Ementa
Diante do exposto, reconheço que a ausência injustificada da parte autora configura desídia e motiva a extinção do processo. Desta forma, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, por DESÍDIA, com fundamento no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Condeno a(s) parte(s) autora(s), por imposição do artigo 51, § 2º, da Lei nº 9.099/95, ao pagamento das custas processuais. Eventuais documentos originais entregues em cartório poderão ser desentranhados mediante certidão. Após, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão julgador: 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0769453-16.2026.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VITOR HUGO LIMA ANANIAS REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte autora fica intimada acerca da sentença de desídia, bem como do prazo recursal de 10 (dez) dias (há necessidade de assistência de advogado) e do prazo SUCESSIVO de 5 (cinco) dias para pagamento das custas processuais, conforme artigo 100 do Provimento Geral da Corregedoria - TJDFT. " Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. A parte autora, devidamente intimada para comparecer à audiência (na distribuição), não se fez presente pessoalmente, comparecendo apenas o(a) advogado(a). Intimado(a) o(a) advogado(a) a apresentar justificativa legal para a ausência da parte autora, este(a) permaneceu inerte. Conforme o art. 9º da Lei 9.099/95, a presença pessoal das partes é exigência expressa da norma, não se admitindo representação por advogado, ainda que munido de procuração. Ao optar pelo rito sumaríssimo, a parte autora submete-se às suas exigências específicas, não revogadas pelo CPC, incluindo o comparecimento pessoal à audiência de conciliação. Diante do exposto, reconheço que a ausência injustificada da parte autora configura desídia e motiva a extinção do processo. Desta forma, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, por DESÍDIA, com fundamento no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Condeno a(s) parte(s) autora(s), por imposição do artigo 51, § 2º, da Lei nº 9.099/95, ao pagamento das custas processuais. Eventuais documentos originais entregues em cartório poderão ser desentranhados mediante certidão. Após, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. " * Para o pagamento das custas finais, APÓS A JUNTADA DA PLANILHA DE CUSTAS AO PROCESSO, a parte deverá acessar o sistema PagCustas no seguinte link: https://pagcustas.tjdft.jus.br . * Manual para pagamento de custas disponível no endereço: https://sway.cloud.microsoft/fHls6misFrsCrqEg?ref=Link BRASÍLIA-DF, 21 de setembro de 2026 14:52:54.
