Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo mencionado e declaro EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil.
Custas conforme a lei, observada a isenção legal em caso de conciliação nos termos do CPC exclusivamente. Fora dessa hipótese, custas como avençado ou, no silêncio, rateada entre as partes.
Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).
Intimem-se.
homologacao
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível 5626636-73.2026.8.09.0051 Autor(a): Vicunha Textil S/a Ré(u): Palazzi Premium Industria E Comercio Ltda SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por VICUNHA TEXTIL S/A, em desfavor de PALAZZI PREMIUM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, PAULO RICARDO MACHADO DA CONCEICAO DAMACENA e IZADORA KAMILLA DAMACENA LOPES DA CONCEICAO, partes devidamente qualificadas nos autos. No curso da ação, todavia, as partes, objetivando pôr fim ao litígio, protocolizaram o acordo nos autos no evento 22, pleiteando a devida homologação. Vieram, então, conclusos os autos. No que tange à homologação do acordo noticiado, entendo que não há óbice legal capaz de impedir a homologação de tal acordo, uma vez que é lícito às partes transigirem a qualquer tempo sobre direitos disponíveis. Assim, a meu ver, as partes, de comum acordo, podem transacionar sobre de direitos disponíveis, mesmo após a prolatação da sentença, não estando o magistrado, ao homologar referido acordo, reapreciando questão já enfrentada na sentença, mas apenas apreciando os requisitos formais da transação efetuada. Neste sentido a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5514279-38.2022.8.09.0069 COMARCA : GUAPÓ 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : COPACABANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA AGRAVADO : MARCO AURÉLIO RONCATO DE MOURA RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DIREITOS DISPONÍVEIS. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO RECURSO PROVIDO. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PROVIMENTO. 1. A realização de acordo extrajudicial após a prolação de sentença ou do seu trânsito em julgado, não impede sua homologação em juízo, posto caber ao juiz promover, a qualquer tempo, a conciliação das partes, no propósito de solucionar o conflito de interesses submetido ao crivo jurisdicional. 2. Consoante o disposto no artigo 849, Código Civil, a transação só se anula por dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, não se admitindo o indeferimento da homologação pelo magistrado caso o acordo verse sobre direitos disponíveis e as partes possuam plena capacidade. 3. Por força do efeito translativo dos recursos, cabe ao juízo recursal homologar a avença e declarar a extinção do feito de origem, nos moldes do art. 487, III, b, Código de Processo Civil. 4. Agravo de Instrumento provido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5514279-38.2022.8.09.0069, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) Grifo nosso No curso da ação, as partes, objetivando pôr fim ao litígio, protocolizaram o acordo apresentado nos autos, pleiteando a devida homologação. É o quanto basta. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo mencionado e declaro EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Custas conforme a lei, observada a isenção legal em caso de conciliação nos termos do CPC exclusivamente. Fora dessa hipótese, custas como avençado ou, no silêncio, rateada entre as partes. Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06). Intimem-se. Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL Juíza de Direito em substituição
