TJGO, Procedimento Comum Cível 5392653-27.2025.8.09.0011

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 3° NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL Processo nº: 5392653-27.2025.8.09.0011 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de retroativo sobre progressão vertical proposta por Maria das Graças Cesar Nogueira em desfavor do Município de Aparecida de Goiânia, partes qualificadas nos autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 e art. 27 da Lei n. 12.153/09. DECIDO. Inicialmente, verifica-se que o processo admite o julgamento antecipado do mérito, uma vez que a matéria posta em discussão dispensa a produção de outras provas, além daquelas já apresentadas nos autos, o que faço com fundamento no art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. - DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Inicialmente, cumpre salientar que prescrição em face da Fazenda Pública é matéria de ordem pública e deve ser analisada antes do mérito da causa. A regra geral, aplicável às dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, está estabelecida no Decreto n. 20.910/1932, que fixa o prazo prescricional de cinco anos. O art. 1° do referido decreto dispõe que "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". No caso de obrigações de trato sucessivo, como é o pagamento de vantagens pecuniárias a servidores públicos, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme entendimento consolidado na Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça. Ao lado disso, rememore-se que o art. 4° do Decreto n. 20.910/32 estabelece que "não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida considerada liquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la". O parágrafo único do mesmo artigo complementa que "a suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano" O requerimento administrativo formulado pelo servidor público para o reconhecimento de um direito tem o efeito de suspender, e não interromper, o curso do prazo prescricional. Isso significa dizer que o prazo para de correr enquanto perdurar a análise administrativa que volta a fluir, pelo tempo restante, a partir da notificação do servidor sobre a decisão final ou implementação do benefício em sua folha de pagamento. No caso dos autos, a parte autora apresentou requerimento administrativo, protocolado em 22/12/2022, sob o processo n. 2023007411 (evento n. 01 - item 12, págs. 1 e 2), porém sem notificação ou implementação do benefício em folha de pagamento, de modo que restam fulminadas pela prescrição quinquenal tão somente as verbas remuneratórias eventualmente vencidas antes dos cinco anos anteriores ao protocolo do requerimento administrativo, sem que haja prescrição do fundo de direito. Dessa forma, não há parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, uma vez que o protocolo do requerimento administrativo suspendeu o curso da prescrição, sem a implementação do benefício, tendo a ação sido proposta antes do transcurso do prazo de cinco anos. Consequentemente, a parte autora faz jus à cobrança das diferenças retroativas desde a data do requerimento administrativo, sem que incida a prescrição sobre as parcelas postuladas. Assim, AFASTO a prescrição quinquenal na hipótese dos autos, conforme fundamentação. - DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia na existência, ou não, de direito subjetivo da parte autora à progressão vertical na carreira de Agente Educativo I para Agente Educativo II, bem como na possibilidade de condenação do ente público ao pagamento das diferenças salariais retroativas e respectivos reflexos. A Lei Complementar Municipal n. 095/2014, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Trabalhadores Administrativos da Secretaria de Educação, disciplina a progressão vertical nos seguintes termos: Art. 16 – A Progressão Vertical nos Níveis do cargo constitui-se em instrumento de valorização do servidor no efetivo exercício de suas atribuições legais e decorre de sua opção e iniciativa de desenvolvimento profissional e/ou de sua escolaridade, conforme Anexo IV, desta Lei. §1º - O Curso de Formação e/ou Aperfeiçoamento, devidamente comprovado para fins de concessão do Adicional de Titulação, Formação e Aperfeiçoamento não poderá ser utilizado para fins de progressão vertical. §2º - Para fins de progressão vertical, o servidor não pode ter sofrido pena disciplinar nos últimos 02 (dois) anos anteriores à progressão. §3º - Considerar-se-á resultado positivo, nas avaliações de desempenho, média anual não inferior a 7.0 (sete). Art. 17 – A Progressão Vertical ocorrerá de um Nível para outro subsequente da Tabela de Vencimentos, mediante requerimento do servidor em atividade, em razão do tempo de efetivo exercício do cargo, evolução da