Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alto Rio Novo - Vara Única Rua Paulo Martins, 1211, Fórum Desembargador Lourival Almeida, Santa Bárbara, ALTO RIO NOVO - ES - CEP: 29760-000 Telefone:(27) 37461188 PROCESSO Nº 5000103-50.2026.8.08.0053 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JACY DE ALMEIDA BASTOS REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO.. Advogado do(a) REQUERENTE: GUSTAVO MONTEIRO DIAS - ES29322 SENTENÇA Trata-se de demanda intitulada de "ação de cobrança" ajuizada por JACY DE ALMEIDA BASTOS em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, pelo rito da Lei nº 12.153/2009, estando as partes devidamente qualificadas na inicial. O Autor narra que: 01) é servidor público efetivo do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, ocupante do cargo de Analista Judiciário Especial, matrícula nº 20353327; 02) participou regularmente do processo de promoção funcional do quadriênio compreendido entre julho de 2018 e junho de 2022, sendo promovido do Nível 23 para o Nível 24 da Classe XVI; 03) a promoção teve por fundamento o art. 13 da Lei Estadual nº 7.854/2004, com a redação da Lei nº 11.129/2020, cujos efeitos financeiros deveriam produzir-se a partir de 1º de julho de 2022; 04) não obstante formalmente promovido, permaneceu percebendo remuneração correspondente ao Nível 23 no período de julho de 2022 a setembro de 2024, somente passando a receber a remuneração compatível com o Nível 24 a partir da folha de outubro de 2024; 05) o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo efetuou o pagamento retroativo das diferenças apenas quanto ao período de janeiro a setembro de 2024, permanecendo inadimplidas as diferenças remuneratórias relativas ao período de julho de 2022 a dezembro de 2023; 06) trata-se de direito subjetivo já constituído e reconhecido administrativamente, restando pendente apenas o adimplemento integral; 07) são igualmente devidos os reflexos sobre 13º salário, abono pecuniário de férias, adicional de tempo de serviço (25%) e gratificação de assiduidade (5,50%), cujos percentuais são incontroversos. Requereu, ao final, a condenação do Estado do Espírito Santo ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da promoção do Nível 23 para o Nível 24 da Classe XVI, relativas ao período de julho de 2022 a dezembro de 2023, com os respectivos reflexos, acrescidas de atualização pela taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, atribuindo à causa o valor de R$ 17.485,06. A inicial veio acompanhada de documentos, dentre os quais fichas financeiras, contracheques, ato de promoção funcional, comprovantes do pagamento parcial dos retroativos, legislação estadual aplicável e planilha de liquidação. Regularmente citado (Id. 92671943), o Estado do Espírito Santo deixou transcorrer in albis o prazo legal para contestação, conforme certidão de decurso de prazo (Id. 96590777). A parte autora, então, requereu o reconhecimento da revelia e o julgamento antecipado do mérito (Id. 96692196). É o relatório, no essencial. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e cuidando-se de matéria exclusivamente de direito, comprovada por documentos, desnecessária a dilação probatória, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Registro que, regularmente citado, o Estado do Espírito Santo não apresentou contestação, operando-se a revelia (art. 344 do CPC). Todavia, por se cuidar de direito indisponível, não incidem contra a Fazenda Pública os efeitos materiais da revelia, razão pela qual a solução da lide reclama o exame do acervo documental — o qual, na hipótese, mostra-se robusto e suficiente à demonstração dos fatos constitutivos do direito autoral. 1. Da Prescrição Conquanto não suscitada, cumpre analisar de ofício a prejudicial de prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública em face da Fazenda Pública (Decreto nº 20.910/32). Cuidando-se de prestações de trato sucessivo, sem que se tenha negado o próprio direito de fundo — ao contrário, já reconhecido administrativamente —, a prescrição quinquenal atinge tão somente as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento, nos exatos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Na espécie, a parcela mais antiga postulada refere-se à competência de julho de 2022, ao passo que a ação foi ajuizada em 27 de fevereiro de 2026, de modo que nenhuma das diferenças pretendidas ultrapassa o lapso quinquenal. Rejeito, pois, a prescrição. 2. Do Mérito A pretensão autoral diz respeito ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas e não pagas em razão da promoção funcional do Nível 23 para o Nível 24 da Classe XVI, referentes ao período de julho de 2022 a dezembro de 2023. O direito à promoção funcional dos servidores efetivos do Poder Judiciário estadual encontra assento no art. 13 da Lei Estadual nº 7.854/2004, com a redação conferida pela Lei nº 11.129/2020, que assim dispõe: Art. 13. O processo de promoção, a partir de 2020, será realizado anualmente, no mês de julho, com efeitos financeiros a contar de 1º de julho, obedecido o interstício de 04 (quatro) anos para nova participação, exceto quanto à primeira e última promoções, condicionadas ao cumprimento de interstício de 03 (três) anos. Do referido dispositivo extrai-se que, uma vez concedida a promoção, seus efeitos financeiros devem produzir-se a partir de 1º de julho — no caso, 1º de julho de 2022. Os documentos