Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para: Por conseguinte, RESOLVO O PROCESSO, com apreciação do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Fica desde já, CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO da presente sentença, ante a ausência de interesse recursal. Registre-se.
procedente
Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para: Por conseguinte, RESOLVO O PROCESSO, com apreciação do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Fica desde já, CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO da presente sentença, ante a ausência de interesse recursal. Registre-se. Custas pela parte requerente.