escolaridade e/ou da profissionalização e avaliação de desempenho positiva no período (…): I – o servidor que evoluir na escolaridade e/ou profissionalização exigida para o ingresso no cargo, ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício, poderá pleitear a Progressão Vertical para o Nível seguinte (…); II – após uma Progressão Vertical, o servidor não poderá solicitar uma nova Progressão Vertical no prazo de 3 (três) anos (…). Extrai-se da normativa que, para a obtenção da progressão vertical, exige-se, cumulativamente, requerimento do servidor, evolução na escolaridade e/ou profissionalização exigida para o cargo (Anexo IV), avaliação de desempenho positiva, ausência de penalidade disciplinar nos dois anos anteriores e o cumprimento de 3 (três) anos de efetivo exercício. Da análise dos documentos acostados aos autos, tais requisitos de natureza pessoal encontram-se satisfeitos: a servidora foi admitida, por concurso, em 23/05/2017, contando, portanto, com tempo de efetivo exercício muito superior ao interstício legal; comprovou evolução de escolaridade compatível com o Anexo IV, mediante Curso Superior de Pedagogia, tendo firmado, inclusive, declaração de não aproveitamento do respectivo diploma para fins de Adicional de Titularidade (§1º do art. 16) - evento n. 01, item 12, pág. 07; apresenta avaliações de desempenho positivas, conforme parecer n. 0071/2023-SME (evento n. 01, item 12, pág. 14); e não registra penalidade disciplinar, conforme certidão da Secretaria de Educação (evento n. 01, item 12, pág. 15). Mais do que isso, e este é o ponto principal da lide, o próprio Município reconheceu, na via administrativa, o direito ora vindicado. Por meio do Parecer n. 1.665/2023-PGM, exarado no Processo Administrativo n. 2023007411, a Administração Pública Municipal reconheceu expressamente o preenchimento dos requisitos legais para a progressão da parte autora. Contudo, embora reconhecido o direito, a progressão não foi implementada na folha de pagamento da autora, já que condicionada a quantitativo de vagas (evento n. 01, item 12, p. 19-25). Note-se que cabia ao réu comprovar algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, sobre o qual recaía o ônus de comprovar inexistência de vagas, já que a mera alegação genérica, desacompanhada de qualquer documento comprobatório, não é suficiente para afastar o direito subjetivo do servidor. Uma vez reconhecido administrativamente o direito em debate (evento n. 01 - item 12, pág. 19-25), não pode a Administração Pública, por razões internas de organização ou limitação orçamentária, obstar sua implementação, sob pena de violação aos princípios da legalidade e impessoalidade administrativa. E isso porque a progressão vertical consiste na ascensão do servidor para nível subsequente, mediante requerimento, em razão da evolução da escolaridade, tempo de serviço e avaliação positiva, fato já comprovado mediante título de especialidade no âmbito administrativo pela autora e reconhecido pelo próprio réu naquela seara (evento n. 01 - item 12, pág. 03). Dessa forma, a progressão vertical gera direito à alteração da remuneração a partir do momento em que o servidor preenche os requisitos legais, obtendo o reconhecimento administrativo, independentemente da efetiva publicação ou da alegação de falta de dotação orçamentária para a implementação imediata. Nesse sentido, é o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSTITUTIVA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PROFESSORA MUNICIPAL. PROGRESSÃO VERTICAL. PAGAMENTO RETROATIVO À DATA DO PROTOCOLO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VAGAS. RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. FIXAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO. 1. O direito à promoção vertical de servidor público é ato vinculado e dependente do preenchimento dos requisitos previstos em legislação regulamentadora, dentre eles a existência de vagas para o nível posterior. 2. Cabe ao ente público o ônus de provar que inexistem vagas para a progressão almejada, uma vez que detém os arquivos e registros públicos atinentes à gestão de pessoal, o que não ocorreu no caso vertente, pois acostou aos autos documento produzido unilateralmente, o que não é apto para provar a ausência de vagas. 3. Evidenciado o preenchimento dos requisitos legais ao tempo do pleito administrativo, acertou a magistrada ao reconhecer o direito aos efeitos retroativos da progressão à data do protocolo administrativo. 4. Embora a contenção orçamentária esteja no âmbito da discricionariedade do gestor, não pode ele negar direitos assegurados em lei, assim como os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial aqueles relacionados às despesas com pessoal no âmbito do serviço público, para justificar o descumprimento dos direitos subjetivos dos servidores, em atenção ao que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n. 1.075. 5. Em se tratando de condenação ilíquida contra a Fazenda Pública, os honorários advocatícios por ela devidos serão fixados em fase de liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5341488-14.2020.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024), grifos nossos. Dupla Apelação Cível. Ação declaratória c/c cobrança. Ilegitimidade Passiva afastada. Professora municipal. Progressão Vertical e Gratificação de Titularidade. Requisitos preenchidos. Inexistência de vaga. Ausência de comprovação. Responsabilidade Fiscal. Inaplicabilidade. Pagamentos retroativos à data do protocolo administrativo. Verba honorária. Sentença ilíquida. Reforma parcial da sentença. (…) 2. O direito à promoção vertical de servidor público é ato vinculado e dependente do preenchimento dos requisitos previstos em legislação regulamentadora, dentre eles a existência de vagas para o nível posterior. Cabe ao ente público o ônus de provar que inexistem vagas para a progressão almejada, uma vez que detém os arquivos e registros públicos atinentes à gestão de pessoal, o que não ocorreu no caso vertente. 3. Os argumentos dos apelantes referentes à violação à Lei de Responsabilidade Fiscal e sobre o desequilíbrio das contas públicas não se sustentam quando confrontados com o entendimento jurisprudencial fixado no Tema Repetitivo n° 1075 do STJ. 4.Evidenciado o preenchimento dos requisitos legais ao tempo do pleito administrativo, acertou a magistrada ao reconhecer o direito aos efeitos retroativos da progressão vertical e da gratificação de titularidade à data do protocolo administrativo. 5. Em se tratando de condenação ilíquida contra a Fazenda Pública, os honorários advocatícios por ela devidos serão fixados em fase de liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil, merecendo reforma a sentença apenas neste ponto. 1º Apelo conhecido e parcialmente provido. 2º Apelo conhecido e desprovido.” (TJGO, Apelação Cível nº 5567198-18.2021.8.09.0011, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 9ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024). Ademais, eventuais limitações orçamentárias (Lei de Responsabilidade Fiscal) não podem servir de óbice à concessão de direito subjetivo do servidor previsto em lei, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.075. Dessa forma, não tendo o ente federativo se desincumbido do seu ônus probatório, impõe-se o reconhecimento da obrigação de fazer requerido pela parte autora quanto à progressão vertical, com efeitos financeiros retroativos à data do requerimento administrativo, respeitado o prazo prescricional. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, o que faço com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR o direito da parte autora à progressão vertical de sua carreira profissional, passando da classe de Agente Educativo I para Agente Educativo II, a contar de 16 de dezembro de 2024; b) CONDENAR o réu à obrigação de fazer consistente em implementar de forma imediata na folha de pagamento e na ficha funcional da parte autora a progressão vertical para a classe de Agente Educativo II; c) CONDENAR o réu à obrigação de fazer consistente em pagar as diferenças remuneratórias retroativas devidas, desde a data do requerimento administrativo, formulado em 22 de dezembro de 2022, até a efetiva implantação em folha de pagamento, calculadas entre o vencimento pago e o vencimento devido para a classe de Agente Educativo II, assim como seus reflexos legais sobre as demais parcelas de cunho remuneratório, tais como quinquênios, décimo terceiro salário e terço constitucional de férias, observando-se a inexistência de prescrição do direito no período posterior ao requerimento, conforme fundamentação. Sobre as parcelas devidas, deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela, e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, a contar da citação. A partir de 9 de dezembro de 2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. O valor da condenação deverá ser apurado em cumprimento de sentença, por depender apenas de cálculos aritméticos, de acordo com o art. 509, § 2º, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao Juizado da Fazenda Pública, por força do art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme dispõe o art. 11 da Lei n. 12.153/2009. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as cautelas de praxe e as baixas necessárias ou, sendo o caso, PROMOVA-SE a devolução ao Juízo de Origem para respectiva finalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datado eletronicamente. Abilio Wolney Aires Neto Juiz de Direito 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal Municipal