Pular para o conteúdo
Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de Goiás

TJGO, Procedimento Comum Cível 5350842-63.2026.8.09.0137

Órgão julgador
3ª Câmara Cível
Julgamento
29/05/2026
Publicação
DJEN 22/09/2026
Número único (CNJ)
5350842-63.2026.8.09.0137
Inteiro teor

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO ELETRÔNICA VIA ZAPSIGN. VALIDADE. EXIGÊNCIA EXCEPCIONAL DE CONFIRMAÇÃO DA INICIATIVA PROCESSUAL. INDÍCIOS CONCRETOS. TEMA 1.198 DO STJ. RECOMENDAÇÃO CNJ N. 159/2024. CARÁTER ORIENTATIVO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.

I – CASO EM EXAME

1

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os componentes da 4ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento.