência dos autos. 4. A sentença original afastou a causa de diminuição do tráfico privilegiado com base na quantidade de droga transportada e na reiteração delitiva do condenado, elementos que indicam a dedicação a atividades criminosas. 5. A quantidade de drogas apreendida e o histórico de prisões anteriores reforçam o entendimento de que o réu não é mero agente ocasional do tráfico, afastando a incidência da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. 6. A readequação do regime inicial para o semiaberto, em conformidade com o art. 33, § 2º, 'b', do Código Penal, é cabível, considerando a proporcionalidade da pena aplicada e a ausência de justificativa para imposição de regime mais gravoso. 7. Parecer de cúpula acolhido em parte. 8. Pedido revisional parcialmente procedente. Tese de julgamento: "1. A reiteração delitiva e a quantidade de drogas apreendidas são elementos suficientes para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. 2. O regime inicial de cumprimento de pena deve ser readequado ao semiaberto quando não houver justificativa para imposição de regime mais gravoso." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621; Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º; CP, art. 33, § 2º, 'b'. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1231853 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 03.03.2020; STJ, AgRg no HC 717.364/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 15.03.2022. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5802714-33.2024.8.09.0069, WILSON DA SILVA DIAS - (DESEMBARGADOR), 2ª Seção Criminal, julgado em 27/09/2024 13:27:03)
III. DISPOSITIVO
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu JOÃO VYCTOR MOREIRA GARCIA nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no artigo 387 do Código de Processo Penal.
III.1. DOSIMETRIA DA PENA
Passa-se à dosimetria da pena, nos termos do artigo 68 do Código Penal e artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, em observância do princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da Constituição Federal).
Na primeira fase, examinando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal:
a) Culpabilidade: normal ao delito em análise, não ultrapassando a reprovabilidade ordinária;
b) Antecedentes: favoráveis, não constando condenações transitadas em julgado em desfavor do réu (mov. 85, arq. 1);
c) Conduta social: não constam dados negativos desfavoráveis nos autos;
d) Personalidade do agente: sem elementos técnicos para valoração negativa;
e) Motivos do crime: inerentes ao anseio de lucro fácil na traficância;
f) Circunstâncias do crime: revelam gravidade concreta e devem ser sopesadas de forma negativa, porquanto o sentenciado mantinha guardados em seu quarto residencial 01 (uma) balança de precisão digital destinada à pesagem e dosagem dos entorpecentes e 01 (uma) folha de caderno com a escrituração da contabilidade da venda de drogas, bem como utilizava uma motocicleta para realizar a entrega rápida e a distribuição pulverizada das substâncias na praça pública, o que evidencia inequívoca logística qualificada para o exercício da traficância;
g) Consequências do crime: próprias da tipificação penal tutelada;
h) Comportamento da vítima: neutro, cuidando-se de bem jurídico difuso;
i) Natureza e quantidade da substância: valorada negativamente, nos termos do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, haja vista que foram apreendidas substâncias entorpecentes de três espécies distintas, a saber, expressivo volume de maconha (totalizando 510,2 gramas, sendo um tablete de meio quilo e porções fracionadas), além de cocaína e 06 (seis) comprimidos de ecstasy (MDMA), drogas de elevado e notório poder deletério e destrutivo à saúde pública.
Considerando que duas circunstâncias judiciais se mostraram desfavoráveis (circunstâncias do crime e natureza/quantidade das substâncias entorpecentes), fixo a pena-base em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, incidindo a fração de 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao tipo penal para cada circunstância judicial negativa.
Na segunda fase da aplicação da pena, constata-se a incidência da circunstância atenuante da menoridade relativa (artigo 65, inciso I, do Código Penal), haja vista que o réu, nascido em 02 de dezembro de 2006 (mov. 1, arq. 4; mov. 34, arq. 1), contava com 19 (dezenove) anos de idade na data do fato criminoso (10 de junho de 2026). Inexistem circunstâncias agravantes. Aplicando-se a fração paradigma de 1/6 (um sexto) de redução sobre a pena-base em face da atenuante reconhecida, fixo a pena intermediária em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa.
Na terceira fase da aplicação da pena, não concorrem causas especiais de aumento e, diante do fundamentado afastamento da causa especial de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 em razão da dedicação do sentenciado a atividades criminosas, fixo a pena definitiva de JOÃO VYCTOR MOREIRA GARCIA em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, além de 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa.
Dias-multa
Ante a ausência de elementos suficientes acerca da capacidade econômica da parte, por ser mais benéfico, nos moldes do art. 49, § 1º, do Código Penal, fixo no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, a ser destinada ao Fundo Penitenciário Nacional. A cobrança da pena de multa dar-se-á de acordo com as disposições pertinentes do Código Penal (artigo 49 e seguintes).
Regime inicial de cumprimento da pena
Em observância ao artigo 33, § 2º, alínea "b", e § 3º, do Código Penal c/c artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, considerando o montante sancionatório imposto (superior a quatro e não excedente a oito anos) e a valoração negativa das circunstâncias judiciais na primeira fase, FIXO o regime inicial SEMIABERTO para cumprimento da pena privativa de liberdade.
Substituição da pena e Suspensão condicional
A pena aplicada não comporta a substituição por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal, em razão do montante da sanção corporal fixada. De igual forma, mostra-se incabível a concessão de suspensão condicional da pena, porquanto o apenamento ultrapassa o patamar estabelecido pelo artigo 77 do Código Penal.
