Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Infância e Juventude Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574872 PROCESSO Nº 5028319-70.2025.8.08.0048 GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1420) REQUERENTE: MARILDA PANDINI PEREIRA, LUIZ CARLOS PEREIRA REQUERIDO: MARIANA ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: RODRIGO BRAGA LEMOS - ES9464 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por MARILDA PANDINI PEREIRA e LUIZ CARLOS PEREIRA em favor da adolescente SABRINA VITÓRIA ALVES PANDINI, em face de MARIANA ALVES DOS SANTOS, pelos fatos e fundamentos lançados na Inicial de ID 75831223. A exordial aponta que os requerentes são avós paternos da adolescente e exercem seus cuidados, prestando-lhe assistência material, moral e educacional, diante do falecimento do genitor, ID 75831226, fls. 7, e do afastamento da genitora do convívio familiar, em razão do suposto uso de bebidas alcoólicas, há mais de 10 (dez) anos. Parecer do Ministério Público ao ID 76091954, pugnando pela citação dos genitores antes da apreciação do pedido liminar. Decisão de ID 76174446, indeferindo o pedido de guarda provisória e determinando a citação da genitora e, após, a realização de Estudo Social. A genitora foi citada por edital ao ID 101478865, deixando transcorrer o prazo sem manifestação, sendo-lhe nomeado Curador Especial, que apresentou contestação por negativa geral ao ID 107100858. Relatório Social ao ID 95083618 constatando que a adolescente reside de forma contínua com os avós paternos e os reconhece como suas principais referências de cuidado e proteção. Vejamos: Verifica-se elementos que indicam que os requerentes apresentam condições objetivas e subjetivas para o exercício da guarda, evidenciadas pela oferta de ambiente domiciliar estável, atendimento às necessidades básicas, acompanhamento da rotina escolar e de saúde, bem como estabelecimento de vínculos afetivos significativos com a adolescente. (…) Destaca-se que a adolescente manifesta reconhecimento dos avós como suas principais referências de cuidado e proteção, expressando, inclusive, concordância com a regularização de sua situação por meio da concessão de guarda aos requerentes. A parte autora, ao ID 107390810, requereu o julgamento antecipado e a procedência do pedido. O Curador Especial, ao ID 107417671, informou não pretender a produção de outras provas, concordando com o julgamento antecipado do mérito e ratificando a contestação por negativa geral. Parecer do Ministério Público ao ID 107178429 pela procedência do pedido e concessão da guarda definitiva. Brevemente relatado. Decido. A presente ação foi ajuizada com o fim de regularizar situação de fato já consolidada, encontrando-se a adolescente sob os cuidados dos requerentes. Os autores detêm vínculo de parentesco com SABRINA VITÓRIA ALVES PANDINI, por serem seus avós paternos, e vêm exercendo as responsabilidades relacionadas aos seus cuidados cotidianos, em contexto marcado pelo falecimento do genitor e pelo afastamento da genitora. No trâmite dos autos, restou demonstrado que os requerentes provêm de forma adequada o sustento e os cuidados essenciais da adolescente. A genitora foi citada por edital e, diante de sua ausência, foi representada por Curador Especial, que apresentou contestação por negativa geral, sem trazer elementos concretos capazes de afastar as conclusões extraídas das demais provas produzidas nos autos. O Relatório Social juntado ao ID 95083618 corrobora as alegações autorais quanto à situação atual da adolescente e à consolidação dos vínculos de afeto e cuidado. Verifica-se elementos que indicam que os requerentes apresentam condições objetivas e subjetivas para o exercício da guarda, evidenciadas pela oferta de ambiente domiciliar estável, atendimento às necessidades básicas, acompanhamento da rotina escolar e de saúde, bem como estabelecimento de vínculos afetivos significativos com a adolescente. O estudo registra, ainda, que SABRINA VITÓRIA ALVES PANDINI reconhece os requerentes como suas principais referências de cuidado e proteção e expressou concordância com a regularização de sua situação jurídica mediante a concessão da guarda. O Estatuto da Criança e do Adolescente preconiza a manutenção do infante no seio de sua família natural ou extensa. A guarda deve ser deferida para atender a situações peculiares e suprir a falta dos genitores, conforme se observa a seguir: Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei. (...) § 3º. Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as consequências decorrentes da medida. Art. 33. A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. § 1º. A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. § 2º. Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados. Art. 35. A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público. Sob o viés constitucional, a fixação da guarda deve observar estritamente a Doutrina da Proteção Integral e o Princípio do Melhor Interesse da Criança. Tal medida busca garantir o pleno desenvolvimento físico, mental e social em condições de liberdade e de dignidade. Compulsando os autos, verifico que o deferimento da guarda definitiva aos requerentes é a medida que melhor atende aos interesses da adolescente. SABRINA VITÓRIA ALVES PANDINI encontra-se adaptada ao núcleo familiar dos requerentes, no qual recebe assistência material, acompanhamento escolar e de saúde, além de possuir vínculos afetivos consolidados, tendo ela própria manifestado concordância com a permanência sob os cuidados dos avós. Ante o exposto, em concordância com o parecer do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONCEDO aos requerentes MARILDA PANDINI PEREIRA e LUIZ CARLOS PEREIRA, em caráter DEFINITIVO, a GUARDA da adolescente SABRINA VITÓRIA ALVES PANDINI e, via de consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos moldes do Art. 487, Inciso I, do Código de Processo Civil. Isento de custas, conforme dispõe o Art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Após o trânsito em julgado, lavre-se o respectivo Termo de Guarda Definitiva e arquivem-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERRA-ES, 23 de setembro de 2026. Juiz de Direito.
