Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. PAGAMENTO HABITUAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REFLEXOS SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Recurso inominado interposto (evento 19) pela parte autora, RITA DE CÁSSIA PIRES PARREIRA, contra a sentença (evento 14) que julgou improcedentes os pedidos iniciais, que visavam o reconhecimento da natureza remuneratória do auxílio-alimentação e sua inclusão na base de cálculo do 13º salário e das férias acrescidas do terço constitucional. O juízo sentenciante fundamentou-se na expressa previsão legal de natureza indenizatória da verba e em precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre a não incidência de imposto de renda.
Argumenta a recorrente (evento 19), em síntese, que a sentença é contraditória, omissa e fundada em premissas equivocadas. Sustenta que: (i) a decisão se baseou na Lei nº 19.951/2017, embora tenha afirmado que tal lei não se aplica à recorrente; (ii) ignorou o Tema 1.164 do STJ, que, ao reconhecer a incidência de contribuição previdenciária, afirma a natureza salarial da verba; (iii) aplicou de forma equivocada a ADI 7402/GO e precedentes sobre imposto de renda, que não se confundem com a discussão sobre reflexos remuneratórios; e (iv) o Estado age de forma contraditória (venire contra factum proprium) ao tributar a verba como salário, mas negar-lhe os consectários de mesma natureza.
Em contrarrazões (evento 32), o Estado de Goiás pugna pela manutenção da sentença, reiterando que a legislação estadual define a verba como indenizatória e que a incidência de contribuição previdenciária decorre de obrigação imposta pela legislação federal para os vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), não alterando a natureza estatutária do benefício.
A insurgência recursal cinge-se à definição da natureza jurídica do auxílio-alimentação pago em pecúnia à servidora e, por conseguinte, ao seu direito à integração desta verba na base de cálculo do décimo terceiro salário e das férias constitucionais.
Breve relato. DECIDO.
Preliminarmente, mostra-se cabível o julgamento monocrático do recurso, nos termos do art. 932, IV e V, do CPC e do art. 49, XXXII e XXXIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, uma vez que a matéria encontra-se amparada por jurisprudência consolidada, em consonância com a aplicação analógica da Súmula nº 568 do STJ.
A controvérsia central reside em definir se o auxílio-alimentação, pago de forma habitual e em pecúnia, possui natureza remuneratória ou indenizatória para fins de reflexos em décimo terceiro salário e férias.
A sentença recorrida, com o devido respeito, merece reforma. A fundamentação do juízo de origem incorreu em contradição ao assentar a natureza indenizatória da verba com base no art. 2º da Lei Estadual nº 19.951/2017, após ter consignado, em momento anterior de sua própria fundamentação, que a referida lei não se aplicaria à servidora da educação. A aplicação de uma norma legal a quem se encontra fora de seu âmbito de incidência constitui erro de premissa jurídica (error in judicando).
Ademais, a sentença omitiu-se por completo em analisar o argumento central da petição inicial, qual seja, a aplicação do Tema 1.164 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.995.437/CE), que, ao firmar a tese de que "incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia", reconheceu, em sua ratio decidendi, a natureza salarial da verba quando paga em dinheiro e com habitualidade. A ausência de manifestação sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos aplicável ao caso viola o disposto no art. 489, § 1º, inciso VI, do Código de Processo Civil.
A jurisprudência das Turmas Recursais do Estado de Goiás consolidou-se no sentido de que o auxílio-alimentação, quando pago habitualmente e em pecúnia, desnatura-se de sua feição indenizatória e adquire caráter remuneratório, devendo, por consequência, integrar a base de cálculo de todas as verbas que sobre a remuneração incidam, como o décimo terceiro salário e as férias acrescidas do terço constitucional.
Tal entendimento se harmoniza com o princípio da primazia da realidade sobre a forma, segundo o qual a natureza jurídica de uma verba é definida por sua substância fática e não pela denominação que a lei lhe atribui. As fichas financeiras acostadas (evento 1) demonstram o pagamento mensal e em dinheiro, sem necessidade de comprovação de despesas, o que caracteriza a contraprestação pelo trabalho.
A conduta do Estado de Goiás de, por um lado, considerar a verba como base de cálculo para a contribuição previdenciária e, por outro, negar-lhe os reflexos remuneratórios, configura comportamento contraditório, vedado pelo princípio da boa-fé objetiva (venire contra factum proprium).
Dessa forma, reconhecida a natureza remuneratória do auxílio-alimentação, sua inclusão na base de cálculo do décimo terceiro salário e das férias mais o terço constitucional é medida que se impõe, em observância ao art. 39, § 3º, c/c o art. 7º, incisos VIII e XVII, ambos da Constituição Federal.
Assim, a reforma da sentença é medida que se impõe para julgar procedentes os pedidos iniciais.
Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar integralmente a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais, para:
a) DECLARAR a natureza remuneratória do auxílio-alimentação percebido pela parte autora;
b) CONDENAR o Estado de Goiás a incluir a referida verba na base de cálculo do décimo terceiro salário e das férias acrescidas do terço constitucional, bem como a pagar as diferenças vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal.
O montante da condenação deverá ser apurado em liquidação de sentença, com atualização monetária e juros de mora conforme os temas 810 do STF e 905 do STJ até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, pela incidência exclusiva da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante o provimento do recurso, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Intime-se.
Goiânia-GO, data do sistema.
NEIVA BORGES
Juiz Relator
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