coligidos aos autos comprovam, de forma inequívoca, o direito perseguido. A promoção do Autor foi efetivamente implementada, e o próprio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo procedeu ao pagamento retroativo das diferenças relativas ao período de janeiro a setembro de 2024, conduta que, a um só tempo, revela o reconhecimento administrativo do débito e afasta qualquer condicionante orçamentária que pudesse obstar a exigibilidade das parcelas pretéritas. A matéria, aliás, não é nova no âmbito do Poder Judiciário capixaba. No Mandado de Segurança nº 0036097-44.2016.8.08.0000, impetrado pelo SINDIJUDICIÁRIO/ES, reconheceu-se o direito dos servidores às promoções funcionais, admitida apenas a suspensão temporária dos respectivos efeitos financeiros por relevante justificativa orçamentária, sem supressão do direito. E, superada a limitação fiscal, o próprio Tribunal de Justiça, no julgamento da Apelação Cível nº 5028014-32.2023.8.08.0024 (1ª Câmara Cível, Rel. Des. Marianne Judice de Mattos), assentou que a superação da condição suspensiva torna plenamente exigível o pagamento dos valores retroativos. Tais precedentes, que integram a inicial, confirmam a exigibilidade das diferenças ora perseguidas, uma vez implementada a promoção e inexistente óbice fiscal atual. Configura-se, portanto, o inadimplemento de obrigação legalmente constituída e administrativamente reconhecida, atraindo a incidência do art. 389 do Código Civil, segundo o qual: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Reforça a conclusão o princípio que veda o enriquecimento sem causa da Administração — subjacente ao Tema 635 do Supremo Tribunal Federal (ARE 721.001-RG/RJ) —, segundo o qual a Administração, dotada de responsabilidade objetiva, não pode locupletar-se da prestação do servidor sem a correspondente contraprestação. Embora firmada a tese em hipótese diversa (conversão de direitos remuneratórios não usufruídos), sua ratio projeta-se sobre o caso, em que o Estado se beneficiou dos serviços prestados no Nível 24 remunerando o Autor no Nível 23. São igualmente devidos os reflexos das diferenças sobre as verbas que têm por base de cálculo a remuneração do servidor — 13º salário, abono pecuniário de férias, adicional de tempo de serviço (25%) e gratificação de assiduidade (5,50%) —, cujos percentuais, além de incontroversos, constam dos próprios cálculos administrativos apresentados pelo Estado quando do pagamento parcial dos retroativos. Impõe-se, pois, a procedência do pedido. 3. Dos consectários legais As diferenças ora reconhecidas são todas posteriores à Emenda Constitucional nº 113/2021, cujo art. 3º, em sua redação original, determinava a incidência, uma única vez e até o efetivo pagamento, da taxa SELIC, acumulada mensalmente, a título de correção monetária e juros de mora, sobre as condenações impostas à Fazenda Pública. Sobreveio, todavia, a Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025, que alterou o referido art. 3º e, a partir de sua vigência, substituiu o critério da SELIC única pela atualização monetária segundo a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescida de juros de mora simples de 2% ao ano, vedada a incidência de juros compensatórios, estabelecendo, como teto, a própria SELIC, nos termos do § 1º então acrescido: § 1º Caso o percentual a ser aplicado a título de atualização monetária e juros de mora, apurado na forma do caput deste artigo, seja superior à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para o mesmo período, esta deve ser aplicada em substituição àquele. Não possuindo a nova norma eficácia retroativa, a atualização das diferenças observará regime escalonado: desde o vencimento de cada competência — a primeira em julho de 2022 — até 8 de setembro de 2025, incide exclusivamente a taxa SELIC, na forma do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 em sua redação original; e, a partir de 9 de setembro de 2025, data de vigência da Emenda Constitucional nº 136/2025, até o efetivo pagamento, a atualização far-se-á pelo IPCA acrescido de juros simples de 2% ao ano, observado o teto da SELIC. Tudo se apurará mês a mês, considerado o momento em que cada parcela deveria ter sido paga (art. 398 do Código Civil), por ocasião do cumprimento de sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da promoção do Autor do Nível 23 para o Nível 24 da Classe XVI, relativas ao período de julho de 2022 a dezembro de 2023, acrescidas dos reflexos em 13º salário, abono pecuniário de férias, adicional de tempo de serviço (25%) e gratificação de assiduidade (5,50%), cujos valores serão apurados em cumprimento de sentença. Sobre o montante devido incidirão, a título de correção monetária e juros de mora, desde o vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento: (i) a taxa SELIC, acumulada mensalmente, até 8 de setembro de 2025, na forma do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, em sua redação original; e (ii) a partir de 9 de setembro de 2025, a atualização pelo IPCA acrescida de juros simples de 2% ao ano, observado o teto da SELIC, nos termos do art. 3º, caput e § 1º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 136/2025. JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável ao rito por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se, com as cautelas legais. Diligencie-se. ALTO RIO NOVO-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito
