Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO ELETRÔNICA VIA ZAPSIGN. VALIDADE. EXIGÊNCIA EXCEPCIONAL DE CONFIRMAÇÃO DA INICIATIVA PROCESSUAL. INDÍCIOS CONCRETOS. TEMA 1.198 DO STJ. RECOMENDAÇÃO CNJ N. 159/2024. CARÁTER ORIENTATIVO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.
I – CASO EM EXAME
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