Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE NÃO DECLINARAM OBJETIVA E CONCRETAMENTE A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO ACUSADO PEDRO PARA A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. ÔNUS QUE SE IMPÕE NO SISTEMA ACUSATÓRIO. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4.º, DA LEI DE DROGAS. CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O delito de associação para o tráfico somente se configura quando evidenciado o dolo de se associar de forma estável e permanente, o que não ficou evidenciado nos autos com relação ao Acusado PEDRO.
2. Quanto ao pedido de retorno dos autos para análise da incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas pelo Tribunal de origem, cumpre salientar que, no caso, o exame da sentença e do acórdão impugnado permitiu a readequação integral das penas.
3. Agravo desprovido.