Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, 12º andar Ed. Contemporâneo, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574355 PROCESSO Nº 5035999-47.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SARA MARIA GONCALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: FABIO LEANDRO BISPO DOS SANTOS - BA44710 REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogado do(a) REU: CATARINA BEZERRA ALVES - PE29373 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de Ação Indenizatória movida por SARA MARIA GONCALVES DE OLIVEIRA contra GOL LINHAS AEREAS S.A. alegando que o voo contratado para o trecho Vitória x São José do Rio Preto, realizado no dia 02/12/2025 (ID 103421348), foi operado com atraso, lhe causando transtornos. Por esse motivo, requer seja a demanda julgada procedente para condenar a promovida ao pagamento compensação por danos morais. Em contestação, a promovida argui preliminarmente ausência de interesse processual. No mérito, pugna pela improcedência da demanda (ID 105580369). Audiência dispensada sem impugnação das partes (ID 103593356). Eis, em apertada síntese, a controvérsia posta. Relatório dispensado na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Preliminar. Reclamação administrativa não é requisito para o ajuizamento de ação judicial, sob pena de violação ao acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF/88). Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. Posto isso. Decido. Inicialmente, ressalto que a controvérsia não se enquadra no Tema nº 1.417 da Repercussão Geral do STF, que trata da prevalência das normas de transporte aéreo em hipóteses de cancelamento, atraso ou alteração de voo decorrentes de caso fortuito ou força maior. No caso dos autos, contudo, a requerida não atribui o fato discutido a qualquer circunstância dessa natureza, sustentando, ao contrário, que o voo foi regularmente operado e que não houve atraso. Assim, a controvérsia estabelecida entre as partes diz respeito à própria ocorrência da falha na prestação do serviço narrada pela parte autora, matéria que não se insere no âmbito de incidência do referido tema, inaplicável a tese firmada pelo STF, razão pela qual a demanda deve ser analisada à luz das normas consumeristas. O ônus da prova cabe à parte que alega os fatos constitutivos do direito, conforme previsto no art. 373, I, do Código de Processo Civil. Por sua vez, incumbe ao demandado demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, conforme disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. Em situações específicas, relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprimento do encargo probatório pelas partes nos termos do caput, ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário por outra parte, o juiz poderá redistribuir o ônus da prova de forma diversa, desde que fundamentadamente, conforme determina o art. 373, §1°, do Código de Processo Civil. No âmbito das relações de consumo, aplica-se a presunção de veracidade dos fatos narrados pelo consumidor, podendo o juiz determinar a inversão do ônus da prova em seu favor, conforme artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, essa inversão não dispensa o consumidor de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. No presente caso, a autora contratou voo para o dia 02/12, no trecho Vitória x São José do Rio Preto, com saída prevista para às 07:00 e chegada às 12:30 (ID 103421348). Sustenta que o voo sofreu atraso superior a cinco horas, circunstância que teria lhe causado prejuízos de ordem moral. A requerida afirma que o transporte foi regularmente prestado e juntou tela de seu sistema interno, da qual consta que os voos teriam chegado ao destino antes do horário inicialmente previsto (ID 105580369, pág. 4). Embora o documento tenha sido produzido unilateralmente e, por isso, possua força probatória limitada, a autora não apresentou elemento mínimo capaz de demonstrar o atraso alegado, limitando-se a afirmar que houve demora superior a cinco horas, sem indicar o horário de chegada ao destino ou juntar documento que evidenciasse alteração da programação inicialmente contratada. Ainda que se trate de relação de consumo, eventual inversão do ônus da prova não dispensa a parte autora da apresentação de elementos mínimos capazes de conferir verossimilhança às suas alegações. Assim, diante do conjunto probatório, não é possível reconhecer a ocorrência do atraso narrado na inicial. Ainda que assim não fosse, o atraso de voo, por si só, não caracteriza dano moral indenizável. No caso, não foram demonstradas consequências concretas relevantes, como perda de compromisso, prejuízo significativo à programação da passageira ou outra circunstância excepcional capaz de evidenciar violação aos direitos da personalidade. Dessa forma, ausente comprovação da falha na prestação do serviço e de repercussão extrapatrimonial indenizável, o pedido de danos morais não merece acolhimento. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. Em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas e honorários, nesta fase, por determinação legal (artigo 55, Lei 9.099/95). Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz Togado. Maria Luíza Mageski Altafim Brandão Juíza Leiga SENTENÇA Consoante o art. 40 da Lei 9.099/95, a decisão prolatada pelo juiz leigo será submetida ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis. Após compulsar os autos, vejo que a decisão proferida observou o disposto nos artigos 38-39 da Lei 9.099/95. Noto, ainda, que não descuidou dos princípios processuais que regem o rito sumaríssimo (tanto os previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 como aqueles previstos na CF/88). No mais, entendo não ser necessária a realização de nenhum outro ato probatório, sendo suficientes os que já constam nos autos. Por fim, cumpre dizer que a decisão proferida aplicou corretamente o direito, conferindo a solução justa e adequada ao caso em epígrafe, tendo exposto de forma satisfatória e clara as suas razões de decidir. Com tais fundamentos, homologo a decisão do(a) juiz(a) leigo(a), com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal, intimando-se as partes de seu retorno, para providências em 5 dias. Sem custas e honorários advocatícios na forma do artigo 55 da lei 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. Ato proferido na data da movimentação no sistema. MAIZA SILVA SANTOS Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza
