Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0708249-70.2023.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEANDRA MELO RODRIGUES REU: IVONEIDE RODRIGUES FERREIRA SENTENÇA LEANDRA MELO RODRIGUES propõe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) em desfavor de IVONEIDE RODRIGUES FERREIRA, em 31/10/2023 12:35:56, partes qualificadas. A autora narrou que, em julho de 2017, firmou com a ré contrato verbal de locação de imóvel residencial, com aluguel mensal de R$ 600,00, pago diretamente em mãos à locadora. Relatou que, embora tenha adimplido regularmente suas obrigações, nos meses de setembro e outubro de 2023 não conseguiu quitar o aluguel, por encontrar-se desempregada e sobreviver apenas do Bolsa Família, no valor de R$ 750,00. Afirmou residir no imóvel com seu filho menor, Y. G. M. R. Aduziu que, em 16 de outubro de 2023, a ré ingressou no imóvel e retirou o fogão e o botijão de gás, razão pela qual, impossibilitada de cozinhar, passou a residir na casa da avó paterna da criança. Sustentou que, em 20 de outubro de 2023, retornou ao local e o encontrou trancado com cadeado, sem poder adentrar para retirar seus pertences. Disse que, em 27 de outubro de 2023, foi novamente ao imóvel e constatou, pelas janelas, que seus móveis já não estavam no local. Registrou boletim de ocorrência por exercício arbitrário das próprias razões e afirmou não ter obtido solução consensual do conflito. Em razão disso, pediu, liminarmente, que a ré fosse compelida a devolver os pertences que se encontravam no imóvel, sob pena de multa; no mérito, a confirmação da tutela e a condenação da ré ao cumprimento da obrigação de fazer, ou, subsidiariamente, ao pagamento de perdas e danos no valor de R$ 17.111,13, além de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Requereu a gratuidade de justiça, que foi deferida no ID 178014817, fls. 48/50. Juntou documentos de ID 176854071, fls. 21/22; ID 176854072 a 176854081, fls. 34/47. Na decisão de ID 178014817, fls. 48/50, foi deferida a tutela de urgência, determinando-se à ré que devolvesse os pertences da autora no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. A ré foi citada em 21/11/2023, via whatsapp (61) 999XXX039 - ID 178785929, fl. 51) No ID 180551450, fls. 54/55, a ré manifestou-se para informar a impossibilidade de cumprimento da liminar, alegando não estar na posse dos bens e sustentar que, em 25/10/2023, foi informada por pedreiros da obra ao lado do imóvel sobre o arrombamento do imóvel, encontrando-o vazio e abandonado, ocasião em que apenas colocou cadeado no portão para resguardá-lo. Juntou procuração, fotos e vídeo de ID 180551455 a 180557008, fls. 56/69, e seu termo de declaração no boletim de ocorrência registrado pela autora (ID 181739798, fls. 73/74). A autora se manifestou no ID 178482373, fls. 75/77, apontando divergências na versão da ré apresentada nos presentes autos e na declaração perante a Delegacia. Reafirmou suas alegações iniciais de que, no dia 20/10/2023, o imóvel já estava trancado com cadeado que não era da autora, o que se contradiz à alegação da ré de que somente em 25/10/2023 colocou cadeado no imóvel. Requereu a produção de prova oral e a expedição de ofício a 29ª Delegacia de Polícia do Riacho Fundo/DF, para que encaminhe filmagens de circuitos próximo ao imóvel do dia 20 a 25 de outubro de 2023. Em especificação de provas, a autora requereu a oitiva de testemunhas no ID 184014592, fls. 81/82, e juntou fotos do imóvel no ID 184014594, fls. 83/88. A ré apresentou rol de testemunhas no ID 186600052, fls. 89/90. Na decisão de ID 197636062, fl. 92, foi determinada a designação de audiência de conciliação, a qual foi realizada sem êxito na autocomposição, conforme ata de ID 205658048, fls. 101/104. A ré apresentou contestação no ID 207741587, fls. 106/116, na qual pugnou pela gratuidade de justiça e negou a prática do ilícito, sustentando jamais ter ingressado no imóvel quando ocupado pela autora, atribuindo o desaparecimento dos bens a terceiros ou ao antigo locatário. Impugnou os pedidos de obrigação de fazer, perdas e danos e danos morais. Requereu a gratuidade de justiça, que foi indeferida no ID 234894089, fls. 474/476. Juntou documentos de ID 207741590 a 207741594, fls. 117/121; ID 