Ementa
ERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA REU: EDUARDO CLAUDIO DE CASTRO VAZ SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança proposta por RR FERRARI MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em face de EDUARDO CLAUDIO DE CASTRO VAZ, ante aos fatos e fundamentos aduzidos na peça inicial de ID nº 69832429. No ID nº 98174084 as partes apresentam acordo e pleiteiam sua homologação. É o relatório. DECIDO. A transação é negócio jurídico de direito privado que pode ser celebrado dentro ou fora do processo. Pode ocorrer pela iniciativa das partes ou do juiz. Levada ao conhecimento do juiz, impõe - se a extinção do processo. Assim exposto, HOMOLOGO por sentença a transação realizada pelas partes, conforme inserta no ID nº 98174084 para que surta seus efeitos legais e jurídicos, ao tempo em que tenho por EXTINTO o processo na forma do art. 487, III, b do CPC. DETERMINO a desconstituição de eventuais penhoras realizadas nos autos, ficando os bens, constritos judicialmente, livres de quaisquer ônus, no que se refere tão só aos débitos em discussão nesta demanda. Se for o caso, OFICIE-SE aos órgãos competentes nesse sentido, assim como às demais instituições que geraram restrições em desfavor da parte devedora, inclusive, para fins de eventual retirada dos cadastros de inadimplentes. Sem custas e honorários, na forma do Art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe e estilo.