Ementa
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709873-49.2026.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALLAN MICHEL PEDROZA BONFIM REU: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP SENTENÇA HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formulado (ID 290972863) e, em consequência, julgo extinto o feito, com fundamento no artigo 487, III, alínea "b" do Código de Processo Civil (CPC). Sem custas finais, nos termos do art. 90, §3º do CPC. Transitada em julgado na presente data, por renuncia ao prazo recursal. Arquivem-se.