Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI Nº 14.843/2024. ALTERAÇÃO DO ARTIGO 112, § 1º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. OBRIGATORIEDADE DO EXAME. INAPLICABILIDADE RETROATIVA. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. DELITOS PRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NOVA. ARTIGO 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 1.408 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 26 DO STF. SÚMULA Nº 439 DO STJ. DISPENSA FUNDAMENTADA. REQUISITO SUBJETIVO DEMONSTRADO. FALTA GRAVE PRETÉRITA. LONGO INTERREGNO DE CONDUTA SATISFATÓRIA. REGRESSÕES CAUTELARES. GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS. HEDIONDEZ. MULTIRREINCIDÊNCIA. ELEMENTOS INSUFICIENTES, POR SI SÓS, PARA IMPOR A PERÍCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu ao reeducando a progressão ao regime semiaberto, com dispensa da realização de exame criminológico, após reconhecer o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. O sentenciado cumpre pena total de 30 (trinta) anos, 11 (onze) meses e 21 (vinte e um) dias, decorrente de condenações pelos crimes de furto, roubo, tráfico de drogas e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. O Ministério Público sustenta a imprescindibilidade do exame criminológico, em razão da multirreincidência, da existência de condenações por crimes graves, inclusive delito equiparado a hediondo e infrações praticadas com violência ou grave ameaça, bem como do histórico executório com registros de regressões cautelares e falta grave. Invoca, ainda, o artigo 112, § 1º, da Lei de Execução Penal, na redação conferida pela Lei nº 14.843/2024, e a pendência de julgamento do Tema 1.408 do Supremo Tribunal Federal.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a obrigatoriedade do exame criminológico introduzida pela Lei nº 14.843/2024 pode ser aplicada a condenações decorrentes de crimes praticados anteriormente à sua vigência; (ii) se a pendência de julgamento do Tema 1.408 do Supremo Tribunal Federal autoriza a aplicação imediata da disciplina mais gravosa; e (iii) se as peculiaridades da execução penal, especialmente a multirreincidência, a gravidade dos delitos, a falta grave pretérita e as regressões cautelares, tornam necessária a realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Lei nº 14.843/2024, ao estabelecer a obrigatoriedade do exame criminológico para fins de progressão de regime, introduziu disciplina material mais gravosa ao condenado, caracterizando novatio legis in pejus, razão pela qual não pode retroagir para alcançar crimes praticados antes de sua vigência, em observância ao artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal.
4. Para os delitos anteriores à vigência da Lei nº 14.843/2024, subsiste o regime jurídico segundo o qual o exame criminológico não constitui requisito obrigatório para a progressão, podendo ser determinado pelo Juízo da Execução, mediante decisão fundamentada nas peculiaridades do caso concreto, nos termos da Súmula Vinculante nº 26 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula nº 439 do Superior Tribunal de Justiça.
5. O reconhecimento da repercussão geral no Tema 1.408 do Supremo Tribunal Federal não implica, por si só, definição de tese vinculante nem determina automaticamente o sobrestamento das execuções penais em curso, sendo inviável extrair da pendência do julgamento fundamento para antecipar, em prejuízo do sentenciado, a aplicação da disciplina legal mais severa.
6. A dispensa do exame criminológico encontra-se concretamente fundamentada na certidão carcerária que atesta bom comportamento por período superior a oito anos, na antiguidade da última falta grave, ocorrida em 07/02/2020, seguida de prolongado período de conduta satisfatória, e no exercício de atividade laborativa geradora de remição, elementos suficientes para demonstrar o mérito atual favorável do reeducando.
7. A gravidade abstrata dos crimes, a natureza hedionda de uma das infrações e a multirreincidência não constituem, isoladamente, fundamentos suficientes para impor a realização de exame criminológico, sobretudo quando tais circunstâncias já repercutiram na definição das frações necessárias ao preenchimento do requisito objetivo da progressão e não afastam os elementos atuais indicativos de evolução comportamental.
8. A falta grave pretérita produz os efeitos que lhe são legalmente atribuídos, inclusive a interrupção da contagem do prazo para progressão, nos termos da Súmula nº 534 do Superior Tribunal de Justiça, mas não pode comprometer indefinidamente a avaliação do mérito subjetivo, especialmente quando sucedida por longo período de comportamento carcerário satisfatório. As regressões cautelares, por sua natureza provisória, tampouco se equiparam a faltas graves definitivamente reconhecidas e não constituem, isoladamente, fundamento suficiente para exigir a prova técnica.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: “1. A obrigatoriedade do exame criminológico introduzida pela Lei nº 14.843/2024 não retroage para alcançar delitos praticados antes de sua vigência, por configurar novatio legis in pejus. 2. Para os fatos anteriores à alteração legislativa, a realização do exame criminológico constitui faculdade do Juízo da Execução, condicionada à existência de fundamentação concreta acerca de sua necessidade. 3. A gravidade abstrata dos delitos, a reincidência, faltas disciplinares antigas e regressões cautelares não justificam, isoladamente, a imposição do exame quando o mérito atual do sentenciado está demonstrado por prolongado período de bom comportamento e pelo exercício de atividade laborativa.”
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXIX, XL e XLVI; LEP, arts. 1º e 112, § 1º; Lei nº 14.843/2024.
Jurisprudências relevantes citadas: STF, Súmula Vinculante nº 26; STF, Súmulas nº 718 e 719; STF, Tema 1.408 da repercussão geral; STJ, Súmulas nº 439, 471 e 534; TJGO, Agravo em Execução Penal nº 5712218-97.2026.8.09.0000, 2ª Câmara Criminal, j. 18/08/2026; TJGO, Agravo em Execução Penal nº 5204935-80.2026.8.09.0000, 1ª Câmara Criminal, j. 14/04/2026; TJGO, Agravo em Execução Penal nº 5947156-71.2025.8.09.0000, 4ª Câmara Criminal, j. 05/02/2026; TJGO, Agravo em Execução Penal nº 5553066-47.2025.8.09.0000, 2ª Câmara Criminal, j. 11/08/2025.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete Dr.Gilmar Luiz Coelho - Juiz Substituto em 2º grau
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 5790618-28.2026.8.09.0000
COMARCA: São Luís de Montes Belos
AGRAVANTE: Ministério Público do Estado de Goiás
AGRAVADO: Antônio Cláudio de Sousa Tributino
RELATOR: Dr. Gilmar Luiz Coelho - Juiz Substituto em 2° Grau
RELATÓRIO E