Detração
Nos moldes do art. 42 do Código Penal e 387, § 2º, do Código de Processo Penal, deve-se realizar a detração da pena quando da aplicação da sentença penal condenatória, contudo, respeitado entendimento diverso, tenho que a norma é violadora do princípio da isonomia em relação àqueles que cumprem pena no sistema carcerário, pois a modificação do regime demanda a demonstração efetiva dos requisitos objetivo e subjetivo. Neste caso, é impossível atestar bom comportamento carcerário neste momento, de forma que deixo de fazê-la.
Indenização
DEIXO de fixar o valor pertinente à reparação dos danos causados pela infração, ante a ausência de pedido expresso e indicação do valor pretendido pela acusação na denúncia (STJ. 3ª Seção. REsp 1.986.672-SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 8/11/2023).
Situação prisional
Considerando a imposição de pena em regime semiaberto, a manutenção da prisão cautelar em regime fechado consubstanciaria medida mais gravosa do que a própria condenação fixada no título executivo, em afronta direta ao princípio da homogeneidade e da proporcionalidade.
Assim, REVOGO a prisão preventiva anteriormente decretada em desfavor de JOÃO VYCTOR MOREIRA GARCIA e CONCEDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, com fulcro no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal.
EXPEÇA-SE com urgência o competente alvará de soltura, colocando-se o sentenciado em liberdade incontinenti, salvo se por outro motivo estiver preso.
Bens apreendidos
Quanto aos bens apreendidos nos autos, decido:
Com fundamento no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal, e no art. 63, I, da Lei nº 11.343/2006, DECRETO O PERDIMENTO do aparelho celular da marca Xiaomi (01 unidade), do numerário apreendido e da motocicleta Honda CG 125 Fan, cor preta, placa NKX-1065, em favor da União.
Fixado o perdimento, passo à destinação específica dos bens:
1. Aparelho celular, balança e anotações contábeis. Em relação ao aparelho celular da marca Xiaomi (01 unidade), à balança de precisão digital e à folha de caderno contendo anotações da contabilidade do tráfico, DETERMINO a sua destruição, por se tratarem de bens sem valor econômico ou utilidade lícita e diretamente vinculados à atividade criminosa;
2. Motocicleta. Quanto à motocicleta Honda CG 125 Fan, cor preta, placa NKX-1065, DETERMINO o seu encaminhamento a leilão. Para tanto, DETERMINO que a Escrivania Criminal, após certificar nos autos a inexistência de pedido de restituição do veículo, remeta cópia desta decisão à Comissão de Leilão deste Tribunal. Ainda, verifico que a motocicleta não foi cadastrada no sistema de gestão respectivo. Sobre o tema, o art. 205 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial dispõe:
Art. 205. O cadastro dos bens apreendidos será obrigatório e realizado por meio de acesso à ferramenta disponível no marketplace da Plataforma Digital do Poder Judiciário para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à PDPJ-Br.
Parágrafo único. É de responsabilidade do juiz criminal, ou de pessoa por ele indicada, manter atualizado o Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB) do Conselho Nacional de Justiça, referente a todos os inquéritos policiais, processos ou procedimentos criminais, ou de atos infracionais, penais de sua unidade judiciária.
Assim, DETERMINO à Escrivania que insira os bens supramencionados em aba própria do sistema Projudi e proceda à alimentação e à atualização do Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB) do CNJ, na forma do Ofício Circular nº 57/2024 da CGJ/GO;
3. Numerário. Quanto ao dinheiro apreendido, DETERMINO o seu recolhimento à conta judicial vinculada ao Tribunal de Justiça de Goiás;
4. Substâncias entorpecentes. Quanto às substâncias entorpecentes apreendidas, quais sejam: porções de maconha totalizando 510,2 g, porção petrificada de cocaína pesando 1,28 g e 06 comprimidos de ecstasy, DETERMINO a sua destruição por incineração, nos termos do art. 50-A da Lei nº 11.343/2006, ressalvada a guarda de amostra para eventual contraprova e certificando-se nos autos o cumprimento da medida.
III.2. DISPOSIÇÕES FINAIS
Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal.
INTIMEM-SE a parte ré por intermédio de seu defensor constituído, nos termos do art. 392, II do Código de Processo Penal, e o Ministério Público.
Após o TRÂNSITO EM JULGADO, adotem-se as seguintes providências:
a) Expeça-se a competente guia de execução penal definitiva;
b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral competente para os efeitos da suspensão dos direitos políticos do sentenciado, com base no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral e Súmula nº 09 do Colendo Tribunal Superior Eleitoral;
c) Comunique-se ao Instituto Nacional de Identificação e Estatística e ao Instituto de Identificação da Polícia Civil deste Estado, expedindo-se o respectivo Boletim Individual, nos moldes do artigo 809 do Código de Processo Penal;
d) Oficie-se à Superintendência da Polícia Federal em Goiás para lançamento dos registros no Sistema Nacional de Informações Criminais (SINIC);
e) Realizem-se as anotações pertinentes conforme as normativas e manuais da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás;
f) Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a liquidação da pena de multa, intimando-se o apenado para adimplemento no prazo legal de 10 (dez) dias. Inexistindo pagamento voluntário, a cobrança dar-se-á perante o Juízo da Execução Penal (artigo 51 do Código Penal);
g) Encaminhe esta decisão para comissão de leilão deste tribunal.
Oficie-se ao estabelecimento prisional onde o réu se encontrava recolhido.
Tudo cumprido e nada mais sendo requerido, proceda-se ao arquivamento dos autos com as devidas baixas.
Publicada e registrada eletronicamente.
Catalão, datado e assinado eletronicamente.
GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUES
Juiz de Direito
