Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA DE TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. LIMINAR CONFIRMADA.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de habeas corpus preventivo impetrado por advogado em favor de Alexandre Ferreira dos Santos, sob a alegação de constrangimento ilegal por força de decisão judicial que decretou sua prisão preventiva em audiência de instrução. O paciente, arrolado como testemunha da acusação em ação penal que apura tráfico de drogas, associação para o tráfico, desacato, resistência e desobediência, não compareceu ao ato processual, motivando a expedição de mandado de prisão e a suspensão do processo até sua captura. O impetrante busca a suspensão e posterior revogação definitiva da ordem de prisão, com expedição de contramandado ou salvo-conduto.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a decretação de prisão preventiva de testemunha por não comparecimento injustificado à audiência de instrução criminal constitui constrangimento ilegal, considerando as medidas coercitivas previstas na legislação processual penal para assegurar o depoimento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O paciente figura exclusivamente como testemunha da acusação, não ostentando a condição de acusado ou investigado na ação penal.
4. O Código de Processo Penal estabelece que o não comparecimento injustificado da testemunha regularmente intimada autoriza sua apresentação pela autoridade policial ou condução por oficial de justiça, podendo implicar multa, responsabilização por desobediência e condenação ao pagamento das custas da diligência (arts. 218 e 219).
5. A legislação processual penal não contempla a prisão de testemunha como sanção pelo simples não comparecimento, sendo que a redação pretérita do art. 219 do Código de Processo Penal, que permitia tal medida, foi substituída pela Lei nº 6.416/1977.
6. A decisão judicial que determina a expedição de mandado de prisão e a suspensão do processo até a captura da testemunha transcende as medidas legalmente previstas para garantir seu comparecimento em juízo.
7. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADPFs 395 e 444, firmou entendimento pela inconstitucionalidade da condução coercitiva de investigados ou réus para interrogatório, o que reforça a proteção à liberdade de locomoção e ao direito à não autoincriminação, aplicável com maior razão a uma testemunha.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. A ordem é conhecida e concedida. Liminar confirmada
Tese de Julgamento: "1. A prisão preventiva de testemunha por não comparecimento em audiência de instrução criminal é medida ilegal, uma vez que o Código de Processo Penal prevê apenas a condução coercitiva, multa e responsabilização por desobediência como consequências para a ausência injustificada." "2. A determinação judicial de prisão e suspensão do processo até a captura de testemunha excede as providências legais cabíveis para assegurar o depoimento, configurando constrangimento ilegal."
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, e 35; CP, arts. 329, caput, 330 e 331; CPP, arts. 218, 219, 224, 647 e 648, I e VI; Lei nº 6.416/1977.
Jurisprudências relevantes citadas: STF, ADPF 444, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 14/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 21-05-2019 PUBLIC 22-05-2019.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete Dr.Gilmar Luiz Coelho - Juiz Substituto em 2º grau
HABEAS CORPUS Nº 5810704-84.2026.8.09.0011
COMARCA : Goianápolis
IMPETRANTE : Marcelo Pires da Silva
PACIENTE : Alexandre Ferreira dos Santos
RELATOR : Dr. Gilmar Luiz Coelho - Juiz Substituto em 2° Grau
RELATÓRIO E