Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE COM USO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO. ART. 155, § 4º-B E § 4º-C, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. VÍTIMA IDOSA. ADMISSIBILIDADE. ART. 621, INCISO I, DO CPP. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO FORMAL PELA VÍTIMA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUTORIA COMPROVADA POR CONJUNTO PROBATÓRIO INDEPENDENTE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. MAJORANTE LEGAL OBRIGATÓRIA. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REEXAME PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. I. Caso em exame: 1. Cuida-se de revisão criminal em face do acórdão proferido pela 3ª Turma Criminal, que manteve a condenação do requerente pela prática do crime de furto qualificado mediante fraude com uso de dispositivo eletrônico, previsto no artigo 155, § 4º-B e § 4º-C, inciso II, do Código Penal, à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela subtração de valores da conta bancária de vítima idosa mediante fraude praticada em terminal de autoatendimento bancário. II. Questões em discussão: 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se a ausência de reconhecimento pessoal formal pela vítima, nos termos do artigo 226 do Código de Processo Penal, torna nula a condenação; (ii) se o conjunto probatório seria insuficiente para a condenação, por ter se fundado na semelhança do modus operandi com outros delitos; e (iii) se a dosimetria da pena, notadamente quanto à majorante e ao regime de cumprimento, padeceria de desproporcionalidade. III. Razões de decidir: 3. A ausência de reconhecimento pessoal formal pela vítima, decorrente de sua reconhecida dificuldade de memória, não conduz à nulidade da condenação quando a autoria delitiva está amparada em conjunto probatório autônomo e independente, composto por imagens de monitoramento, identificação de veículo locado por corréu e conexão com outro flagrante de idêntico modus operandi, em que os mesmos agentes confessaram a dinâmica delitiva. 4. A similitude do modus operandi não constituiu o único fundamento da condenação, mas apenas um dos elementos de um quadro probatório plural e harmônico, circunstância que também afasta a incidência do princípio do in dubio pro reo. 5. A majorante prevista no artigo 155, § 4º-C, inciso II, do Código Penal, decorrente da condição etária da vítima, é de aplicação legal obrigatória e objetiva, não comportando juízo de desproporcionalidade quando comprovada nos autos. 6. O pedido de fixação do regime inicial semiaberto carece de interesse processual, porquanto tal regime já foi concedido na sentença de primeiro grau e mantido pelo acórdão rescindendo. 7. Para que o pedido revisional seja acolhido, é necessário que as conclusões constantes na decisão transitada em julgado se oponham, de forma manifesta e cristalina, às provas existentes nos autos, hipótese que não se verifica no caso. IV. Dispositivo: 8. Revisão criminal improcedente.