Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ARTIGO 63, § 5° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ALTERADO PELA LEI Nº 14.879/2024. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial, em face da decisão que declinou de ofício da competência para o foro do domicílio do devedor principal. A Agravante busca a manutenção da competência da 2ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO, sustentando a validade da cláusula de eleição de foro constante do título executivo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se:
(i) é válida a cláusula de eleição de foro para a Comarca de Aparecida de Goiânia/GO, em execução de título extrajudicial, em face das alterações promovidas pela Lei nº 14.879/2024 no art. 63 do CPC; e
(ii) é possível a declinação, de ofício, da competência territorial quando constatada a eleição de juízo aleatório.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Lei nº 14.879/2024 alterou o art. 63 do CPC, exigindo pertinência territorial da eleição de foro com o domicílio ou residência de uma das partes ou o local da obrigação (§ 1º), e autorizando a declinação, de ofício, em caso de juízo aleatório, qualificado como prática abusiva (§ 5º).
4. A Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça deve ser interpretada em conformidade com a disciplina legal superveniente, que instituiu hipótese expressa de controle judicial, de ofício, da competência territorial abusiva.
5. A Agravante possui domicílio formal no Estado de Mato Grosso e os Agravados no Estado de Mato Grosso do Sul, não havendo vínculo subjetivo com a Comarca de Aparecida de Goiânia/GO. As alegações de grupo econômico, sede operacional ou "praça de pagamento" não demonstraram conexão material da obrigação ou das partes com a comarca eleita.
6. A mera atribuição contratual de "praça de pagamento" e a tramitação eletrônica do processo não são suficientes para satisfazer a exigência de pertinência objetiva do art. 63, § 1º, do CPC.
7. Sendo ineficaz a cláusula de eleição de foro, aplica-se a regra do art. 781, I, do CPC, que prevê o foro do domicílio do Executado como competente para a execução de título extrajudicial.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Tese de julgamento:
1. A Lei nº 14.879/2024 alterou o art. 63 do CPC, exigindo pertinência territorial da eleição de foro e autorizando a declinação de ofício da competência quando constatado juízo aleatório, qualificado como prática abusiva.
2. A atribuição contratual de "praça de pagamento" ou a alegação de grupo econômico, desacompanhadas de prova de vínculo material, não conferem pertinência territorial apta a validar a cláusula de eleição de foro, nos termos do art. 63, § 1º, do CPC.
3. Na ineficácia da cláusula de eleição de foro, a competência para a execução de título extrajudicial é do domicílio do executado, conforme o art. 781, I, do CPC.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 63, §§ 1º e 5º, 64, § 4º, 781, I, 932, IV, "b", 995, p.u., 1.018, § 1º, 1.019, I; CC, arts. 327, 421, 421-A; CDC, art. 101, I; Lei nº 14.879/2024.
Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 33, STJ; Súmula 335, STF; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5659262-82.2025.8.09.0051; TJGO, Agravo de Instrumento nº 6012058-74.2025.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível nº 5871179-73.2025.8.09.0097; TJGO, Conflito de competência cível nº 5263324-92.2025.8.09.0000.