Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 2ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000103-36.2018.8.08.0015 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: GILMAR MONTEIRO MUNIZ MOREIRA Advogado do(a) REU: GLAUBER ANTONIO DO NASCIMENTO BARCELOS - ES31112 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO I - RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia em face de GILMAR MONTEIRO MUNIZ MOREIRA, nascido em 23/03/1980, contando com 37 anos à época dos fatos, qualificado nos autos, pela suposta prática do crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, com as implicações da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Conforme a narrativa inicial, no dia 20 de janeiro de 2018, o acusado teria ofendido a integridade física de sua esposa, Thifany Alves Moreira Monteiro, nascida em 16/10/1995, contando com 22 anos à época dos fatos, desferindo-lhe inicialmente um tapa no rosto após ser questionado sobre uma cliente do bar em que trabalhava, fazendo com que a vítima se dirigisse à delegacia. Relata o Parquet que, após a vítima retornar da Polícia Militar, o réu passou a desferir socos contra ela e jogá-la ao chão. Em ato de defesa, a vítima teria utilizado uma faca de caça, causando um corte na mão do acusado para repelir a agressão. O réu foi preso em flagrante com alto grau de embriaguez, conforme o depoimento prestado pelos policiais que realizaram a abordagem. O réu foi preso em flagrante em 20/01/2018 (fl. 05), sendo a prisão homologada e concedida liberdade provisória mediante fiança de R$1.000,00 (fl. 12). A denúncia foi recebida em 06 de abril de 2018, conforme fl. 70. O réu foi citado pessoalmente e, por não constituir advogado, foi-lhe nomeado defensor dativo, que apresentou resposta à acusação às fls. 75/82, arguindo preliminar de nulidade por ausência de exame de corpo de delito e, no mérito, a tese de legítima defesa. Em audiência realizada em 23/03/2026, por videoconferência, foram colhidos os depoimentos da vítima, das testemunhas de acusação (policiais militares) e realizado o interrogatório do réu. O Ministério Público em alegações finais orais em audiência de instrução e julgamento, pugnou pela procedência total da pretensão punitiva, aduzindo em síntese que os depoimentos prestados em juízo encontram-se coerentes com a imputação e indícios apresentados na fase inquisitorial, bem como ressaltou a relevância do depoimento da vítima nos âmbito de violência doméstica, quando corroborados com outros elementos. A Defesa, por sua vez, em memoriais escritos, requereu a absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP) ou a aplicação da pena no mínimo legal. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES Compulsando detidamente os autos, verifico que a Defesa, em sede de resposta à acusação, arguiu a nulidade do feito em razão da suposta inexistência de exame de corpo de delito. Entretanto, observo que consta à fl. 41 do processo físico digitalizado o Laudo de Exame de Lesões Corporais devidamente confeccionado pela autoridade competente, razão pela qual a referida preliminar foi afastada na decisão de fl. 91. Assim, não havendo preliminares pendentes, pois já superadas pela decisão de saneamento que manteve a instrução (fl. 91), passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Da Materialidade Delitiva A materialidade do crime de lesão corporal no âmbito doméstico está devidamente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante, pelo Boletim Unificado nº 35125036 e, primordialmente, pelo Laudo de Exame de Lesões Corporais que atestou a existência de hematoma na região próxima à orelha da vítima, confirmando a ofensa à integridade corporal mencionada no artigo 129, §9º, do Código Penal. Da Autoria Delitiva Em relação à autoria, esta é igualmente certa, uma vez que Thifany Alves Moreira, em sede policial e também sob o crivo do contraditório, narrou de forma coerente que o réu, após uma discussão motivada por ciúmes, desferiu-lhe um tapa no rosto e, posteriormente, socos que a derrubaram. Ressalte-se que em audiência de instrução e julgamento, a vítima Thifany Alves Moreira Monteiro, ouvida em juízo, mediante o contraditório e ampla defesa, consignou que: “Que moravam dentro do bar em que trabalhavam, que estava aguardando ele chegar para resolver umas questões sobre a igreja que frequentavam, que o acusado já chegou embrigado, tarde, e ja chegou dando em cima da cliente no bar. Que a declarante achou desperespeitoso porque eram casados na