Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. REEXAME DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Embargos Declaratórios opostos por processados ao acórdão que, em sede de Apelação Criminal, parcialmente proveu o recurso do primeiro, reduzindo o apenamento, desproveu o do segundo. Os processados apontam omissões e contradições, alegando ausência de individualização da prova quanto ao tráfico de drogas imputado ao processado João Carlos dos Santos, a ausência de elementos materiais de vínculo estável e permanente para o delito do art. 35, da Lei nº 11.343/06, em relação ao processado Paulo César Oliveira, requerem a modificação do julgamento, absolvição ou desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas, o prequestionamento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de omissões e contradições no acórdão quanto à individualização da prova de tráfico de drogas; (ii) verificar a existência de omissões e contradições na comprovação dos elementos materiais da traficância e do vínculo associativo no delito do art. 35, da Lei nº 11.343/06; (iii) analisar a possibilidade de reexame de mérito e do conjunto probatório pelos Embargos Declaratórios.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O acórdão enfrentou as matérias levantadas, examinando os elementos telemáticos, apreensões, laudos e prova oral, reconhecendo a participação na traficância, a atuação na intermediação, captação de compradores, reiteração de tratativas e divisão funcional de atribuições para o crime de associação.
4. A inexistência de provas diretas ou pequena quantidade de droga apreendida configura insurgência contra a valoração probatória, não omissão do julgado.
5. A menção de policial a outros processados em trecho de depoimento não exclui a conclusão do conjunto probatório, fundamentada na atuação intermediadora, divisão de tarefas, permanência da estrutura criminosa.
6. Os Embargos Declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito ou ao reexame do conjunto probatório, apenas à correção de vícios, como ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Embargos Declaratórios desprovidos.
Tese de julgamento:
“Não devem ser providos, os embargos declaratórios apresentados ao desencontro com os arts. 619 e 620, do Código de Processo Penal, não evidenciadas a omissão e a contradição do acórdão, apreciadas e decididas as matérias submetidas ao conhecimento da Corte, indicados os elementos de convicção e as razões determinantes do convencimento, o nítido propósito de reverter a solução colegiada, a rediscussão do acervo probatório, ainda que a pretexto de prequestionamento, sem ajuste à função integrativa, não dotados os aclaratórios de vocação infringente.”
Dispositivos relevantes citados:
CPP, arts. 619 e 620; Lei nº 11.343/06, arts. 28 e 35.
Jurisprudências relevantes citadas:
STJ, EDcl no AgRg no AREsp nº 2.987.679/PB, DJE de 05/05/26.
TJGO, Apelação Criminal nº 5098075-38.2022.8.09.0051, DJE de 04/05/26.
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5312703-03.2025.8.09.0032
COMARCA DE CERES
EMBARGANTE : JOÃO CARLOS DOS SANTOS E OUTRO(S)
EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO
RELATOR : Des. LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA
RELATÓRIO E