Ementa
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS ARRECADADAS. DECRETO DEVIDAMENTE MOTIVADO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. SUFICIÊNCIA.
1. A prisão preventiva revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
2. No caso, a despeito de o decreto prisional não ser desprovido de motivação - notadamente porque invoca a apreensão de 120g (cento e vinte gramas) de maconha e 10g (dez gramas) de cocaína, além de uma balança de precisão, uma arma de fogo do tipo garrucha e a quantia de R$ 1.492,00 (mil quatrocentos e noventa e dois reais) -, afigura-se suficiente, para os fins acautelatórios pretendidos, a imposição de medidas outras que não a prisão. Isso, porque, embora haja a indicação de necessidade da prisão cautelar, no caso em tela, o delito supostamente praticado pelo agente foi o de tráfico de drogas, ou seja, perpetrado sem violência ou grave ameaça contra pessoa. Ademais, a quantidade de entorpecentes apreendidos na sua posse não se mostra significativa, além de a arma arrecadada se tratar de uma garrucha. Por fim, trata-se de agente primário. Nessa linha, embora não sejam garantidoras de eventual direito à liberdade provisória, as condições subjetivas favoráveis do acusado merecem ser devidamente valoradas, caso não tenha sido demonstrada a real indispensabilidade da medida constritiva, como na espécie.
3. Assim, as particularidades do caso, sobretudo a presença de condições pessoais favoráveis e a pequena quantidade de drogas apreendidas , demonstram a suficiência, a adequação e a proporcionalidade da fixação das medidas menos severas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, em observância à regra de progressividade das restrições pessoais disposta no art. 282, §§ 4º e 6º, do Código de Processo Penal, o qual determina que apenas em último caso será decretada a custódia preventiva, ou seja, quando não for cabível sua substituição por outra cautelar menos gravosa.
4. Ordem parcialmente concedida para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.