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Brasil
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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

TJDFT, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0805182-40.2025.8.07.0016

Publicação
DJEN 28/09/2026
Número único (CNJ)
0805182-40.2025.8.07.0016
 Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para condenar o requerido a pagar à parte autora a seguinte importância, referente aos valores nominais já reconhecidos administrativamente, relativos a2016, 2017 e 2018, conforme declaração de ID254416592:

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para condenar o requerido a pagar à parte autora a seguinte importância, referente aos valores nominais já reconhecidos administrativamente, relativos a2016, 2017 e 2018, conforme declaração de ID254416592: