Ementa
DISPOSITIVO. Assim, diante da transação levada a efeito nos autos, HOMOLOGO O ACORDO de vontades entabulado pelas partes (ID 101175546), para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Via de consequência, EXTINGO O PROCESSO, resolvendo o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, na forma do artigo 90, §3º, NCPC. Sem honorários, na linha do já decido pelo e. TJES, para o qual “em hipóteses de transação homologada, sem vencido e vencedor, não cabe fixação de honorários sucumbenciais” (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00038925520188080011, Relator: CARLOS SIMOES FONSECA, 3ª Câmara Cível, julgado em 17/03/2025). Sentença publicada e registrada no sistema PJe. Intimem-se.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32634701 PROCESSO Nº 5000531-23.2026.8.08.0056 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DE GARRAFAO Advogado do(a) AUTOR: ALEXSANDRO RUDIO BROETTO - ES20762 REQUERIDO: Nome: LUCELENA BRAUN Endereço: Zona Rural, S/N, Perto do sítio verdin, Tel (27)99671-9708, Rio Taquara, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 INTIMEM-SE AS PARTES abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. SENTENÇA/MANDADO DE INTIMAÇÃO 1. RELATÓRIO. A COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DE GARRAFÃO - COOPERFRUIT ajuizou Ação de Cobrança em face de LUCELENA BRAUN, ambos já qualificados nos autos, nos termos da inicial (ID 93138565). Custas recolhidas (ID 93778385). Ordenei a citação da requerida e designei audiência de conciliação (ID 94302647). Concluindo, a requerida foi citada e intimada (ID 100661257). Por fim, por ocasião da realização da audiência agendada nos autos, as partes transacionaram, nos termos lá consignados (ID 101175546). Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de Ação de Cobrança. Conforme relatado, por ocasião da realização da audiência agendada nos autos, as partes transacionaram, nos termos lá consignados (ID 101175546). Dispõe o artigo 354 do CPC que, “Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III , o juiz proferirá sentença.”, julgando o feito conforme o estado do processo. Além disso, o artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Novo Código de Processo Civil, prevê que “Haverá resolução do mérito quando o juiz: (…) III – homologar: (…) b) a transação. (…).”. Analisando os termos daquela avença (ID 101175546), verifico que as partes são capazes, o objeto é lícito e não há proibição legal. Dessa forma, concluo que a homologação do acordo firmado, com a consequente extinção da ação, tal como pleiteado pelas partes, é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO. Assim, diante da transação levada a efeito nos autos, HOMOLOGO O ACORDO de vontades entabulado pelas partes (ID 101175546), para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Via de consequência, EXTINGO O PROCESSO, resolvendo o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, na forma do artigo 90, §3º, NCPC. Sem honorários, na linha do já decido pelo e. TJES, para o qual “em hipóteses de transação homologada, sem vencido e vencedor, não cabe fixação de honorários sucumbenciais” (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00038925520188080011, Relator: CARLOS SIMOES FONSECA, 3ª Câmara Cível, julgado em 17/03/2025). Sentença publicada e registrada no sistema PJe. Intimem-se. Sobrevindo recurso contra a presente por qualquer das partes, cumpra-se, desde logo, o previsto no artigo 438, incisos XXI ou XXII, do Código de Normas da CGJEES, conforme o caso. Tudo feito, certificado o trânsito em julgado e inexistindo pendências, cumpridas todas as formalidades legais, ao arquivo. Santa Maria de Jetibá (ES), data da assinatura eletrônica. MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE MANDADO. Via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal. FINALIDADE INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionado(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados, que segue acima transcrita. ADVERTÊNCIAS a) PRAZO: O prazo para recurso é de 15 (quinze) dias, contados da da juntada deste aos autos (art. 1.010 do CPC); b) PRAZO: O prazo para Embargos de Declaração é de 05 (cinco) dias, contados da juntada deste aos autos (art. 1.023 do CPC). Nome: LUCELENA BRAUN Endereço: Zona Rural, S/N, Perto do sítio verdin, Tel (27)99671-9708, Rio Taquara, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000
