Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. VIAS DE FATO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MAJORANTE. AGRAVANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DELITIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de apelação criminal interposta por réu condenado pela prática de seis infrações de vias de fato, tipificadas no art. 21, § 2º, da Lei das Contravenções Penais c/c arts. 5º e 7º da Lei nº 11.340/06 e art. 21, caput, da Lei das Contravenções Penais c/c a Lei nº 14.344/22, contra seus três filhos adolescentes, em concurso material. A pena global foi fixada em 9 meses e 10 dias de prisão simples, em regime aberto, com suspensão condicional da pena e indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 para cada vítima. O apelante buscou, preliminarmente, o cabimento de Acordo de Não Persecução Penal e a nulidade por ausência de exame de corpo de delito. No mérito, pugnou pela absolvição por insuficiência de provas, afastamento da majorante e da agravante, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, afastamento ou redução da indenização, e concessão da justiça gratuita.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é cabível o Acordo de Não Persecução Penal para infrações praticadas no contexto de violência doméstica e familiar; (ii) a ausência de exame de corpo de delito gera nulidade na apuração de vias de fato; (iii) há provas suficientes para a condenação em todas as imputações de vias de fato; (iv) a majorante do art. 21, § 2º, da Lei das Contravenções Penais incide nas condutas praticadas contra vítimas do sexo feminino no âmbito doméstico; (v) a agravante do art. 61, inciso II, alínea “e”, do Código Penal é aplicável sem configurar bis in idem; (vi) deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea qualificada; (vii) as infrações devem ser consideradas em continuidade delitiva em vez de concurso material; (viii) a pena privativa de liberdade pode ser substituída por restritivas de direitos; (ix) o valor mínimo para reparação dos danos morais foi adequadamente fixado; e (x) as custas processuais devem ser afastadas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Acordo de Não Persecução Penal não é cabível, pois a Lei nº 11.340/06 proíbe expressamente sua aplicação em infrações que envolvem violência doméstica ou familiar ou contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como aquelas praticadas com violência ou grave ameaça, configurando impedimento legal objetivo.
4. Não há nulidade pela ausência de exame de corpo de delito, uma vez que a contravenção de vias de fato, em regra, não deixa vestígios materiais permanentes, podendo sua materialidade ser demonstrada por prova oral, e a defesa não demonstrou prejuízo concreto.
5. As condenações por vias de fato contra L. L. R. dos S. (fatos de 25/12/2024 e 28/01/2025), contra L. K. R. dos S. (fato de 28/01/2025) e contra D. B. R. dos S. (fato de 28/01/2025) devem ser mantidas, diante da prova oral robusta e convergente.
6. Impõe-se a absolvição das imputações de vias de fato contra L. K. R. dos S. (fato de 26/12/2024) e contra D. B. R. dos S. (fato de 25/12/2024), por insuficiência de provas individualizadas, sendo inadmissível a condenação fundada em inferência de propensão decorrente de agressões em outras ocasiões.
7. A majorante do art. 21, § 2º, da Lei das Contravenções Penais é aplicável, pois a violência praticada contra mulher, no âmbito doméstico e familiar, já se caracteriza como razão da condição do sexo feminino, não sendo necessária prova adicional de motivação misógina.
8. A agravante do art. 61, inciso II, alínea “e”, do Código Penal (contra descendente) é mantida, pois sua incidência se baseia no vínculo parental, enquanto a valoração desfavorável dos motivos para L. L. R. dos S. teve fundamento diverso (rejeição à orientação afetivo-sexual), não havendo duplicidade de valoração.
9. A atenuante da confissão espontânea qualificada deve ser reconhecida quanto à contravenção praticada contra D. B. R. dos S. em 28/01/2025, pois o apelante admitiu ter desferido tapas no filho, ainda que com justificativa, autorizando a redução da pena.
10. As quatro contravenções remanescentes devem ser consideradas em continuidade delitiva específica, nos termos do art. 71, parágrafo único, do Código Penal, pois são da mesma espécie e foram praticadas em condições de tempo, lugar, modo de execução e circunstâncias semelhantes, inseridas na mesma dinâmica de violência doméstica, mesmo com a diversidade de vítimas.
11. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não é cabível, ante a prática de infrações mediante violência física, vedação do art. 44, inciso I, do Código Penal, e a aplicação da Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça para as vítimas do sexo feminino.
12. O valor mínimo para reparação dos danos morais é afastado, em razão da ausência de instrução específica sobre a extensão individual dos danos e suas consequências econômicas, preservando-se às vítimas o direito de buscar a reparação civil na via própria, conforme o art. 63 do Código de Processo Penal.
13. As custas processuais são mantidas, devendo a avaliação da hipossuficiência e a suspensão da exigibilidade serem realizadas pelo juízo da execução.
IV. DISPOSITIVO E TESE
14. O recurso é parcialmente provido.
"1. É incabível o Acordo de Não Persecução Penal para infrações praticadas com violência ou grave ameaça, ou no âmbito da violência doméstica e familiar. 2. Não há nulidade pela ausência de exame de corpo de delito em vias de fato quando a materialidade pode ser comprovada por prova oral e não há prejuízo demonstrado. 3. A condenação penal exige prova individualizada do fato imputado, não se admitindo inferência de propensão baseada em outros eventos de violência. 4. A violência praticada contra mulher em contexto doméstico e familiar, por si só, configura a majorante do art. 21, § 2º, da Lei das Contravenções Penais. 5. O vínculo de descendência entre autor e vítima justifica a agravante do art. 61, inciso II, alínea ‘e’, do Código Penal, sem configurar bis in idem com a valoração dos motivos da conduta. 6. A confissão qualificada dos elementos objetivos da conduta enseja o reconhecimento da atenuante do art. 65, inciso III, alínea ‘d’, do Código Penal. 7. A continuidade delitiva específica (art. 71, parágrafo único, do Código Penal) é aplicável a contravenções da mesma espécie, praticadas em condições de tempo, lugar e modo de execução semelhantes, mesmo contra vítimas distintas. 8. A prática de contravenção penal mediante violência física no ambiente doméstico impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 9. A fixação de valor mínimo para reparação de danos morais exige instrução probatória específica, sob pena de afastamento da condenação e remessa da discussão para a via cível."
Dispositivos relevantes citados: Lei das Contravenções Penais, art. 21, caput e § 2º; Lei nº 11.340/06, arts. 5º e 7º; Lei nº 14.344/22; Código Penal, arts. 61, II, ‘e’, 65, III, ‘d’, 69, 71, p.u., 77, 44, I; Código de Processo Penal, arts. 28-A, caput e § 2º, IV, 63, caput, 385, 386, VII, 387, IV, 563, 804; Estatuto da Criança e do Adolescente, arts. 18-A, 18-B.
Jurisprudência relevantes citadas: STJ, Súmula 588.