época. Que questionou isso ao acusado, que ato contínuo este passou a lhe deferir o tapa na cara. Que a declarante foi na delegacia, que os policiais disseram que não podiam dar voz de prisão não deixou hematoma nem nada, mas que podia ir lá e conversar com ele, que a declarante afirmou que tudo bem. Que foi pra casa. Que continou atendendo os cliente no bar, como de costume, que foi onde o acusado começou a lhe deferir vários tapas, e lhe jogou no chão. Que para se defender a declarante desferiu uma facada na mão dele. Aí foi onde os clientes do bar entraram dentro de casa e tiraram ele de cima da declarante. Que a declarante voltou pra delegacia e os policiais chegaram em casa, ele desacatou os policiais, foi usado spray de pimenta para conter ele, que a declarante pegou seu bebê de seis meses à época, e o tirou de dentro de casa. Que a declarante tem também uma menina de 11 anos com o acusado, mas na época a filha estava vaiajando com a tia no Centro de Vitoria. Que depois desse episódio, não voltou a ver o acusado, que voltou para sua terra, e hoje reside em Potim. Que o acusado paga pensão.” Neste ponto, importa ressaltar que a palavra da vítima, em crimes desta natureza, que frequentemente ocorrem na clandestinidade, sem a presença de testemunhas oculares, assume especial relevância probatória, mormente quando se apresenta lógica, consistente e em harmonia com os demais elementos dos autos. Este é o entendimento reverberado pelo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO . REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 7 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - Tendo a Corte de origem, soberana na apreciação da matéria fático-probatória, amparada na palavra da vítima e demais provas carreada aos autos, mantido a condenação do agravante pela prática do delito de estupro de vulnerável, a pretensão da Defesa de alterar tal entendimento exigiria revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ . II - É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios, como ocorreu na presente hipótese.Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 1994996 TO 2021/0322893-4, Relator.: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 14/03/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2023)”. No caso em comento, não só a palavra da vítima foi uniforme consistente durante todo o processo, bem como na esfera policial, tem-se que a declaração prestada pelos policiais em Juízo também é de extrema importância, além da clara lesão perpetrada pelo réu na vítima comprovada pelo Laudo que consta nos autos (fl.41). A testemunha policial Marcus Vinicius Galvao, ouvido em juízo, mediante contraditório e ampla defesa, consignou que: “Que tem lembrança dessa ocorrencia. Que lembra da vitima ter ido à DPM do Rio porque o marido tinha batido muito nela, e que relatou que para se defender havia dado facada na mão dele, mas nao lembra o tipo de faca, segundo relato da vitima. Que na ocasião se recorda que havia lesão no rosto da vítima. Que se lembra dessa situação porque foi na avenida Principal de Brasas do Rio o ocorrido e como a gente estava no Dpm, e ela foi lá ferida para a gente atender a situação. Por mais que tenha muito tempo, a gente consegue recordar de algumas coisas ainda.” Embora os policiais não tenham presenciado o exato momento da agressão, o estado de flagrância e a constatação imediata das lesões na vítima e do comportamento hostil do réu servem como prova indireta robusta que corrobora a versão da ofendida. Não obstante todo o conjunto probatório, que está em simbiose com a versão da vítima, a defesa sustenta a fragilidade probatória e a ausência de corroboração da versão apresentada pela acusação. Tal tese não resiste à análise técnica dos autos, conforme já destacado acima, dando especial relevância a palavra consiste da vítima, bem como ao depoimento dos policiais militares Marcus Vinicius Coutinho Galvão e Wagner Reuter Barros Mota que confirmam ter a vítima os procurado visivelmente abalada e que, ao chegarem ao local, encontraram o réu em alto estado de embriaguez, agressivo e descontrolado, sendo necessário o uso de espargidor de pimenta para contê-lo. Ainda, o réu, em seu interrogatório, negou a prática delitiva, entretanto, sua negativa encontra-se isolada frente ao laudo pericial e aos depoimentos testemunhais. Ouvido em juízo, mediante exercício do contraditório e ampla defesa, consignou que: “Que nega a acusação. Que nesse dia foi comprar um bucho pra igreja, que demorou procurando o negócio da igreja lá e tal (sic). Que demorou, chegou, e ela com ciúmes, Na hora que eu lembrei, chegou ela com ciúme. Qualquer pessoa que passar na frente do estabelecimento. Ela está com uma faca na frente. Aí, aquele senhor ali. O que acontece? Ela veio de uma agressão para cima do filho. Não, foi só uma ou duas vezes. Então, já chegou um tempo que ela chegou e jogou água na minha casa. Aí, aí foi o que aconteceu. Eu nem cheguei na rápido. Eu não digo, na hora da raiva, foi no pescoço sim, não foi na cara, é uma coisa que nao teve assim, se tivesse lesao, mas no rosto nao, no rosto jamais fazer isso aí, mas como estava falando, toda vez ela, passava uma pessoa ali, ela ficava com ciume, qualquer cliente, que dizia que estabelecimento tem que atender qualquer pessoa, seja mulher, travesti, homem, tem que atender. Que nunca foi preso. Que nunca respondeu outro processo além desse. Que ela sempre teve essa agressao com o declarante, que o declarante sempre aguentou. Que ela com essa agressão de ciume dela, ciume psicologico ne (sic) e aconteceu isso aí.” A alegação defensiva de que a vítima teria provocado o réu não justifica, sob qualquer hipótese legal, a agressão física, especialmente no contexto de desigualdade de forças e vulnerabilidade da mulher no ambiente doméstico. Importante ressaltar que o crime de lesão corporal qualificada pela violência doméstica (art. 129, §9º) protege a dignidade e a integridade da mulher, sendo o dolo do réu evidenciado pelo tapa e pelos socos desferidos no contexto de uma discussão banal. Quanto à tese de legítima defesa do réu, esta deve ser integralmente rechaçada, pois o fato de o acusado ter sofrido um corte na mão direita provocado por uma faca manejada pela vítima não caracteriza agressão injusta por parte dela, mas sim o contrário. Na verdade, restou demonstrado que a vítima utilizou o instrumento apenas para repelir a agressão física, com socos e queda ao chão, iniciada pelo réu. Trata-se de legítima defesa exercida pela vítima para salvaguardar sua integridade física contra o ataque do acusado, e não o inverso. Portanto, demonstradas a materialidade e a autoria, e não incidindo qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade em favor do réu, a condenação é medida imperativa. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para o fim de CONDENAR o réu GILMAR MONTEIRO MUNIZ MOREIRA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal, com a incidência das disposições da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). IV - DOSIMETRIA DA PENA Considerando a data da prática do crime, atendo-se à legislação vigente à época, a pena ao delito em comento é de 03 meses a 03 anos de detenção. “§ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006) Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)” Fixação da Pena-Base (Art. 59 do CP) Neste momento processual, necessário se faz a análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, levando em consideração os fatos presentes e comprovados nos autos. A culpabilidade, conforme entendimento do STJ, deve ser entendida como a reprovabilidade da conduta mediante o apontamento de maior ou menor censura do comportamento do acusado. No caso em exame, está não supera o próprio tipo penal. Quanto aos antecedentes, não verifico condenação criminal. A conduta social e personalidade do agente não podem ser analisadas apenas com base nos elementos que constam no Inquérito Policial. Os motivos do crime devem, da mesma forma, serem ponderados de forma negativa, uma vez que o réu utilizou de um momento de ciúmes da vítima para agredi-la, sendo importante mencionar que nenhuma motiva justificada a agressão perpetrada contra as mulheres (STJ, HC 846594 / RS, DJe 29/10/2024). Quanto às circunstâncias do crime não é possível observar circunstâncias negativas que não constituam base do próprio elemento do crime, razão pela qual devem permanecer neutras. As consequências do crime não devem ser valoradas de forma desfavorável, já que não foi relatado nenhuma consequência além da própria lesão que já constitui o tipo penal. Comportamento da vítima em nada interferiu para a concretização do crime, valorando-se de forma neutra. Considerando-se a análise das circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 03 meses e 11 dias de detenção. Circunstâncias Atenuantes e Agravantes Inexistem causas atenuantes da pena do réu. No entanto, presente a agravante prevista no art. 61, II, f, do CP, sendo esta aplicável ao crime do art. 129, §9º, do CP, conforme a jurisprudência sobre o tema. "5. A aplicação da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, ao crime inserto no artigo 129, § 9º, do referido diploma legal, não configura bis in idem, pois a elementar do tipo não se confunde com a motivação qualificada pela condição de gênero da vítima, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.197." Acórdão 2002699, 0001638-65.2020.8.07.0012, Relator(a): ESDRAS NEVES, 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 22/05/2025, publicado no DJe: 02/06/2025. Pena intermediária fixada em 03 (três) meses e 27 (vinte e sete) dias de detenção. Causas de Diminuição e Aumento de Pena Não há causas de diminuição ou aumento de pena a serem consideradas, portanto, a pena em definitivo fica fixada em 03 (três) meses e 27 (vinte e sete) dias de detenção. Do Regime de Cumprimento da pena e da Substituição da Pena Considerando o quantum da pena em 03 (três) meses e 27 (vinte e sete) dias de detenção, fixo o regime inicial para cumprimento da pena como o aberto, nos termos do art. 33, §2º, “c”, do Código Penal. Ainda, em razão de ter sido o crime praticado com violência contra a pessoa, o art. 44, I, do Código Penal veda a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ademais, o art. 17 da Lei 11.340/06 proíbe a substituição de penas nos casos de violência doméstica, entendimento reiterado pela Corte Superior, conforme súmula 588 do STJ. V - DISPOSIÇÕES FINAIS Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR GILMAR MONTEIRO MUNIZ MOREIRA como incurso nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal, c/c Lei nº 11.340/2006, à pena definitiva em 03 (três) meses e 27 (vinte e sete) dias de detenção. O réu foi preso em flagrante no início do processo e pagou fiança, permanecendo em liberdade desde então (fl. 16), razão pela qual, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Fixo o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena (Art. 33, § 2º, 'c', CP). Conforme já fundamentado, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (Art. 44, I, CP e Súmula 588 do STJ). Arbitro os honorários do advogado dativo, Dr. Glauber Antônio do Nascimento Barcelos, OAB ES nº 31112, no valor de R$880,00 (oitocentos e oitenta reais) a título de honorários, considerando a atuação nas audiências realizadas e confecção de alegações finais e defesa, cabendo ao Estado o pagamento da referida verba, conforme Decreto n.º 2.821-R/2011, do Estado do Espírito Santo, alterado pelo Decreto Estadual n.º 6.360-R/2026. EXPEÇA-SE a Guia de Recolhimento Definitiva em desfavor do Réu, após o trânsito em julgado. Comunique-se à vítima, nos termos do art. 201, §2º, do CPP. Após o trânsito em julgado, a) LANÇA-SE o nome do réu no rol dos culpados; b) EXPEÇA-SE a competente Guia de Execução Definitiva, comunicando o teor desta sentença ao Juízo da Execução Penal; OFICIE-SE ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins do artigo 15, III da CF. Findas todas as providências, arquivem-se. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal. Nos termos do artigo 804 do CPP, CONDENO o réu ao pagamento de custas, ressalvando, desde já, que “o momento de se aferir a miserabilidade do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução” (STJ, AgRg no AREsp 2.365.825/SP, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22.08.2023, DJe de 28.08.2023). Intimem-se o Ministério Público e a Defesa Técnica. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, data da assinatura digital. PATRICIA PLAISANT DUARTE Juiz(a) de Direito CERTIDÃO DE ATUAÇÃO – HONORÁRIO DATIVO Certifico, para os devidos fins, que o advogado Dr. Glauber Antônio do Nascimento Barcelos, OAB ES nº 31112, atuou na qualidade de advogado dativo nomeado no processo nº 0000103-36.2018.8.08.0015, em trâmite perante este juízo da 2º Vara de Conceição da Barra /ES. Foram arbitrados honorários em seu favor no importe de R$ 1.012,00 (mil e doze reais), para o seguinte ato processual: representação integral em todo o processo judicial, abrangendo a apresentação de Resposta à Acusação, a participação em Audiência de Instrução e Julgamento e a oferta de Alegações Finais. Certifico ainda que a parte GILMAR MONTEIRO MUNIZ MOREIRA não constituiu advogado particular nos autos e é assistido por defensoria dativa em razão da inexistência de Defensor Público atuando nesta Unidade Judiciária, o que inviabilizaria sua representação processual e o exercício da ampla defesa, fazendo-se necessária a nomeação da advogada em referência.