TJGO, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 5067576-09.2024.8.09.0146

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS São Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas Públicas Processo: 5067576-09.2024.8.09.0146 Autor(a): MAGNORIA SOUZA E SILVA - Herdeira do Espólio de Magna Lemes da Silva Ré(u): Instituto Nacional Do Seguro Social Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. SENTENÇA Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença. Iniciado o cumprimento de sentença pela parte vitoriosa, vê-se que houve adimplemento pela parte diversa. Nesse quadro, intimado o exequente manifestou de forma expressa pela satisfação da obrigação (mov. 120). Isso posto, homologo o ato de pagamento e declaro EXTINTA a presente demanda, nos termos do artigo 924, II, CPC, regramento que também se estende ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 771 do mesmo diploma processual. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. São Luís de Montes Belos, datado e assinado eletronicamente. Ageu de Alencar Miranda Juiz de Direito #POA