207743148 a 207743149, fls. 123/131. Decisão saneadora de ID 217790338, fls. 132/134, na qual não foi recebida a contestação, ao fundamento de preclusão, analisados os pontos incontroversos, fixados os pontos controvertidos, atribuído o ônus da prova à autora, e deferida a produção de prova oral. A ré foi intimada para comprovar sua alegada hipossuficiência econômica. A ré opôs embargos de declaração no ID 219376121, fls. 136/138, acerca da decisão saneadora. A autora esclareceu os pontos controvertidos no ID 218948752, fls. 140/142, e apresentou contrarrazões aos embargos no ID 221087145, fls. 147/149. Juntou documentos de ID 218948767, fls. 143/144. A ré juntou extratos bancários de ID 223112779, fls. 151/442. Na decisão de ID 229983620, fls. 443/444, os embargos de declaração foram conhecidos e desprovidos, concedendo-se novo prazo à ré para comprovar sua hipossuficiência. Audiência de instrução realizada em 7/05/2025, conforme ata de ID 234894089, fls. 474/476, ocasião em que foi ouvido, na condição de informante, David Rodrigues Ferreira, com depoimento em sigilo, indeferido o pedido de gratuidade de justiça da ré, determinada a exclusão de ID de extratos bancários e determinada a designação de audiência em continuação. A instrução foi encerrada na audiência de continuação de 1º/10/2025, conforme ata de ID 251920470, fl. 502, na qual foi ouvida a testemunha Em segredo de justiça. A ré apresentou alegações finais no ID 254030985, fls. 509/513, reiterando a inexistência de prova de posse dos bens e de ato ilícito, bem como a improcedência dos pedidos. A autora ofertou alegações finais no ID 259851223, fls. 516/521, sustentando os efeitos da revelia e a confirmação do ilícito pela prova oral, pugnando pela procedência integral. É o relatório, passo a decidir. O feito comporta julgamento, encerrada a instrução com a colheita da prova oral e apresentadas as alegações finais das partes. Constato a presença dos pressupostos processuais e inexistem questões preliminares pendentes de apreciação. A ré suscitou, em alegações finais, cerceamento de defesa quanto à suposta indisponibilidade do vídeo do depoimento do informante DAVID RODRIGUES FERREIRA. Todavia, não lhe assiste razão. A gravação foi juntada no ID 234896895, fl. 477, sob sigilo deferido a requerimento da própria ré, na audiência de ID 234894089, fls. 474/476. Descabe, portanto, alegar prejuízo decorrente de restrição que a ela mesma aproveita. Lado outro, a autora alegou a ocorrência de revelia. Em verdade, a contestação de ID 207741587, fls. 106/116, não foi recebida por preclusão, conforme decisão de ID 217790338, fls. 132/134, mantida no julgamento dos embargos de declaração de ID 229983620, fls. 443/444. A matéria encontra-se acobertada pela preclusão e não será rediscutida. Não há falar, contudo, em revelia. A ré, citada em 21/11/2023, manifestou-se tempestivamente no ID 180551450, fls. 54/55, dentro do prazo de resposta, oportunidade em que impugnou os fatos e negou a retirada dos bens. Afastada a presunção do art. 344 do CPC, os fatos permanecem controvertidos. Remanesce à autora, assim, o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, tal como delimitado na decisão saneadora. Antes de examinar o mérito, indefiro o pedido de expedição de ofício à 29ª Delegacia de Polícia do Riacho Fundo/DF, formulado no ID 178482373, fls. 75/77, para requisição de imagens de circuitos de monitoramento do período de 20 a 25 de outubro de 2023. A instrução foi encerrada na audiência de ID 251920470, fl. 502, sem insurgência das partes, após ampla oportunidade de produção probatória, revelando-se a diligência desnecessária ao deslinde da causa, na forma do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Acresce que os fatos remontam a outubro de 2023 e a própria autora não precisa o dia e o horário da alegada retirada dos demais bens, o que torna a prova de difícil produção e de duvidosa eficácia, sequer havendo notícia nos autos da existência de câmeras nas imediações do imóvel. Por fim, atribuído à autora o ônus probatório na decisão saneadora de ID 217790338, fl. 133, incumbia-lhe diligenciar junto aos vizinhos acerca de eventuais gravações, providência que não demonstrou ter adotado. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, na qual a parte autora pretende a devolução de seus pertences, quais sejam: sofá retrátil, rack, mesa com cadeira para criança, fogão, botijão, armário, geladeira, banheira e brinquedos, cadeirinha de criança, cama box, guarda-roupas, triciclo, armário de ferramentas, ferramentas, tanquinho, espelho grande, roupas e objetos pessoais, panelas, cobertores e roupa de cama, no valor de R$17.111,13. Além de indenização por danos morais. A ré defende que desconhece o paradeiro dos bens da autora e que, ao verificar o imóvel em 25/10/2023, encontrou-o arrombado e sem móveis, tendo colocado um cadeado para evitar novas invasões. Negou ter retirado os pertences e anexou vídeos mostrando o imóvel vazio. A pretensão gravita em torno da retomada do imóvel locado pela via da autotutela. Seja qual for o fundamento do término da locação, a lei confere ao locador a ação de despejo para reaver o bem, vedando-lhe fazer justiça pelas próprias mãos, ainda que diante do inadimplemento do locatário. A conduta de ingressar no imóvel ocupado e dele retirar os bens do locatário configura exercício arbitrário das próprias razões e ato ilícito, na dicção do art. 186 do Código Civil, atraindo o dever de indenizar previsto no art. 927 do mesmo diploma. É incontroverso que a autora ocupava, na condição de locatária, imóvel pertencente à ré, mediante contrato verbal de locação. Igualmente incontroversa a existência, no interior do bem, dos móveis e utensílios descritos na inicial. A controvérsia central reside em aferir se foi a ré quem retirou tais bens do imóvel locado. A prova produzida, todavia, autoriza conclusão apenas parcial quanto a esse ponto. A testemunha JOSÉ ILSON FERREIRA DA SILVA, ouvida na audiência de ID 251920470, fl. 502, declarou ter presenciado a ré, acompanhada de seu filho, retirar um fogão do imóvel, pelo portão, em período compatível com os fatos narrados na inicial. O relato é firme e presencial quanto à retirada do fogão, e revela a atuação direta da ré na retirada do bem. Nesse ponto específico, a prova oral confirma a versão autoral e demonstra o ato ilícito. Idêntica sorte segue a retirada do botijão de gás, avaliado em R$ 150,00. Embora a testemunha tenha presenciado apenas a retirada do fogão, o boletim de ocorrência de ID 176854080, fl. 45, registra, de forma contemporânea aos fatos, a subtração conjunta de ambos os bens no mesmo evento, e a narrativa foi mantida sem alteração ao longo de todo o processo. Tratando-se de acessório indispensável ao funcionamento do próprio fogão, retirado no mesmo contexto fático, a prova indiciária autoriza estender a conclusão. Não há, porém, prova de que a ré tenha retirado os demais bens relacionados na inicial. A testemunha viu apenas o dia em que houve a retirada do fogão, nada declarando quanto aos outros móveis e utensílios, os quais, conforme narrativa da própria autora, ocorreu em outra data. A ausência de elementos que vinculem a ré à retirada dos demais bens impõe, quanto a eles, a improcedência do pedido, por não desincumbida a autora do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Nem se diga que as fotografias do imóvel, tiradas em 20/10/2023 e juntadas no ID 184014594, fls. 83/88, supririam essa lacuna: demonstram apenas que o local se encontrava sem os móveis naquela data, sem nada revelar sobre a autoria da subtração. A tese defensiva de arrombamento por terceiros não encontra respaldo nos autos. A autora afirmou, já no boletim de ocorrência de ID 176854080, fl. 45, que a ré ingressou no imóvel com chave reserva, esclarecendo, no ID 218948752, fl. 140, que a locadora dela dispunha para leitura dos medidores de água e energia, instalados no interior do apartamento. A negativa lançada na contestação de ID 207741587, fl. 108, não foi recebida por preclusão e, de todo modo, não veio acompanhada de elemento probatório. Tal circunstância é coerente com a retirada do fogão presenciada pela testemunha e com a ausência de sinais objetivos de arrombamento. O relato do informante DAVID RODRIGUES FERREIRA, colhido na audiência de ID 234894089, fls. 474/476, não infirma essa conclusão. Filho da ré e ouvido sem compromisso, seu depoimento reproduz a versão defensiva do arrombamento, sem indicar sinais concretos de violação da porta, do portão ou das janelas, e sem esclarecer em que data teria ocorrido o ingresso no imóvel. Prevalece, pois, o relato presencial e compromissado da testemunha JOSÉ ILSON FERREIRA DA SILVA, colhido na audiência de ID 251920470, fl. 502. Ademais, os vídeos juntados pela ré também não demonstram arrombamento do portão, porta de entrada e/ou janelas. Os vídeos de ID 207741592 e 207741594, fls. 120/121, apenas demonstram como é o acesso ao imóvel locado, independente dos demais apartamentos. E o vídeo de ID 180551460, fl. 68, apenas demonstra o imóvel vazio e desocupado, porém, sem sinais de arrombamento, além de não estar datado. Soma-se a isso que o recibo de conserto das fechaduras, apresentado pela ré, data de período muito posterior aos fatos (fevereiro/2024 – ID 207741590, fl. 117). Não é crível que o imóvel tenha permanecido arrombado por tão longo intervalo, o que retira verossimilhança à narrativa defensiva. Assim, comprovada a retirada do fogão, e dessumindo-se que o botijão de gás ocorreu no mesmo dia, pela ré, e sendo inviável a devolução do bem no estado em que se encontrava, a obrigação de fazer converte-se em perdas e danos, na forma pretendida subsidiariamente na inicial. O valor do bem é incontroverso. A decisão saneadora de ID 217790338, fl. 133, consignou expressamente serem indenes de dúvida a existência e os valores dos bens relacionados na inicial, inclusive o fogão e botijão de gás, orçado em R$ 1.099,00 e R$ 150,00, respectivamente, questão não impugnada. Sobre tal montante deve recair a condenação a de dano material. Quanto ao dano moral, sua ocorrência é manifesta. A retirada arbitrária de bem essencial ao cotidiano de família que reside com criança, à margem do devido processo legal, ultrapassa o mero dissabor e vulnera a dignidade e a inviolabilidade do lar da autora. O dano, nessas circunstâncias, prescinde de prova específica, decorrendo do próprio fato lesivo. A conduta da ré submeteu a autora a angústia e insegurança que caracterizam o dano moral indenizável. Na fixação do quantum, observo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, ponderando a gravidade da conduta, a extensão do dano (restrito à subtração do fogão e botijão). À luz de tais parâmetros, reputo adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 4.000,00. Quanto à tutela de urgência deferida no ID 178014817, fl. 50, revogo-a, porquanto a obrigação de fazer converteu-se em perdas e danos, e declaro não incidente a multa cominatória ali fixada, uma vez que não demonstrada a posse dos bens pela ré ao tempo da ordem, inexistindo, assim, descumprimento voluntário apto a atrair a sanção do art. 537 do CPC. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) condenar a ré ao pagamento de R$ 1.249,00, por danos materiais, correspondente ao valor do fogão e do botijão de gás, corrigido monetariamente pelos índices oficiais desde o ajuizamento da ação em 31/10/2023 e acrescido de juros de mora nos termos do art. 406 do Código Civil, a partir do evento danoso, ocorrido em 16/10/2023 (Súmula 54 do STJ); b) condenar a ré ao pagamento de R$ 4.000,00, por danos morais, corrigido monetariamente pelos índices oficiais a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora nos termos do art. 406 do Código Civil, a partir do evento danoso, ocorrido em 16/10/2023 (Súmula 54 do STJ). Considerando que a autora decaiu de parcela substancial do pedido de danos materiais, restrito o acolhimento à retirada do fogão e botijão de gás, configura-se a sucumbência recíproca, ressalvado que a redução do valor do dano moral não a caracteriza (Súmula 326 do STJ). Distribuo, assim, as custas processuais e os honorários advocatícios na proporção de 60% para a autora e 40% para a ré, fixados os honorários em 10% sobre o valor atualizado da condenação, vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC). Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais atribuídas à autora, beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Exclua-se o ID 223112779, conforme determinação de ID 234894089 - Pág. 2, fl. 475. Por conseguinte, resolvo o mérito com apreciação, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 18 de setembro de 2026. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 3
