Em face do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo art.485,VI do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal nesse sentido (art. 55, Lei 9.099/95). Publique-se.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº5008320-97.2026.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ODAIR JOSE DA SILVA GOMES Advogado do(a) REQUERENTE: WEBERTT DUARTE BRAGA - ES44112 REQUERIDO: WPM VIAGENS E TURISMO LTDA PROJETO DE SENTENÇA / CARTA/MANDADO/OFICIO Trata-se de Ação de obrigação de fazer c/c Indenização por danos materiais morais ajuizada por ODAIR JOSE DA SILVA GOMES em face do WPM VIAGENS E TURISMO LTDA. Narra a parte autora, em síntese, que em 2021 adquiriu junto à requerida fração/cota de unidade de multipropriedade no valor contratual de R$23.656,88. Informa que o empreendimento sofreu atraso para conclusão da obra, razão pela qual em 2025 solicitou o cancelamento do contrato e dos valores pagos. Afirma que o requerido impôs multa de 50%, no entanto o previsto no contrato seria o percentual de 25%. Por fim, informa que até o presente momento não foi restituído dos valores. Requer, por conseguinte: (i) o cancelamento do contrato com restituição dos valores pagos no total de R$30.090,50 (trinta mil e noventa reais e cinquenta centavos); (ii) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.329,50 (dois mil trezentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos). Citação - id. 92411036. Requerimento da parte autora – id. 95819653. O requerido apresentou contestação com preliminar de ilegitimidade passiva e no mérito requer a improcedência dos pedidos autorais - id. 96759219. Termo de audiência de conciliação em que ausente a parte autora- id. 97005572. Despacho – id. 96079772 e 101143059. Justificativa de ausência – id. 98132342. Habilitação do patrono da parte autora – id. 104075765. Termo de audiência de conciliação em que as partes restaram inconciliáveis, oportunidade em que pugnaram pelo julgamento antecipado da lide - id.98798237. Juntada de documento - id. 104629299. É o relatório, apesar da dispensa prevista no artigo 38 da Lei n° 9.099/95. Decido. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Analisando os autos vejo que a parte autora informou que celebrou contrato compra de parcela em empreendimento de multipropriedade, no entanto solicitou o cancelamento do contrato com devolução dos valores pagos. A requerida apresentou defesa alegando ilegitimidade passiva para a demanda, visto que não manteve qualquer relação com o requerente, bem como informou que a pessoa jurídica W 30 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - CNPJ 30.157.207/0001-35 seria a responsável pelo empreendimento e pelo contrato- id. 96759219 e 92061795. Nesse cenário cumpre destacar, que um dos pilares para caracterização da responsabilidade civil é o nexo causal em que se configura com a relação da ação ou da omissão do requerido com o dano causado à parte autora. Nesse sentido dispõe o art.927 do Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Consoante, o requerido logrou êxito em comprovar que não possui qualquer relação com a parte autora, visto que o contrato foi celebrado com terceiro estranho a lide. Ademais, informou que o responsável pelo empreendimento seria a W 30 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - CNPJ 30.157.207/0001-35, cumprindo, pois, os requisitos previstos no art.339 do Código de Processo Civil. Por tudo isso, não restam dúvidas sobre a ilegitimidade passiva do requerido, visto que tanto o contrato celebrado pela parte autora quanto o distrato solicitado foram realizados com terceiro estranho a lide. Assim, não resta alternativa a RECONHCER a ILEGITMIDADE PASSIVA do requerido, bem como DECLARAR a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, na forma do art.485,VI do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo art.485,VI do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal nesse sentido (art. 55, Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto Recurso Inominado: (i) Certifique-se sua tempestividade. (ii) Intime-se para apresentação de contrarrazões; (iii) Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal, com as nossas homenagens. Com o trânsito em julgado arquive-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito. Karina de Freitas Crissaff Juíza Leiga SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Cumpra-se, servindo como carta/mandado/ofício. Serra-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Nome: ODAIR JOSE DA SILVA GOMES Endereço: Avenida Eldes Scherrer Souza, 2286, APT 505, TORRE E, COND BURITIS, Parque Residencial Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29165-680 Nome: WPM VIAGENS E TURISMO LTDA Endereço: Avenida Coronel Cirilo Lopes de Morais, s/n, quadra 00027- lote 0001R, unidade 786, Do Turista, CALDAS NOVAS - GO - CEP: 75696-016
